DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, em seu art. 1°, inciso XLVIII, e o que consta do Processo nº 48500.900343/2011-21, com base no Pedido SEI/ANEEL n° 48500.014346/2026-28, decide:

(i) indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Termelétrica Trombudo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG UTE.GN.SC.035310-8.01, outorgada à BETA PRODUTORA DE ENERGIA SPE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 11.371.025/0001-18, por meio da Portaria n° 667/GM/MME, de 15 de julho de 2022, localizada no município de Trombudo Central, estado de Santa Catarina.

O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.906271/2023-69, decide:

(i) revogar o Despacho nº 5.088, de 21 de dezembro de 2023, que conferiu à DW Engenheiros Associados Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.787.089/0001-76, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Cágado, da nascente até a foz, integrante da sub-bacia 58, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.58.0063.01-3, considerando à inviabilidade técnica e econômica dos aproveitamentos estudados no trecho e à manifestação de desistência formal em prosseguir com o desenvolvimento dos estudos, de acordo com o disposto no art. 12, § 3º, da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto na mencionada Resolução; e (iii) restabelecer os efeitos do Despacho nº 221, de 22 de fevereiro de 2005, no que se refere à disponibilização dos aproveitamentos Saudade e São Jerônimo para requerimento de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI, nos termos da citada Resolução.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.028456/2026-77, decide:

liberar as unidades geradoras UG1, de 36,00 kW, UG2 a UG7 de 60,00 kW cada, UG8 e UG9 de 125,00 kW cada, UG10, de 20,00 kW, e UG11, de 75,00 kW, totalizando 741,00 kW de capacidade instalada, da UFV Copal Alimentos, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.074895-1.01, localizada no município de São José no estado de Santa Catarina, de titularidade da Copal Alimentos Ltda., para início da operação comercial a partir de 02 de outubro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.028497/2026-63, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG102, de 318,63 kW cada, totalizando 32.500,00 kW de capacidade instalada, da UFV Sol de Brotas 5, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.047045-7.01, localizada no município de Ibipeba no estado da Bahia, de titularidade da Sol De Brotas 5 S/A, para início da operação comercial a partir de 02 de outubro de 2026.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.028841/2026-14, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG86, de 300,00 kW cada, totalizando 25.800,00 kW de capacidade instalada, da UFV Sol de Brotas 16, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.061617-6.01, localizada no município de Lajes no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Statkraft Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 02 de outubro de 2026.

Processo nº: 48500.003932/2025-66.

Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de setembro de 2026.

Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.028349/2026-49, decide: liberar a unidade armazenadora UG1, de 1.250,00 kW de potência instalada, da UFV Sol de Brotas 7, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.047047-3.01, localizada no município de Uibaí no estado da Bahia, de titularidade da Sol de Brotas 7 S.A. para início da operação em teste a partir de 2 de outubro de 2026.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.028657/2026-74, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG6 de 100,00 kW cada, totalizando 600,00 kW de capacidade instalada, da UFV APE RJC, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MT.075596-6.01, localizada no município de Campo Novo do Parecis no estado de Mato Grosso, de titularidade da Romeu Jose Ciochetta, para início da operação comercial a partir de 02 de outubro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.028182/2026-16, decide:

liberar as unidades geradoras UG01 a UG34, de 294,12 kW cada, totalizando 10.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Jusante 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.050787-3.01, localizada no município de São Gonçalo do Abaeté no estado de Minas Gerais, de titularidade da Cemig Geração E Transmissão S.A., para início da operação comercial a partir de 02 de outubro de 2026.

Processo nº 48500.901063/2016-44.

Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional.

Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de agosto de 2026, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

No Despacho nº 3.782, de 28 de setembro de 2026, publicado no D.O.U. do dia 30 de setembro de 2026, seção 1, p. 222, v. 164, n. 185, constante do Processo nº 48500.031148/202548, alterar o período de competência constante da Tabela 9 do anexo, conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico https://legislacao.aneel.gov.br/.

Na Resolução Homologatória Nº 3.603, de 24 de agosto de 2026, publicada no D.O. nº 163, v 164, de 28 de agosto de 2026, Seção 1, página 81, constante do Processo n. 48500.030945/2025-16, disponibilizado no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br, retificar a Tabela 2, conforme consta abaixo: Onde se lê: TABELA 2 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (Energisa PB).

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