DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e considerando o que consta do Processo nº 48500.906218/2017-10 e dos processos relacionados a pedidos de reconhecimento de eventos de restrição de geração (constrained-off) apresentados pelas empresas Eólica Mangue Seco 1 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e Eólica Mangue Seco 4 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., bem como o disposto na Nota Técnica nº 128/2026SGM/ANEEL, decide:

i) conhecer os requerimentos administrativos de reconhecimento de eventos de restrição de geração (constrained-off) para fins de apuração da Energia Contratada no âmbito dos Contratos de Energia de Reserva - CER:e, no mérito, indeferi-los; e ii) Determinar o arquivamento dos processos abaixo relacionados, instaurados para análise destes pedidos:

I - Eólica Mangue Seco 1 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A .: 48500.011394/2026-64; 48500.011573/2026-00; 48500.011544/2026-30; 48500.011559/2026-06;

48500.011466/2026-73; 48500.011554/2026-75; 48500.011538/2026-82; e 48500.011550/2026-97. II - Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A .: 48500.011395/2026-17; 48500.011467/2026-18; 48500.011560/2026-22; 48500.011539/2026-27; 48500.011551/2026-31; 48500.011555/2026-10; 48500.011547/2026-73; e 48500.011575/2026-91.

III - Eólica Mangue Seco 4 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A .: 48500.011396/2026-53; 48500.011552/2026-86; 48500.011576/2026-35; 48500.011540/2026-51; 48500.011548/2026-18; 48500.011468/2026-62; 48500.011564/2026-19; e 48500.011556/2026-64. Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE ALVES CALABRIA

O CHEFE do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do contrato de concessão; bem como, a análise descrita no Parecer Técnico nº 232/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 6292082) acerca da avaliação do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:

A) PARA O BLOCO POT-T-741 <> CONTRATO 48610.010805/2015-02 ( POT-T741_R13) <> segundo PERÍODO EXPLORATÓRIO

I-Atestar a inexecução do Programa Exploratório Mínimo (PEM) em função da não realização da Perfuração do poço exploratório compromissado.

LUCIANO LOBO

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.226252/2026-52, resolve: autorizar a empresa IMPERIAL TRADE GROUP LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

. .CNPJ

. .62.899.344/0003-01

83

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100200083