Diário Oficial da União · 02/10/2026 · pág. 110

DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

RESOLUÇÃO BCB Nº 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, e os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º O Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passam a vigorar conforme o Anexo II a esta Resolução.

Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

ANEXO I

Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III

. .Item .Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil	.Prazo (dias)	.Nível de i .Base Normativa
. Administradoras de consórcio .Autorização para funcionamento.	.540	rsco .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº233 de 27/7/2022
. .Cisão, fusão e incorporação.	.540	, . .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº233 de 27/7/2022
. .Transferência ou alteração de controle societário.	.540	, . .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº233, de 27/7/2022.
. .Alteração do valor do capital social.	.180	.III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº233, de 27/7/2022.
. .Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar ros de consórcio	.180	.III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput, inciso I; e Resolão BCB nº233 de 27/7/2022
gup . . .Transformação do tipo jurídico (transformação societária).	.180	uç, . .III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº233, de 27/7/2022.
. .Mudança de denominação social.	.90	.III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº233, de 27/7/2022.
. .A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração	.60	.III .Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº233 de 27/7/2022
. . . .Extinção do comitê de auditoria.	.90	, . .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de 20/8/2021
. Instituições de pagamento .Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.	.540	. .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021.
Autorização para funcionamento	540	III Lei nº 12865 de 9/10/2013 art 9º; Resolução nº 4282
. ..	.	. .., , . ., de 4/11/2013; e Resolução BCB nº81 de 25/3/2021
. .Cisão, fusão ou incorporação.	.540	, . .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013 e Resoluão BCB nº81 de 25/3/2021
. .Transferência ou alteração de controle societário.	.540	; ç, . .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021.
. .Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.	.540	.III .Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022
. .Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao	.180	. .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.
pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9ºda Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995.
. .Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido.	.180	.III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021.
. .Transformação societária (transformação do tipo jurídico).	.180	.III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013 e Resoluão BCB nº81 de 25/3/2021
. .Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio.	.180	; ç, . .III .Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
. .Mudança de denominação social.	.90	.III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº81, de 25/3/2021.
Eleião ou nomeaão ara caro de administraão	60	III Lei nº 12865 de 9/10/2013 art 9º; Resoluão nº 4282
. .ç ç p g ç.	.	. .., , . ç ., de 4/11/2013; e Resolução BCB nº81 de 25/3/2021
. .Extinção do comitê de auditoria.	.90	, . .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, º
		de 4/11/2013; Resolução BCB n 80, de 25/3/2021; e
. . .Autorização para contratação de terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade supervisora do país em que ri rá rtd	.60	Resolução BCB nº81, de 25/3/2021. .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,caput, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.
o sevço se pesao. . Arranjos de pagamento .Autorização para a instituição de arranjo de pagamento.	.360	.III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,caput, inciso IV; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021, combinado
		com os arts. 16, 19 e 21-A do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
. .Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento.	.180	.III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº150 de 6/10/2021.
. . .Autorização de alteração de regulamento de arranjo de t	.180	, .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º,caput, inciso I; e art. 20 d A I à Rlã BCBº150 d 6/10/2021
pagameno. . Instituições operadoras de sistema do mercado financeiro .Funcionamento de sistema de liquidação com contraparte central, incluindo seu regulamento.	.720	o nexo esouço n, e . .III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso I.
. .Funcionamento de sistema de liquidação sem contraparte central, incluindo seu regulamento.	.540	.III .Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso I
. .Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.	.450	. .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,
. .Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.	.450	inciso II. .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso III
. .Alterações no regulamento do sistema que prevejam a ilãd tifiil btddóit	.360	. .III .Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304d20/3/2023ltt4º_t_
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