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Diário Oficial da União · 02/10/2026 · pág. 112

DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 ISSN 1 Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026
677-7042
.
.
.
.
.		 .Transformação societária.
.Alteração do estatuto social, que não implique outras
autorizações específicas.
.Instalação de agência no País.
.Mudança da denominação social.
.Transferência da sede social para outro município.		 .180
.90
.90
.90
.90		 .III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X,
alínea "c", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei
nº 6.099, de
12/9/1974, art.
7º; e
Resolução CMN nº4.970, de 25/11/2021.
.III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X,
alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei
nº 6.099, de
12/9/1974, art.
7º; e
Resolução CMN nº4.970, de 25/11/2021.
.III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X,
alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução
nº 4.072, de 26/4/2012; e
Resolução BCB nº 3, de
12/8/2020.
.III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X,
alínea "f", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei
nº 6.099, de
12/9/1974, art.
7º; e
Resolução CMN nº4.970, de 25/11/2021.
.III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X,
alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei
nº 6.099, de
12/9/1974, art.
7º; e
Resolução CMN nº4.970, de 25/11/2021.
. . .Posse e exercício de eleitos para cargos em órgãos
estatutários.		 .60
.III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso XI, com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 33;
Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº
4.970, de 25/11/2021.
. Sociedades
corretoras
de
câmbio;
sociedades
distribuidoras de
títulos
e
valores mobiliários; sociedades corretoras
de
títulos
e
valores
mobiliários;
e
sociedades prestadoras de
serviços de
ativos virtuais		 .Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras
de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.		 .1.080 .III
.Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563,
de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
. .Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras
de
serviços de
ativos
virtuais
que não
estiverem
em
atividade		 .720 .III
.Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563,
de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.
. .
.Autorização
para
funcionamento
(exceto
sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais).		 .540 .III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº
5.105,
de 28/9/2023;
e
Resolução
BCB nº
519,
de
10/11/2025.
. .Mudança
de modalidade
de
sociedade prestadora
de
 .540 .III
.Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563,
. serviços de ativos virtuais.
.Transferência ou alteração de controle societário.		 .540 de 13/6/2023; e Resolução BCB nº519, de 10/11/2025.
.III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº519 de 10/11/2025
. .Fusão, cisão ou incorporação. .540 , .
.III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº519 de 10/11/2025
. .Mudança de objeto social. .540 , .
.III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
ºd
. .Autorização para realizar operações
no mercado de
âbi		 .540 n519, e 10/11/2025.
.III
.Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº
277 d 31/12/2022
. cmo.
.Instalação de dependências no exterior (exceto sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais).		 .540 , e .
.III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X,
alínea "b", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e
. .Participação societária, de forma direta ou indireta, em
instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior
(exceto sociedades prestadoras de
serviços de ativos
virtuais)		 .540 Resolução CMN nº5.043, de 25/11/2022.
.III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de
14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .
.Participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior,
exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas
(exceto sociedades prestadoras de
serviços de ativos
virtuais)		 .180 .III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de
14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. .
.Participação societária, de forma direta ou indireta, no
capital social de quaisquer sociedades sediadas no País
(exceto sociedades prestadoras de
serviços de ativos
iti)		 .180 .III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de
14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. vruas.
.Aumento percentual da participação societária, de forma
direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades
sediadas no exterior (exceto sociedades prestadoras de
 .180 .III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de
14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
. serviços de ativos virtuais).
.Aumento percentual da participação societária, de forma
direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades
sediadas no País (exceto sociedades prestadoras de serviços		 .180 .III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728, de
14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de
25/11/2022.
.
de ativos virtuais).
.Transformação societária.		 .180 .III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº519 de 10/11/2025
. .Alteração do valor do capital social. .180 , .
.III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
. .Cancelamento da autorização para funcionamento. .180 nº519, de 10/11/2025.
.III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº519 de 10/11/2025
. .Cancelamento da autorização para realizar operações no .180 , .
.III
.Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução BCB nº
. mercado de câmbio.
.Mudança da denominação social.		 .90 277, de 31/12/2022.
.III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº519 de 10/11/2025
. .Instalação
de
agência
no
País
(exceto
sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais).		 .90 , .
.III
.Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10,caput, inciso X,
alínea "b", com a redação
dada pela Lei nº 7.730,
31/1/1989; Lei
nº 4.728,
de 14/7/1965,
art. 9º-A;
Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3,
de 12/8/2020
. .Extinção do comitê de auditoria. .90 .
.III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº
5.105,
de 28/9/2023;
e
Resolução
BCB nº
130,
de
. . .Posse e exercício de eleitos ou nomeados para cargos de
administração.		 .60 20/8/2021.
.III
.Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 14.478, de
21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;
Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB
nº519 de 10/11/2025.
. .Provedores
de acesso
ao Sistema
de		 .Credenciamento de empresas para execução de serviços de .60 ,
.III
.Resolução BCB nº 366, de 17/1/2024, regulamento anexo,
Este documento pode ser verificado no endereço
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo cód
Informações Banco Central-Sisbacen		 eletrônico
igo 05152026100200112
112

provimento de acesso ao Sisbacen.		 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

arts. 27 e 30.