DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 171.978.660,00 (cento e setenta e um milhões novecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I| . .ÓRGÃO: 34000-Ministé | rio Público da União | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| . .UNIDADE: 34101-Minist | ério Público Federal | |||||
| . .ANEXO I | .Crédito Suplementar | |||||
| . .PROGRAMA DE TRABALH | O ( SUPLEMENTAÇÃO ) | .Recurso d | e Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| . .P R O G R A M ÁT I C A |
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNC | .E .G |
.R .M |
.I .F |
.V A LO R |
| S F N D |
P O D |
U T E |
||||
| . .0031 | .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . |
.158.866.386 | ||||
| . . | .At i v i d a d e s . |
. . |
. . |
. . . |
||
| . .0031 20TP | .Ativos Civis da União | .03 122 | . . |
. . |
. . |
.134.641.386 |
| . .0031 20TP 0001 | .Ativos Civis da União-Nacional | .03 122 | . . |
. . |
. . |
.134.641.386 |
| . . | . . |
.F .1- P ES |
.1 .90 |
.0 .1000 |
.134.641.386 | |
| . . | .Operações Especiais . |
. . |
. . |
. . . |
||
| . .0031 0181 | .Aposentadorias e Pensões Civis da União | .09 272 | . . |
. . |
. . |
.24.225.000 |
| . .0031 0181 0001 | .Aposentadorias e Pensões Civis da União-Nacional | .09 272 | . . |
. . |
. . |
.24.225.000 |
| . . | . . |
.S .1- P ES |
.1 .90 |
.0 .1000 |
.24.225.000 | |
| . .0909 | .Operações Especiais: Outros Encargos Especiais . |
.3.425.000 | ||||
| . . | .Operações Especiais . |
. . |
. . |
. . . |
||
| . .0909 00S6 | .Benefício Especial-Lei nº12.618, de 2012 | .28 846 | . . |
. . |
. . |
.3.425.000 |
| . .0909 00S6 0001 | .Benefício Especial-Lei nº12.618, de 2012-Nacional | .28 846 | . . |
. . |
. . |
.3.425.000 |
| . . | . . |
.F .1- |
.1 .90 |
.0 .1000 |
.3.425.000 | |
| P ES | ||||||
| . .TOTAL-FISCAL | .138.066.386 | |||||
| . .TOTAL-SEGURIDADE | .24.225.000 | |||||
| . .TOTAL-GERAL | .162.291.386 | |||||
| . .ÓRGÃO: 34000-Ministé | rio Público da União | |||||
| . .UNIDADE: 34102-Minist | ério Público Militar | |||||
| . .ANEXO I | .Crédito Suplementar | |||||
| . .PROGRAMA DE TRABALH | O ( SUPLEMENTAÇÃO ) | .Recurso d | e Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| . .P R O G R A M ÁT I C A |
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNC | .E S .G N |
.R P .M O |
.I U .F T |
.V A LO R |
| F D |
D | E | ||||
| . .0031 | .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . |
.8.778.016 | ||||
| . . | .At i v i d a d e s . |
. . |
. . |
. . . |
||
| . .0031 20TP | .Ativos Civis da União | .03 122 | . . |
. . |
. . |
.7.542.943 |
| . .0031 20TP 0001 | .Ativos Civis da União-Nacional | .03 122 | . . |
. . |
. . |
.7.542.943 |
| . . | . . |
.F .1- P ES |
.1 .90 |
.0 .1000 |
.7.542.943 | |
| . . | .Operações Especiais . |
. . |
. . |
. . . |
||
| . .0031 09HB | .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais |
.03 846 | . . |
. . |
. . |
.1.235.073 |
| . .0031 09HB 0001 | .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais-Nacional |
.03 846 | . . |
. . |
. . |
.1.235.073 |
| . . | . . |
.F .1- |
.0 .91 |
.0 .1000 |
.1.235.073 | |
| P ES | ||||||
| . .TOTAL-FISCAL | .8.778.016 | |||||
| . .TOTAL-SEGURIDADE | .0 | |||||
| . .TOTAL-GERAL | .8.778.016 |
| . .ÓRGÃO: 34000-Ministé | rio Público da União | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| . .UNIDADE: 34105-Escola | Superior do Ministério Público da União | |||||
| . .ANEXO I | .Crédito Suplementar | |||||
| . .PROGRAMA DE TRABALH | O ( SUPLEMENTAÇÃO ) | .Recurso de | Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| . .P R O G R A M ÁT I C A |
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | .FUNC | .E S F .G N D |
.R P .M O D |
.I U .F T E |
.V A LO R |
| . .0031 | .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | . | .909.258 | |||
| . . | .At i v i d a d e s | . | . . |
. . |
. . . |
|
| . .0031 20TP | .Ativos Civis da União | .03 122 | . . |
. . |
. . |
.909.258 |
| . .0031 20TP 5664 | .Ativos Civis da União-Em Brasília-DF | .03 122 | . . |
. . |
. . |
.909.258 |
| . . | . | . | .F .1- P ES |
.1 .90 |
.0 .1000 |
.909.258 |
| . .TOTAL-FISCAL | .909.258 | |||||
| . .TOTAL-SEGURIDADE | .0 | |||||
| . .TOTAL-GERAL | .909.258 |
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