DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO II

Altera o art. 5º da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016, que aprovou o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Revogar o inciso XVI do art. 5º da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente do Conselho

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro

Registro da presença, no Plenário, de alunos de Direito da Faculdade Univille do Campus São Bento do Sul (SC), para assistir à sessão e conhecer a estrutura e o funcionamento do Tribunal. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Encaminhamento ao Congresso Nacional, no próximo dia 30 de setembro, da 10ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), em atendimento ao artigo 156 da Lei 15.321/2025 (LDO 2026). (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Convite aos membros do Plenário para participação na cerimônia de posse do Ministro Rodrigo Pacheco, a ser realizada no próximo dia 30, às 11h, no Salão Nobre deste Tribunal.

Do Ministro Antonio Anastasia:

Registro sobre a contratação de uma nova sede para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que, após Chamamento Público, recebeu proposta única para locação de empreendimento na modalidade built to suit , cuja viabilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação foi reconhecida após análises técnicas e jurídicas. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministério Público de Contas:

Registro da conquista, pelo TCU, do Selo Ouro de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas, instituído no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o atendimento de 39 dos 40 requisitos avaliados e a maior pontuação global entre as 45 instituições reconhecidas pelo programa até o momento. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os

ROBERTO COUTINHO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro

MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro

HERMINIA CELIA RAYMUNDO Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Conselheira

GIOVANNI RATTACASO Corregedor-Geral do Ministério Público Militar Conselheiro

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro

SAMUEL PEREIRA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro

LUCIANO MOREIRA GORRILHAS Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro

JAIME DE CASSIO MIRANDA Subprocurador-Geral de Justiça Militar Conselheiro

Tribunal de Contas da União

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Vital do Rêgo

(Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (participação telepresencial), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (participação telepresencial); do Ministro-Substituto Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 36, referente à sessão realizada em 16 de setembro de 2026.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

seguintes processos:

• TC-006.024/2026-2, TC-007.564/2022-8, TC-008.010/2025-0, TC014.557/2025-8, TC-015.733/2026-2, TC-016.071/2026-3, TC-017.430/2026-7, TC017.603/2024-2, TC-017.930/2026-0 e TC-025.360/2024-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

• TC-008.872/2024-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

• TC-011.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; - TC-002.634/2018-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

• TC-007.913/2025-7, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e - TC-005.222/2022-2 e TC-028.994/2020-5, cujo relator é o Ministro Odair Cunha.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2562 a 2588. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2589 a 2623, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-015.281/2023-0, cujo relator é o Ministro Ministro Jhonatan de Jesus, foi transferido da pauta da sessão extraordinária reservada a ser realizada nesta data para a presente sessão.

CANCELAMENTO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL RESERVADA

Tendo em vista que não restaram processos pautados para a sessão extraordinária reservada prevista para esta data, a referida sessão foi cancelada. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-018.218/2025-3, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 30 de setembro de 2026. O adiamento ocorreu antes da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 1º de julho de 2026 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 25/2026-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no §13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.442/2021-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (atuando em substituição a cargo vago de Ministro), foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 30 de setembro de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 10 de junho de 2026 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata nº 22/2026-Plenário).

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.798/2019-3, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 30 de setembro de 2026. O adiamento ocorreu antes da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 5 de agosto de 2026 pelo Ministro Augusto Nardes (Ata nº 30/2026Plenário).

SUSTENTAÇÃO ORAL

A sustentação oral solicitada pela Dra. Daniele Gomes Colaço, em nome de Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, referente ao processo TC-008.754/2022-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, não foi realizada, em vista do adiamento da apreciação do processo para a sessão ordinária do Plenário de 18 de novembro de 2026, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Odair Cunha.

Na apreciação do processo TC-009.280/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Leandro Costa Coppi realizou sustentação oral em nome de Sidney Alves Costa. Em seguida, a apreciação do processo foi adiada, em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Lucas Nonato Pininga, em nome de Aline Kariele Teixeira da Cruz, referente ao processo TC-018.218/2025-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 30 de setembro de 2026.

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Luiz Paulo Muller Franqui, em nome de Ricardo José Magalhães Barros, referente ao processo TC-038.442/2021-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (atuando em substituição a cargo vago de Ministro), não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 30 de setembro de 2026.

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