DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

desconto, basta não apresentar recurso e pagar o valor da multa até o vencimento. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 637/2014, que aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrativos pela Agência Nacional de Telecomunicações, o crédito decorrente da sanção ora intimada pode ser parcelado, por meio do Sistema Boleto, desde que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito de recorrer. A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da Agência (https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.

A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA ANATEL PARA OS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, por não ter sido possível a notificação por via postal, em função de recusa de recebimento da mesma, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7/11/2017, INTIMA IGREJA APOSTÓLICA RENOVADA NO BRASIL, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 07.902.439/0001-59, interessado no processo nº 53504.009263/2025-36, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, na Gerência Regional da Anatel no Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Av e n i d a Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional. Em caso de representação, as alegações finais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no site da Agência: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processoeletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar as alegações finais.

MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Regional Substituta nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí

Processo nº TLB-PRO-2020/04715

Termo de Apostila TLB-TDA-2026/00125 ao Contrato n° TLB-CTR-2022/00014. Data de Assinatura: 29/09/2026 Apostilado: FUNDACAO CPqD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM T E L ECO M U N I C ACO ES .

Objeto: Formalização do reajuste contratual relativo aos ciclos 1 a 4 pelo IPCA, totalizando o acumulado de 14,74%, atualizando o valor total do contrato para R$ 14.550.743,31. Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 e art 133, § 1º do Regulamento de Licitações e Contratos.

Signatários: p/ Telebras: FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS (Testemunha), ANDRE CHAGAS LEITE DA FONSECA (Diretor Técnico-operacional), HERMANO STUDART LINS DE ALBUQUERQUE (Presidente). Brasília, 30 de setembro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS - Gerente de Compras e Contratos.

Processo nº TLB-PRO-2025/05108 (TLB-PRO-2023/02890)

Termo de Apostila TLB-TDA-2026/00126 ao Contrato n° TLB-CTR-2025/00062. Data de Assinatura: 29/09/2026 Apostilado: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.

Objeto: Formalização do reajuste contratual referente ao Ciclo 1 pelo índice ICTI (4,05%), e atualização do Valor Total do Contrato em R$ 5.240.904,95.. Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 e art 133, § 1º do Regulamento de Licitações e Contratos

Signatários: p/ Telebras: FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS (Testemunha), ANDRE CHAGAS LEITE DA FONSECA (Diretor Técnico-operacional), HERMANO STUDART LINS DE ALBUQUERQUE (Presidente). Brasília, 30 de setembro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS - Gerente de Compras e Contratos.

Processo nº TLB-PRO-2020/02136

Termo de Apostila TLB-TDA-2026/00127 ao Contrato n° 036/2018/2200-TB. Data de Assinatura: 30/09/2026

Apostilado: CAPITAL FINANCIAL CENTER.

Objeto alteração no valor mensal de R$ 1.668,82 (Um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) para R$ 1.715,08 (Um mil, setecentos e quinze reais e oito centavos) Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 e art 133, § 1º do Regulamento de Licitações e Contratos. Signatários: p/ Telebras: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO(GERENNTE DE LOGÍSTICA) e TATIANA RÚBIA MELO MIRANDA(DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E RELAÇÕES COM INVESTIDORES). Brasília, 1º de outubro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS - Gerente de Compras e Contratos

A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA ANATEL PARA OS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, por não ter sido possível a notificação por via postal, em função de recusa de recebimento da mesma, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7/11/2017, INTIMA MARCUS ANTONIO MATOS DE FREITAS, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº XXX.757.043-XX, interessado no processo nº 53572.000117/2026-12, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, na Gerência Regional da Anatel no Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Av e n i d a Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional. Em caso de representação, as alegações finais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de procuração.

O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no site da Agência: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processoeletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar as alegações finais.

MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Regional Substituta nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.

Processo nº TLB-PRO-2026/04889 Contrato n° 0276628/2026 Data de Assinatura: 01/10/2026

Contratada: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. - DATAPREV CNPJ: 42.422.253/0001-01 Valor: R$ 643.525,68 (seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Objeto: Prestação do serviço de disponibilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na modalidade Software as a Service (SaaS). Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2028.

Fundamentação Legal: inciso I do art. 30 da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 corroborada e combinada com o art. 116, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras - RELIC.

Signatários: p/ Telebras: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretor Administrativa-financeira e Relações com Investidores) e André Chagas Leite da Fonseca (Diretor Técnico Operacional) e p/Contratada: Hermes Palácios Dourado (Superintendente de Relacionamento com Governo, Substituto) e Rogério de Almeida Gomes (Gerente Executivo do Departamento de Relacionamento com Cliente). Brasília, 1 de outubro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS - Gerente de Compras e Contratos

Processo n° TLB-PRO-2026/06125 Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda

Objeto: Contratação da versão Plus 100 da ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada Banco de Preços, que consiste num sistema de pesquisa baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, a fim de facilitar a pesquisa de mercado para estimar os custos das contratações da TELEBRAS. Valor Total: R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), para 2 (dois) acessos simultâneos) Fundamentação Legal: Art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303 de 2016 c/c art. 116, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras - RELIC. Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente da Gerência de Compras e Contratos). Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores).

Processo nº TLB-PRO-2024/03711

Termo de Apostila TLB-TDA-2026/00128 ao Contrato n° TLB-CTR-2024/00065. Data de Assinatura: 30/09/2026

Apostilado: GRIFON DIGITAL SERVICOS LTDA.

Objeto: correção de erro material no que tange à informação do prazo de vigência contratual dessa forma, na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO onde consta: "1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato TLB-CTR-2024/00065, pelo período de 6 meses, a contar de 29 de setembro de 2026, com término em 29 de março de 2026; e o reajuste anual pelo IGP-M." Deve constar: "1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato TLB-CTR-2024/00065, pelo período de 6 meses, a contar de 29 de setembro de 2026, com término em 29 de março de 2027; e o reajuste anual pelo IGP-M.".

Fundamentação Legal: Art. 130, § 1º, I do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras. Signatários: p/ Telebras: FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS (Gerente de Compras e Contratos). Brasília - DF, 1º de outubro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS - Gerente de Compras e Contratos

Processo nº TLB-PRO-2025/03945

Termo de Apostila TLB-TDA-2026/00124 ao Contrato n° 644873882025 (TLB-AUT-2025/17390). Data de Assinatura: 01/10/2026 Apostilado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Objeto: alteração no valor mensal de R$ 1.960,21(Um mil, novecentos e sessenta reais e vinte e um centavos). Após o reajuste anual, o valor acordado passa a ser de R$ 1.994,65 (Um mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: p/ Telebras: EMERSON BAUMGARTEN DE OLIVEIRA(GERENTE DE PLANEJAMENTO TÉCNICO E CONTROLE) e TATIANA RÚBIA MELO MIRANDA(DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E RELAÇÕES COM INVESTIDORES). Brasília, 1 de outubro de 2026. FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS - Gerente de Compras e Contratos.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Comunicamos que o Pregão Eletrônico 26000405/2026 - CS, para Aquisição de Servidores para os Data Centers dos Correios, incluindo suporte e serviços de instalação, publicado no DOU de 16/09/26, Seção 3, Pg.8, tem a data de abertura prorrogada para 09/10/26. Recebimento das Propostas e Edital no endereço https://licitacoes-e2.bb.com.br (Id 1100667) até 09/10/26 às 09h. Informações: [email protected] , fone (61) 2141-7043.

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 430/2026; Data da assinatura: 28/09/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS; Nome da Agência de Correios Comunitária; ABRAÃO, Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade ABR A ÃO, pertencente ao Município de ANGRA DOS REIS/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 429/2026; Data da assinatura: 28/09/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS; Nome da Agência de Correios Comunitária; PEREQUÊ, Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade PER EQ U Ê , pertencente ao Município de ANGRA DOS REIS/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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