DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

MERCADORIAS: equipamentos de som e imagem, videogames, relógios, eletrônicos, informática, celulares para exportação, cosméticos, vestuários, patinetes, ferramentas, perfumes, sucatas, baterias automotivas usadas, partes e peças de veículos, veículos leves e pesados, veículos para desmontagem, etc.

CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 10/11/2026 às 08h até o dia 16/11/2026 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 17/11/2026 às 10h.

LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu/PR, Av. Paraná, 2.845, Monjolo, Foz do Iguaçu/PR, e-mail [email protected] ou tel.: (45) 991556698; Delegacia da RFB em Londrina/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Amélia Riskallah Abib Tauil, 1427, Parque das Indústrias Leves, Londrina/PR, ou tel. (43) 991412588; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilã[email protected] ou tel. (45) 991534663; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, tel.: (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail [email protected]; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Ponta Grossa/PR, Av. Visconde de Taunay, 1051, Ronda, Ponta Grossa/PR, ou pelo telefone (42) 99971-0944; Alfândega da RFB no Porto de Itajaí/SC, Rua Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou pelo telefone (47) 3341-0385; Alfândega da RFB em Dionisio Cerqueira/SC, Rua República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e- mail [email protected] ou tel. (49) 99181-8723; Delegacia da RFB em Joinville/SC - Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro, Joinville/SC ou tel.: (47) 99198-0489; Delegacia da RFB em Joaçaba/SC, Rua Getúlio Vargas, 345, Centro, Joaçaba/SC, tel.: (49) 99150-3539 ou (49) 98882-5306; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul/SC, Rua Fernandes Dias, 71, Centro, São Francisco do Sul/SC, tel.: (47) 3444-2700.

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720172/2022-87, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que foi aplicada a DEIVID GOMES, CPF nº 011.xxx.xxx-44 - com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.232,00 (mil e duzentos e trinta e dois reais) - correspondente à perda do valor do sinal pago, por não efetuar o complemento do pagamento dos lotes 51 e 66 arrematados, bem como MULTA no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote 67 arrematado e não pago - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Informamos, ainda, que, de acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, na Rua Marechal Deodoro, nº 555, Centro, Curitiba, 10º andar, sala 1001, CEP 80020911, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região.

Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento e a indicação de provas em sua defesa.

Curitiba - PR, 9 de setembro de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.211/2024-16, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, YARA LETICIA MENDONCA DE OLIVEIRA 70466035454, CNPJ nº 47.523.033/000180, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2 do Edital nº 0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei nº 8.66/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do mencionado Ed i t a l .

De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICA F/ S I A S G . Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.

Curitiba - PR, 9 de setembro de 2026. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I

Número do Contrato: 31/2022.

Nº Processo: 19957.010304/2022-28.

Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de mensageiro (cbo 4122-05 e 4101-05), com execução indireta mediante regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades da comissão de valores mobiliários, a serem prestados em sua sede na cidade do rio de janeiro.. Vigência: 22/12/2026 a 21/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 382.911,48. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

GERÊNCIA EXECUTIVA

Processo CVM nº 19957.004762/2023-17

ESPÉCIE: Termo de denúncia da Comissão de Valores Mobiliários - CVM do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Instituto Brasileiro de Tecnologia e Ciência da Computação - IBTCC (mantenedor do Instituto de Tecnologia e Liderança INTELI). OBJETO: Encerramento unilateral, por parte da CVM, do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o IBTCC, cujo objeto é o desenvolvimento de iniciativas de interesse comum no âmbito de atuação dos partícipes, notadamente, o aproveitamento de conhecimento e o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação voltadas para o mercado de capitais junto a alunos do Instituto de Tecnologia e Liderança (INTELI), com fundamento na Cláusula Décima Sétima, item 17.1, alínea 'b', do instrumento do Acordo. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.

SIGNATÁRIO: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente da CVM.

Processo CVM nº 19957.002504/2023-98

ESPÉCIE: Termo de denúncia da Comissão de Valores Mobiliários - CVM do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Município do Rio de Janeiro por meio de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico - SMDUE. OBJETO: Encerramento unilateral, por parte da CVM, com base na Cláusula Décima Sétima, item 17.1, alínea 'b' do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a SMDUE, cujo objeto era o desenvolvimento de iniciativas de interesse comum no âmbito de atuação das Partícipes, notadamente, o aproveitamento de conhecimento e o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação voltadas para o mercado de capitais junto a alunos do programa Programadores Cariocas.

DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026.

SIGNATÁRIO: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente da CVM.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

Contrato de Repasse nº 7AAFGR/2026, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO-RJ, CNPJ 12.116.187/0001-72, junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Município de Rio Bonito, CNPJ 28.741.072/0001-09; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 3.847.050,00; dos recursos: R$ 2.873.568,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302511885350001, NE 2026NE000129, de 27/08/2026, e R$ 973.482,00 de contrapartida. Vigência 48 meses - 29/09/2026 LUIZ CLAUDIO DE FARIA ALVES e CÍNTIA FERNANDA DA SILVA. Contrato de Repasse nº 7AAFGU/2026, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO-RJ, CNPJ 12.116.187/0001-72, junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Município de Rio Bonito, CNPJ 28.741.072/0001-09; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 1.950.500,00; dos recursos: R$ 1.464.875,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302511885350001, NE 2026NE000131, de 27/08/2026, e R$ 485.625,00 de contrapartida. Vigência 48 meses - 29/09/2026 LUIZ CLAUDIO DE FARIA ALVES e CÍNTIA FERNANDA DA SILVA. Contrato de Repasse nº 7AAFGT/2026, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO-RJ, CNPJ 12.116.187/0001-72, junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Município de Rio Bonito, CNPJ 28.741.072/0001-09; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 2.012.750,00; dos recursos: R$ 1.560.625,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302511885350001, NE 2026NE000130, de 27/08/2026, e R$ 452.125,00 de contrapartida. Vigência 48 meses - 29/09/2026 LUIZ CLAUDIO DE FARIA ALVES e CÍNTIA FERNANDA DA SILVA.

Contrato de Repasse nº 945990/2023/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO BRASIL/G O, CNPJ 11.260.263/0001-56. Objeto Termo de Distrato. Fundamentação legal: Regime Simplificado (PC 028/2024). Data: 30/09/2026

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