DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

CENTRAL DE COMPRAS

A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa LAVARE SOLUCAO EM COMERCIO INDUSTRIAL E SERVICOS DIVERSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.207.391/0001-00, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) meses e 6 (seis) dias, prevista no subitem 14.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.010/2025, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta tipificada no inciso IV do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no subitem 14.1.1 do referido pregão. Esta decisão foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 3138/2026/MGI, de 30 de setembro de 2026, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.003380/2026-11.

INSTRUMENTO: Termo de Devolução

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Nacional de Mineração - ANM RIP IMÓVEL: nº 00014333 (RIP SPIUNET Nº 8089 00001.500-3)

LOCALIZAÇÃO: Rua Miguel Patrício de Souza, s/n, Bairro Bosque do Repouso, Criciúma/SC.

OBJETO: Devolução ao patrimônio da União do imóvel situado na Rua Miguel Patrício de Souza, s/n, Bairro Bosque do Repouso, no Município de Criciúma/SC, matriculado sob nº 31.083 junto ao 2º Ofício de Termo 64614873 SEI 10983.000023/84-33 / pg. 1 Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, e cadastrado na SPU/SC sob RIP nº 00014333 (RIP SPIUNET nº 8089 00001.500-3), objeto do TERMO DE ENTREGA celebrado em 02/08/1989, em razão da renúncia da OUTORGADA quanto à utilização do imóvel. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

a) Espécie: Extrato da Apostila do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica nº 101/2025, celebrado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio de sua Secretaria-Executiva, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de sua Presidência, para execução do Projeto de Transformação Digital "TerraGOV Incra: Governança Responsável e Cidadã da Terra", conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

b) Processo: SEI-MGI nº 14021.039646/2025-18.

c) Objeto: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 101/2025 é a execução do Projeto de Transformação Digital "TerraGOV Incra: Governança Responsável e Cidadã da Terra", no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que visa transformar a governança de dados fundiários no Brasil, consolidando e centralizando as bases de dados sobre imóveis, relações de propriedade e uso e as pessoas vinculadas à terra, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

d) Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024; Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021; Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024.

e) Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não há transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do acordo são prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. f) Data de assinatura: 25 de setembro de 2026. Signatários: ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e GUSTAVO DE SOUTO NORONHA, Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

Espécie: APOSTILA nº 011/2026 - Referente ao Termo de Entrega, firmado entre a SPU/MGI e o Ministério da Pesca e Aquicultura.

Objeto: Reversão ao Patrimônio da União do imóvel situado no Reservatório da UHE de Apolônio Sales/(Moxotó), no município de Delmiro Gouveia, no Estado de Alagoas, com área total de 10.031,00 m².

Assinatura: 01/10/2026, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 198 da SPU/AL.

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

PROCESSO: 19739.052134/2025-76 INSTRUMENTO: Concessão de Direito Real de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: HABITAT - ASSOCIACAO DE CREDITO PARA HABITACAO E PROJETOS SOCIAIS OBJETO: Número do RIP: 000191110005; Localização: Rua JOSÉ ATTIÊ, s/n Quadra 05, SETOR NORTE, Cristalina, Goiás ÁREA DO TERRENO DA U N I ÃO : 9.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.815.000,00 FINALIDADE: Execução do empreendimento de provisão habitacional Residencial Antonino Camilo de Andrade I, para atendimento a 100 famílias de baixa renda. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e art. 18, inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 anos DATA DE ASSINATURA: 01.10.2026

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

OBJETO: Lote, conceituado como acrescido de terreno marginal, classificado como bem dominial, localizado na Rua Engenheiro Hélio Correia Filho, Lote 03, Quadra 10, Residencial Santa Sofia, Bairro Mocambinho, CEP: 64011-010, no município de Teresina, no estado do Piauí, e registrado sob a Matrícula nº 21.971, às fls. 120, do livro de Registro Geral nº 2- AAAH, da 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI. ÁREA: 160,00 m².

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 22 de setembro de 2026, às folhas 64593753 do Livro eletrônico no sistema SEI nº 19739.067713/2025-13 da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí.

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

PROCESSO: 10154.140089/2023-41 INSTRUMENTO: Concessão de Direito Real de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS, VILAS E FAVELAS - MLB OBJETO: Número do RIP: 8105 0108871-57; Localização: RUA IRMA BONAVITA, nº 829 , CAPOEIRAS, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO DA UNIÃO: 3.196,20 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.407.564,70 FINALIDADE: Construção de aproximadamente 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:94,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e art. 18, inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 anos DATA DE ASSINATURA: 01.10.2026

INSTRUMENTO: Permissão de Uso;

OUTORGADO/INTERESSADO: Pedro Augusto Rodrigues De Souza, CPF Nº: *.924.131-; OBJETO: Acampamento familiar na Ilha do Guerra, município de Miracema/TO, com área total de 3.079,00m²;

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 3.079,00m²² de exploração econômica; VALOR DO IMÓVEL: R$ 130.012,39 (cento e trinta mil, doze reais e trinta e nove centavos); FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/06/2026 a 01/09/2026 (90 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 866,84 (Oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS

Número do Contrato: 1/2024.

Nº Processo: 10680.100629/2023-03.

Dispensa. Nº 18/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 05.670.079/0001-81 - SANTA FE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é REVISAR os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômicofinanceiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 01/10/2026 a 01/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.449.712,68. Data de Assinatura: 29/09/2026.

Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10680.100024/2022-23.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 08.312.139/0001-82 - ELO ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é REVISAR os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolsocreche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 01/10/2026 a 27/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 940.710,72. Data de Assinatura: 29/09/2026.

Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 10680.100263/2023-64.

Dispensa. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 07.534.224/0001-22 - TBI SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é REVISAR os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômicofinanceiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 01/10/2026 a 12/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.420.811,12. Data de Assinatura: 29/09/2026.

Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 13621.103761/2023-51.

Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômicofinanceiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 01/10/2026 a 01/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 597.423,96. Data de Assinatura: 25/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2026).

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