DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 296 (duzentos e noventa e seis).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 138/2026 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil).

60.068.451,49 (sessenta milhões, sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), em decorrência da inclusão da parcela de reajustamento no valor de r$ 1.188.893,19 (um milhão, cento e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), correspondente ao período de julho de 2025 a julho de 2026, conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos na previsão de reajustamento - siac (sei nº 25841500) do dnit.. Vigência: 12/05/2026 a 12/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.068.451,49. Data de Assinatura: 01/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026).

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES

OBJETO: Contratação integrada para elaboração de projeto básico e executivo e execução das obras de construção de viaduto, contemplando terraplanagem, pavimentação, drenagem, sinalização, obras de contenção, sinalização e dispositivos de segurança, na interseção da rodovia BR-153/TO e a Av. Cônego João Lima, na Travessia Urbana de Araguaína/TO. Trecho: Início pista dupla Araguaína - Entr. TO-222; Segmento: km 136,00 ao km 143,60.

EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível na data provável de 01/12/2026 no DNIT - Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações no endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul- Brasília/DF - Fone: (0xx61) 3315-4156 e por meio dos sítios eletrônicos: www.dnit.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br/.

A divulgação do edital, na data prevista acima, está condicionada à análise da Minuta do Edital e da Minuta do Contrato pela Procuradoria Federal Especializada, e à aprovação da licitação pela Diretoria Colegiada do DNIT.

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

Modalidade: Concorrência 233/2026

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 020/2026 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 71.999 (setenta e um mil novecentos e noventa e nove).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 135/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 143.644 (cento e quarenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 136/2026 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, N OT I F I C A - S E as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 62 (sessenta e dois).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

Número do Contrato: 306/2026. Nº Processo: 50600.011035/2025-40.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1ª apostila de reajustamento de valor ao contrato 306/2026. O valor total do contrato (pi) passa de r$ 58.879.558,30 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) para r$

Número do processo: 50600.008109/2026-41 / Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de pavimentação, adequação de capacidade, melhoria da segurança e eliminação de segmentos críticos da rodovia BR-153/RS (lote único).

Motivo da alteração: A justificativa pormenorizada consta nos autos do processo nº 50600.008109/2026-41. Nova data de início de recebimento de propostas: de 09/09/2026 para 02/10/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 11/11/2026, 15:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303002332026

Agente de contratação

Modalidade: Concorrência 399/2026 / Número do processo: 50600.004582/2026-50 / Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração dos estudos e dos projetos básicos e executivos de engenharia, desenvolvidos de forma nativa na metodologia BIM (Building Information Modeling), visando às obras de duplicação, melhoramentos e adequação de capacidade da rodovia BR-158/RS.

Data de início de recebimento de propostas: 02/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 26/11/2026, 15:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300303003992026

NATHALIA PRADO RADEL Agente de contratação

GABINETE

S EÇ ÃO - G A B - D G

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Suerda Carla Pereira Xavier, CPF nº *.506.094-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, referente à CDA Nº 4.073.004195/23-51.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Nº Processo: 50605.001177/2024-78.

Pregão Nº 50/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-420/ba, segmento:execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-242/ba; trecho: entr. Ba-420(a) (são roque do paraguaçu) - div ba/to; subtrecho: entr ba-156 (p/ oliveira dos brejinhos) - entr ba-172; segmento: km 539,0 - km 665,2..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/10/2026 a 02/03/2030. Valor Total: R$ 79.672.226,62. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026).

Nº Processo: 50605.001697/2026-42.

Pregão Nº 12/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 40.134.079/0001-68 - PGM CLIMATIZACOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalação e desinstalação de ar-condicionado, com fornecimento de peças, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/10/2026 a 05/10/2028. Valor Total: R$ 400.000,00. Data de Assinatura: 01/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026).

Modalidade: Concorrência 29/2026 / Número do processo: 50605.000728/2026-48 / Objeto: Elaboração de Estudos e Projetos Básico e Executivo de Engenharia para Implantação e Pavimentação de segmentos da BR-030/BA, no Estado da Bahia, incluindo Obras de Artes

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