DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: GESSICA MARIA FIRMINO, CPF nº 0..***0INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13058/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ACESSO OESTE CAJÁ (FIM VARIANTE) - ENTR PB-063; Código SNV: 230BPB0150; Segmento SNV: km 85,5 ao km 87,9; Localização pontual no km 87 + 483 m, lado esquerdo, numa extensão de 700,00 m, por 24,50 m de largura, totalizando uma área de 17.150,00 m², para fins de construção de acesso rodoviário no município de Caldas Brandão/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000150/2026-21. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. DÁCIO V A L ES LACERDA - Superintendente Regional - Substituto.

A Superintendência Regional do DNIT na Paraíba notifica ZIRALDO ALVES NUNES, CPF: *.488.734- para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001429/2026-21, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-207/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho ESTREITO - R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4500, segmento do km 397+500m ao km 398+445m, lado direito, numa extensão total de 945,00 metros por 1,50 metros de largura; segmento do km 398+410m ao km 398+490m, lado esquerdo, numa extensão total de 80,00 metros por 1,50 metros de largura; e travessia no km 398+446m, com extensão de 60,00 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 50m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo uma área total de 1627,50 m2 (mil seiscentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 29/09/2026, através do documento SEI nº 26119780. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001968/2026-91. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-208/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153/386/471/RS-332 (SOLEDADE) ao AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR BR-471/473 (SARANDI) - ACESSO P/ LAGOA MIRIM (CURRAL ALTO), SNV 471BRS0230, segmento do km 506+180m ao km 508+230m, lado direito, numa extensão total de 2050,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 3075,00 m2 (três mil e setenta e cinco metros quadrados), no município de Rio Grande/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 29/09/2026, através do documento SEI nº 26119779. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.008536/2025-20. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.

PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-047/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-153, com ocupação longitudinal do km 325+800m ao km 325+858m, LD, km 328+702m ao km 328+831m, LD, e km 329+131m ao km 329+324m, LD, e transversal nos kms 325+712m e 330+601m, referente à renovação do Contrato SR-PR-00305/2016, por rede de abastecimento de água.

PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.940010/2015-01.

DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. Hélio Gomes da Silva Júnior Superintendente Regional DNIT/PR.

Número do Contrato: 570/2022. Nº Processo: 50609.000891/2022-47. Pregão. Nº 356/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da variação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos apurado nos termos da Resolução/DNIT nº 13/2021 e alterações posteriores, no valor de -R$ 320.040,92 (trezentos e vinte mil, quarenta reais e noventa e dois centavos negativos). Fundamento legal: art. 37, XXI, da CF/1988 e art. 65, inc. II, alínea "d" da Lei 8.666/93.. Vigência: 29/09/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.475.875,82. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Chefe de Serviço de Cadastro e Licitações, torna público o resultado de julgamento e habilitação da convocação de remanescentes do Pregão Eletrônico 90072/2026 cujo objeto é a Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-304/RN, km 148,50 - km 280,10 sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte. Foi declarada vencedora a licitante LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 19.758.842/0001-35 pelo valor de R$ 65.466.250,00.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-206/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho ENTR RS-713 (P/SERTÃO SANTANA) - ENTR RS-715/717 (P/TAPES), SNV 116BRS3297, segmento do km 358+196m ao km 358+316m, lado direito, numa extensão total de 120,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), no município de Sentinela do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 29/09/2026, através do documento SEI nº 26119778. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001175/2026-71. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-209/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153/386/471/RS-332 (SOLEDADE) ao AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ACESSO P/ LAGOA MIRIM (CURRAL ALTO) - R. JUSTINO AMONTE ANACKER (SANTA VITÓRIA DO PALMAR), SNV 471BRS0250, segmento do km 579+963m ao km 580+086m, lado direito, numa extensão total de 123,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 184,50 m2 (cento e oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Santa Vitória do Palmar/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 29/09/2026, através do documento SEI nº 26119782. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.008560/2025-69. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-210/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA CONCESSÃO (ILHA DO PAVÃO) - ENTR BR-116/290 (P/ARROIO DOS RATOS), SNV 116BRS3265, segmento do km 282+930m ao km 285+721m, lado esquerdo, numa extensão total de 2791,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 4186,50 m2 (quatro mil cento e oitenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Eldorado do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 29/09/2026, através do documento SEI nº 26119781. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001864/2026-86. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.

Número do Contrato: 492/2022. Nº Processo: 50610.001737/2022-53.

Pregão. Nº 199/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 00.061.493/0001-70 - ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 2ª Adequação de Quantitativos, com reflexo financeiro positivo. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 144.037.146,88 (cento e quarenta e quatro milhões, trinta e sete mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para R$ 144.423.241,93 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), em decorrência ao acréscimo no valor de R$ 386.095,05 (trezentos e oitenta e seis mil noventa e cinco reais e cinco centavos). Vigência: 30/09/2026 a 03/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.423.241,93. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

TPEU n° 16-029/2026. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: LATICINIOS SUCESSO LTDA, neste ato representada pelo seu Administrador, o Sr. ROMARIO BRUM GULARTE. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC por implantação de rede de efluentes tratados, na região do km 532+390m, no município de Cordilheira Alta/SC, perfazendo uma área total de 35,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA . PROCESSO Nº: 50616.000348/2026-84. 01/10/2026. Engº. AMAURI SOUSA LIMA - Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto.

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