DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR nº 30/2026 - Processo administrativo SEI nº 72031.002246/2026-15, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: Festa da Padroeira de Brasília - Nossa Senhora Aparecida 2026.

Identificação do Favorecido: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA - CNPJ 12.437.721/0001-42 Valor total: R$ 836.946,00 (oitocentos e trinta e seis mil novecentos e quarenta e seis reais). Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2016. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 31/2026

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR nº 31/2026 - Processo administrativo SEI nº 72031.005092/2026-13, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: Realização da Vila dos Sabores. Identificação do Favorecido: A ASSOCIACAO CRESCE - DF - CNPJ 08.466.173/000101 Valor total: R$ 1.100.000,00 (um milhão cem mil reais). Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2016. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 32/2026

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO, através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR nº 32/2026 - Processo administrativo SEI nº 72031.005223/2026-54, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: Sana Experience, no Município de Fortaleza/CE. Identificação do Favorecido: FUNDACAO CULTURAL NIPONICA BRASILEIRA - CNPJ 07.741.670/0001-08 Valor total: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2016.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação.

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

FINANCEIRO

310920 - Banco John Deere S.A. (CNPJ 91.884.981). Assunto: alteração do capital de R$3.378.750.000,00 para R$3.398.750.000,00 (AGE de 17.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 29.9.2026.

315191 - Muevy Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 46.297.307). Assunto: alteração do capital de R$11.428.699,93 para R$11.604.044,89 (AGE de 18.9.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 29.9.2026.

310243 - Credifit Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 39.676.772). Assunto: alteração do capital de R$ R$5.100.000,00 para R$7.834.214,25 (AGE de 15.6.2026). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 30.9.2026.

311132 - V3 Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 38.320.462). Assunto: alteração do capital de R$27.279.590,00 para R$32.677.590,00 (Assembleia Geral Extraordinária de 19.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 30.9.2026.

313414 - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Educação e Comunicação. (CNPJ 43.438.662). Assunto: cancelamento da autorização para funcionamento em decorrência de dissolução da entidade (Assembleia Geral Extraordinária de 24 de agosto de 2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 1º.10.2026.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de setembro de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 30.9.2026 a 30.10.2026 são, respectivamente: 0,9762% (nove mil, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento), 1,00812384 (um inteiro e oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1625% (mil, seiscentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento).

Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a outubro de 2026.

O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a outubro de 2026: a) Taxa Legal (TLm): 0,379020% a.m. (trezentos e setenta e nove mil e vinte milionésimos por cento ao mês);

b) Fator Selicm: 1,01081673 (um inteiro e um milhão, oitenta e um mil, seiscentos e setenta e três centésimos de milionésimos); e

c) Fator IPCAm: 1,0070 (um inteiro e setenta décimos de milésimo).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 1º de outubro de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:

I - títulos:

a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/4/2028, 1º/7/2028, 1º/10/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/5/2031, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/5/2037, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033, 1º/1/2035 e 1º/1/2037; e

d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031, 1º/12/2031, 1º/3/2032, 1º/6/2032 e 1º/9/2032.

II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);

III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 1º/10/2026, na página do Sistema Especi8l de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 1°/10/2026, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 2/10/2026; e

VI - data de liquidação da revenda: 4/1/2027.

1. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".

2. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.

3. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 1º/10/2027, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:3_BCB_2_003

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa THS TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 10.757.593/0001-99. Objeto: repactuar o valor anual estimado contratado, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - SINDPD-DF x SINDESEI/DF e no parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do Contrato c/c item 15 do Termo de Referência, com efeitos financeiros a partir 1º de outubro de 2025; revisar o valor anual contratado referente à reoneração das alíquotas da CPP/INSS e da CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 14.973/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026; prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 5 de outubro de 2026 a 4 de outubro de 2027, conforme Cláusula Segunda do Contrato; e alterar o endereço da sede da contratada para SIA Trecho 17, Via IA-4, número 525, 2º andar, Zona Industrial - Guará - Brasília-DF, CEP: 71.200-260, nos termos do Contrato Social da contratada. Vigência: 05/10/2026 a 04/10/2027. Data de Assinatura: 17/09/2026. Valor Estimado do Termo Aditivo: R$ 819.564,76. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 1.571.726,12. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, THIAGO HOROZINO FERRARI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002885/2025-92.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO

Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2021, firmado em 30/09/2026 com a empresa LA TONIN SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 31.456.989/0001-76; Objeto: a) prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual, contado de 13/10/2026 a 12/10/2027; b) reajuste dos preços contratados em 4,22%, passando o valor mensal de R$ 915,39 para R$ 954,00; Fundamento legal: § 4º e inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, caput e § 1º do artigo 13 do Decreto nº 9.507/2018, c/c as Cláusulas Sexta e Décima Oitava do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000299/2021-42; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenho: 2026NE000002 e 2026NE000003, de 07/01/2026; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Luiz Antônio Tonin.

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