DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

A Secretaria de Administração do Conselho Nacional de Justiça notifica a empresa 51.750.663 THIERREZ MATHEUS ALVES SALES, CNPJ n. 51.750.663/0001-64, por estar em lugar incerto e não sabido e após tentativa fracassada de comunicação via postal, sobre a decisão de aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano e multa no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), em razão da inexecução total da obrigação, caracterizada pela não entrega do material objeto da Nota de Empenho 2025NE000388; e a abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, se assim quiser, apresentar recurso. Pedido de vistas ao Processo 00426/2026 pode ser requerido através do endereço eletrônico [email protected] ou no Gabinete da Secretaria de Administração do CNJ, SAF SUL, Quadra 02, Bloco E, 1º andar - Brasília/DF - CEP 70.070-600, telefone (61) 2326-4960.

A Secretaria de Administração do Conselho Nacional de Justiça notifica a empresa CLEUVANDIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ n. 24.844.563/000124, por estar em lugar incerto e não sabido e após tentativa fracassada de comunicação via postal, sobre a decisão de aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 15 (quinze) dias por não manter a proposta, caracterizada pelo abandono do certame, referente ao Pregão Eletrônico nº 90001/2026; e a abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, se assim quiser, apresentar recurso. Pedido de vista do Processo 03263/2026 pode ser requerido através do endereço eletrônico [email protected] ou no Gabinete da Secretaria de Administração do CNJ, SAF SUL, Quadra 02, Bloco E, 1º andar - Brasília/DF - CEP 70.070-600, telefone (61) 2326-4960.

A Secretaria de Administração do Conselho Nacional de Justiça notifica a empresa GOLDI SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ n. 20.217.208/0001-74, por estar em lugar incerto e não sabido e após tentativa fracassada de comunicação via postal, sobre a decisão de aplicar multa administrativa no valor de R$ 132.744,37 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Foi realizado o recolhimento definitivo do saldo parcial anteriormente retido de pagamentos devidos à empresa no valor de R$ 22.510,00 (vinte e dois mil, quinhentos e dez reais), restando um valor pendente de 110.234,37 (cento e dez mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), que deverá ser pago, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste edital, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser emitida no endereço eletrônico https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru, observando-se os seguintes dados:

Órgão Arrecadador: 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Unidade Gestora: 040003 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Serviço: 022774 - MULTA E JUROS CONTRATUAIS

Número de Referência: 05111/2026

Pedido de vistas ao Processo 05111/2026 pode ser requerido através do endereço eletrônico [email protected] ou no Gabinete da Secretaria de Administração do CNJ, SAF SUL, Quadra 02, Bloco E, 1º andar - Brasília/DF - CEP 70.070-600, telefone (61) 2326-4960.

Brasília, 1º de outubro de 2026. SUZANA BATISTA DOS SANTOS

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS

Nº Processo: 2021.00.000001918-6. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 05.872.814/0001-30 - VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. Objeto: Fica rescindido amigavelmente e por conveniência da Administração o CT-TSE n° 47/2022, a partir de 1° de outubro de 2026, tendo em vista a implementação de novos serviços contrataos por este Tribunal nos autos do Procedimento Administrativo SEI n° 2025.00.000006977-0, sendo que os serviços deverão funcionar até o dia 30 de setembro de 2026, último dia de prestação de serviços do contrato. Fundamento Legal: art. 79, II, da Lei n° 8.666/1993. Data de Rescisão: 01/10/2026. Assinam: Daniel Santos Rocha Sobral, Diretor-Geral da Secretaria, pelo TSE; Jeankarlo Rodrigues da Cunha e Luisa de Gois Aquino, Representantes Legais, pela Contratada.

(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE M AG I S T R A D O S

1. A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM, comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 5ª Edição do Exame Nacional da Magistratura - 2026.1.

I - Relação das pessoas examinandas habilitadas - GERAL, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.

60000059215, Barbara Baima Desterro / 260000080113, Gabriela Ferreira Resende Andrade / 260000064689, Mariana Ataíde Moraes.

II - Relação de pessoas examinandas habilitadas - NEGRAS, na seguinte ordem: número de inscrição e nome em ordem alfabética.

260000057813, Alberto Rios Junior / 260000087627, Ellen Christinne Nunes Feitosa / 260000071056, Pedro Henrique Benvindo da Paz.

Min. RAUL ARAÚJO

Presidente da Comissão de Exame

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ESPÉCIE: Processo nº 012038/26-00.186. Convênio nº 08/2026, celebrado entre o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANAJUS. OBJETO: Desconto e repasse à conta bancária da ANAJUS das mensalidades de servidores da Justiça Militar da União a ela associados. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e Ato Normativo STM nº 221/2017. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2026. VIGÊNCIA: 29/09/2026 a 28/09/2031. ASSINAM: José Carlos Nader Motta, Diretor-Geral, pelo Convenente, e Maria Cristina Collares de Sousa, Presidente, pela Conveniada. Eliane Sá Ricarte Coordenadora de Licitações

ESPÉCIE: Processo SEI nº 005510/22-00.181. Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2022 celebrado entre o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR e a sociedade empresária SUPER ES T ÁG I O S LTDA. OBJETO: Prorrogação contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 813.012,51. PROGRAMA DE TRABALHO: 02.061.0566.4225.0101 -JUPROC. VIGÊNCIA: 01/10 a 30/12/2026, podendo ser rescindido antecipadamente caso o certame licitatório, ora em curso, seja concluído antes do encerramento de sua vigência contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026. ASSINAM: José Carlos Nader Motta, Diretor-Geral, pelo Contratante, e Emily Tesch Sabaini Ferraz, Sócia, pela Contratada. Eliane Sá Ricarte Coordenadora de Licitações

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 0000698-26.2023.6.01.8000.

Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. Contratado: 04.718.633/0003-52 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: Repactuar, os valores do contrato 15/2023 (0607398), com fundamento no art. 12 do decreto n.º 9.507/2018, na cláusula décima segunda do instrumento original, bem como na convenção ac000018/2025 (0770675 - registro mr019319/2025 - 15/04/2025), firmada entre o sindicato das empresas de vig. Seg. E transporte de valores do estado do acre e o sindicato dos empregados no setor de segurança privada do estado do acre, com vigência de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027, conforme disposições abaixo:

convenção ac000018/2025 (0770646 - registro mte mr019319/2025 - 15/04/2025) - majoração do salário base do vigilante e do auxílio alimentação decorrente da atualização de valores da convenção coletiva foram aceitos, bem como seus reflexos sobre os demais módulos e submódulos, alterando o salário base de r$ 1.639,14 para r$ 1.694,22 e o auxílio alimentação de r$ 36,00 para r$ 38,00;

o seguro acidente do trabalho foi alterado, passando de 1,50% (0628064) para 3,00% (2024 - 0752434 e 2025 - 0752432) a partir de janeiro/2024, vigente também para o ano 2025.

o seguro acidente do trabalho não houve variação, permaneceu em 2026 (fap: 0894612; rat: 0889891) o mesmo percentual de 2025 - 0752432).. Vigência: 03/10/2023 a 03/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 626.377,20. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2023, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e a Empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Prorrogação de vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, IV, da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO SEI Nº 0019337-81.2023.6.05.8000. ASSINATURA: 30/09/2026. SIGNATÁRIOS: Mirella Sophia Peregrino Ferraz Cunha, pelo TRE/BA e a Sra. Márcia Caetano da Silva, pela Contratada. Salvador, 1 de outubro de 2026. Mirella Sophia Peregrino Ferraz Cunha. Diretora-Geral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, torna público que aplicou à empresa DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 64.106.552/0001-61, a penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, período de 22/09/2026 a 22/01/2027, com fundamento no artigo 155, inciso V, c/c artigo 156, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e artigo 28, inciso IV, da Portaria da Presidência TRE-BA n.º 112/2023. Processo SEI nº 0000141-91.2024.6.05.8000.

Autos com vista franqueada aos interessados.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

Contrato nº 71/2026. SEI nº 0006642-78.2026.6.27.8000 (Pregão Eletrônico nº 90030/2026). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (CNPJ nº 05.962.421/0001-17). Contratada: GLÓRIA TRANSPORTES E S E R V I ÇO S LTDA (CNPJ nº 10.832.981/0001-97). Objeto: contratação de serviços de transportes intermunicipal e intramunicipal, incluindo veículos abastecidos e motoristas devidamente habilitados, para transporte de pessoas, materiais e pequenas cargas. Valor Total: R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura. Dotação: Ação Orçamentária: Pleitos Eleitorais; UGR: 070380 - SEGET; Natureza da Despesa: 33.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção; Plano Interno: FUN LOCVEI1. Para cobertura das despesas, foi emitida a Nota de Empenho nº 2026NE000898. Data de assinatura: 01/10/2026. Signatários: Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Presidente do TRE-MA; e BENEDITO BISPO BARBOSA MARTINS, Representante da Contratada.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2026. SEI nº 0007781-65.2026.6.27.8000 (Pregão Eletrônico nº 90011/2026 e ARP nº 13/2026). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (CNPJ nº 05.962.421/0001-17). Contratada: LOKAL RENT A CAR LTDA. (CNPJ nº 08.026.009/0001-83). Objeto: inclusão de 3 (três) diárias de veículo tipo picape ao contrato original, referentes à prestação de serviços de transportes, incluindo veículos abastecidos e motoristas habilitados, destinadas ao atendimento de Posto Avançado de Transmissão (PAT) da 15ª Zona Eleitoral - Grajaú/MA, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alínea "b", 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021. Valor do acréscimo: R$ 2.661,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais). Dotação: Ação Orçamentária: Pleitos Eleitorais; UGR: 070146 - COSEM; Natureza da Despesa: 33.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção; Plano Interno: FUN LOCVEI1. Para cobertura das despesas, foi reforçada a Nota de Empenho nº 2026NE000822. Data de assinatura do último signatário: 01/10/2026. Signatários: Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Presidente do TRE-MA; e CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA, Representante da Contratada.

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