DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, anotações, códigos, manuais, notas ou impressos não permitidos, máquina calculadora ou similar; m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones, pulseiras e relógios inteligentes ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;

n) entregar a Folha de Respostas das Provas Objetivas e/ou Discursiva em branco;

o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

p) permanecer com qualquer material de Prova, Caderno de Questões, Folhas de Respostas, após o término do tempo de prova permitido, previsto neste Edital, para a realização de sua prova; q) utilizar de forma indevida material que não seja o seu ou que não seja o que lhe foi designado, seja qual for o motivo, como Folhas de Respostas das Provas Objetivas, sendo constatado quando da realização das provas ou no momento do processamento dos resultados. 10.21 O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso. 10.21.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado, e acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído. A embalagem deverá permanecer lacrada até a saída do candidato do prédio de aplicação da prova. 10.21.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado. 10.21.3 Será excluído o candidato cujo aparelho eletrônico, indicados na alínea "m", item 10.20, emitir qualquer tipo de som, inclusive de alarme, durante a aplicação da prova. 10.22 Será, também, excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os objetos indicados nas alíneas "m" e "n", item 10.20 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no subitem 10.21.1 deste Capítulo. 10.23 O candidato que estiver portando óculos será submetido, a qualquer momento, à inspeção dos óculos visando garantir a segurança no Concurso. 10.24 Em garantia da isonomia e lisura do Concurso Público, no dia de realização das provas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais durante a realização das provas, a qualquer momento, e em qualquer dependência do local de prova, bem como poderá ser utilizado o aparelho de radiofrequência nas salas de provas. 10.24.1 O candidato que for submetido ao detector de metais e este indicar o uso do objeto metálico e/ou eletrônico, caso o objeto não possa ser vistoriado para que seja descartada a possibilidade de uso para fins ilícitos, o candidato será eliminado. 10.24.2 Será excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a ser submetido aos procedimentos de segurança relacionados nos itens 10.23 e 10.24, ou, sendo submetido a inspeção, e constatado que o candidato porta objetos não permitidos como os relacionados nos itens acima. 10.25 Será, também, excluído do Concurso o candidato que realizar indevidamente qualquer registro por imagem, vídeo ou som, no dia da realização das provas, envolvendo os materiais e documentos de aplicação, com a divulgação e qualquer mídia ou rede social, estando sujeito às penalidades legais relativas à sua conduta. 10.26 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova. 10.27 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos a eles causados. 10.28 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o Boleto Bancário com a comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico. 10.28.1 A inclusão de que trata este item será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas na fase do julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. 10.28.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 10.29 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos na coordenação do local de realização das provas. 10.30 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de: a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos; b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo. 10.30.1 Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para a regularização do caderno. 10.31 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova. 10.32 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público. 10.33 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento do candidato da sala de prova. 10.34 Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na respectiva sala até que o último candidato entregue a prova.

10.35 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

10.36 Salvo em caso de candidatos que tenham solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, as Provas Discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas. 10.36.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. 10.36.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação. 10.37 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo V), para conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou do resultado. 10.37.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site (www.concursosfcc.com.br) até o último dia para interposição de recursos referentes ao respectivo resultado. 11. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

11.1 As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter habilitatório e classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10

(dez). 11.2 A nota da Prova Objetiva no concurso público corresponderá à média aritmética ponderada das notas obtidas nas provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), atribuindo-se:

a) peso 1 (um) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;

• b) peso 2 (dois) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos.

11.3 A nota mínima na Prova Objetiva estabelecida para habilitação dos candidatos dos candidatos da ampla concorrência, é igual ou superior a 6,00 (seis).

11.4 Para os candidatos com deficiência, candidatos negros (pretos e pardos), candidatos pertencentes à população indígena e candidatos quilombolas que optaram por concorrer às vagas reservadas e que concorrerem ao Cargo/Área/Especialidade de Analista e/ou de Técnico Judiciário (qualquer Área/Especialidade), de acordo com a Resolução CNJ nº 516/2023 alterada pela Resolução CNJ nº 535/2023 e a Resolução CNJ nº 512/2023 alterada pela Resolução CNJ nº 549/2024 do CNJ e pela Resolução CNJ nº 657/2025, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, constante no item 11.3 deste Capítulo.

11.4.1 Restará habilitado o candidato com deficiência, negro (preto e pardo), indígena e quilombola que obtiver nota da Prova Objetiva igual ou superior a 4,80 (quatro vírgula

oitenta). 11.5 Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades de Analista e Técnico Judiciário, os candidatos que obtiverem média aritmética ponderada, conforme itens 11.2, "a", "b", 11.3, 11.4 e 11.4.1 serão habilitados e classificados por Cargo/Área/Especialidade, em ordem decrescente das médias.

11.6 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão automática e definitivamente excluídos do concurso público.

1. DA PROVA DISCURSIVA - ESTUDO DE CASO 12.1 Para os Cargos/Áreas/Especialidades: 01 - Analista Judiciário - Área Judiciária e 02 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, a Prova Discursiva - Estudo de Caso, será aplicada no mesmo dia e horário das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos.

12.2 A Prova Discursiva - Estudo de Caso constará de 01 (uma) questão prática, para a qual o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções.

12.3 Os temas versarão sobre conteúdo pertinente a Conhecimentos Específicos, conforme programa constante do Anexo II deste Edital, adequados às atribuições do Cargo/Área/Especialidade para o qual o candidato se inscreveu. 12.4 A Prova Discursiva - Estudo de Caso destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo dos temas abordados, a experiência prévia do candidato e sua adequabilidade quanto às atribuições do Cargo/Área/Especialidade. 12.5 Serão corrigidas as Provas Discursiva - Estudo de Caso dos candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva, na forma do Capítulo 11 deste Edital, considerados os empates na última posição de classificação até o limite estabelecido no quadro a seguir, mais todos os candidatos com deficiência, todos os candidatos negros (pretos e pardos), todos os candidatos pertencentes à população indígena e todos os candidatos quilombolas, habilitados na forma do Capítulo 11.

12.5.1 Os demais candidatos serão excluídos do concurso público.

• 12.6 Para a correção da Prova Discursiva - Estudo de Caso do candidato com deficiência auditiva, surdo-cegueira, Transtorno do Espectro Autista, dislexia e/ou transtornos linguísticos

• específicos, o candidato deverá, até o término das inscrições (05/11/2026), solicitar expressamente que na correção de sua Prova Discursiva - Estudo de Caso sejam adotados mecanismos de avaliação coerente com a respectiva singularidade linguística no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa, bem como enviar juntamente com o seu pedido, laudo do médico/especialista contendo o respectivo CID que ateste e comprove a solicitação, com a justificativa a respeito da necessidade da correção adaptada solicitada. 12.6.1.2 A solicitação de correção adaptada acima mencionada será analisada pelo profissional responsável somente no momento da efetiva correção, sendo o seu deferimento ou indeferimento divulgado juntamente com o resultado da correção. Neste momento é garantido ao candidato a interposição de recurso nos termos dos itens 'b' e 'f' do Capítulo 16 deste Edital.

• 12.7 A Prova Discursiva - Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório e a questão será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

• 12.7.1 Para os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota igual ou superior a 6,00 (seis).

• 12.7.2 Para os candidatos com deficiência, os candidatos negros (pretos e pardos), os candidatos pertencentes à população indígena e os candidatos quilombolas, que optaram por

• concorrer às vagas reservadas e que concorrerem aos cargos: 01 - Analista Judiciário - Área Judiciária e 02 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, de acordo com a Resolução CNJ nº 516/2023 alterada pela Resolução CNJ nº 535/2023 e a Resolução CNJ nº 512/2023 alterada pela Resolução CNJ nº 549/2024 do CNJ, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme item 12.7.1 deste Capítulo.

• 12.7.3 Restará habilitado o candidato com deficiência, negro (preto e pardo), indígena e quilombola que obtiver nota igual ou superior a 4,80 (quatro vírgula oitenta).

• 12.8 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados nas

provas.

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