DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2024 - FMRB/FAPEMA

PARTÍCIPES: Fundação da Memória Republicana Brasileira - FMRB, CNPJ nº 16.863.657/0001-12 (CONCEDENTE), e Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, CNPJ nº 05.527.341/0001-33 (CONVENENTE). OBJETO DO CONVÊNIO: Execução do projeto "Revista Memória Hoje", que visa à publicação de duas edições da revista científica da FMRB, nas versões física e eletrônica. OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência, a alteração da forma de execução do Convênio nº 01/2024 - FMRB/FAPEMA, inclusive quanto às obrigações das partes, com a consequente atualização do Plano de Trabalho, sem alteração do objeto ou do valor total pactuado. VIGÊNCIA: Prorrogada até 30 de junho de 2027. VALOR: Permanece inalterado o valor global de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 14201; Subação 30205; Fonte 2.706.140; Natureza da Despesa 33.90.20.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas Quinta e Oitava do Convênio nº 01/2024 - FMRB/FAPEMA e Lei Federal nº 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio não modificadas pelo presente Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Kécio da Silva Rabelo, Presidente da FMRB, e Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, Presidente da FAPEMA. São Luís/MA, 30 de setembro de 2026. KÉCIO DA SILVA RABELO Presidente da FMRB

PROCESSO SEI Nº 2025.12000.00583. PROCESSO STARTGOV SECID/01585/2026

Trata-se de processo administrativo instaurado com o objetivo de formalizar a contratação direta por dispensa de licitação, para aquisição de embarcação para o transporte aquaviário intermunicipal na travessia entre São Luís e Alcântara, no Estado do Maranhão, de interesse da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID. Empresa: DEURB CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.143.812/0001-57.

Considerando a conformidade da instrução processual e a viabilidade de contratação do objeto;

Considerando a autorização emitida pela Chefia de Gabinete do Governador e pelo Secretário de Estado da Administração;

Considerando o Parecer Jurídico onde entendeu pela possibilidade de dispensa de licitação (art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021);

AUTORIZO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

AUTORIZO a realização da Despesa em conformidade com o inciso II, do artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000), informo que a despesa apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 12.766, de 30/12/2025) e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA 2024 - 2027 (Lei nº 12.167, de 19/12/2023) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 12.620, de 04/08/2025).

Valor Estimado da Despesa: de R$ 307.780,42 (trezentos e sete mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).

A Despesa correrá à seguinte Dotação Orçamentária consignada no Exercício de 2026:

São Luís/MA, 29 de setembro de 2026. ALBERTO PESSOA BASTOS

Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano

PROFISCO II/SEFAZ -MA/BR-L1500. (nº 90001 - Comprasnet) PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 2026.16101.05291

A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL/PROFISCO II/SEFAZ-MA, torna público que fará realizar, na forma da Lei Federal nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 38.135/2023, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011 e da Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, licitação na modalidade Dispensa Eletrônica, do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de buffet (coffee break) para eventos promovidos pela ASPRO, visando atender as necessidades da SEFAZ-MA, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I do Edital. Data da sessão: 16/10/2026, horário de Brasília: 14:30hs, através do uso de recursos de tecnologia da informação, no Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras, UASG: 926426, sendo presidida por Pregoeiro da Comissão Especial de Licitação - CEL/PROFISCO II/SEFAZ-MA, situada na Av. Carlos Cunha, s/n, 2º andar, Bairro Calhau, Edifício Deputado Luciano Moreira - Sede da Secretaria de Estado da Fazenda - São Luís/MA, CEP: 65076-820. A Comissão informa que o edital e seus anexos se encontram disponíveis no referido endereço eletrônico.

São Luís, 29 de setembro de 2026. MARCELO RUBIM LOBATO Presidente da Comissão Especial de Licitação

Ref.: Processo Administrativo Nº 2025.560101.51974 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato referente ao Contrato nº 84/2026 - SEAP de 28/09/2026, que tem; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa BROKS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 08.079.297/0001-34; OBJETO: aquisição de equipamentos e insumos para a estruturação dos espaços com recurso do Convênio Federal 3 UBS (nº 894009/2019); DA VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e findará no fim do exercício financeiro do ano da assinatura do contrato, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 112/2025 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP Função: 14 Subfunção: 421 Programa: 0554 Ação: 4687 - Modernização da Gestão-Seap Subação: 16049 - Aquisição de Material Permanente - 894009/2019. Natureza da Despesa: 44.90.52.08 Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos, Odontológicos, Laboratoriais R$ 107.110,73 Grupo Programação Financeira: 004- Investimento Natureza da Despesa: 33.90.30.36 - Material Hospitalar - R$ 10.179,37 Grupo Programação Financeira: 003 - Outras despesas correntes Fonte: 2.700.894009 Superávit do conv. 894009/19; Signatários: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Murilo Guardia Brochi - Representante Legal, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 28 de setembro de 2026 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 29 de setembro de 2026. João Matheus Pinto Vieira Assessoria Jurídica - SEAP

Ref.: Processo Administrativo Nº 2025.560101.51974 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato referente ao Contrato nº 88/2026 - SEAP de 09/09/2026, que tem; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa GUIDONI DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 63.129.821/0001-42; OBJETO: aquisição de equipamentos e insumos para a estruturação dos espaços com recurso do Convênio Federal 3 UBS (nº 894009/2019); DA VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e findará no fim do exercício financeiro do ano da assinatura do contrato, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 112/2025 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP Função: 14 Subfunção: 421 Programa: 0554 Ação: 4687 - Modernização da Gestão-Seap Subação: 16049 - Aquisição de Material Permanente - 894009/2019. Natureza da Despesa: 44.90.52.08 Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos, Odontológicos, Laboratoriais R$ 107.110,73 Grupo Programação Financeira: 004- Investimento Natureza da Despesa: 33.90.30.36 - Material Hospitalar - R$ 10.179,37 Grupo Programação Financeira: 003 - Outras despesas correntes Fonte: 2.700.894009 Superávit do conv. 894009/19; Signatários: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Brunna Monique Guidi - Representante Legal, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 9 de setembro de 2026 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 29 de setembro de 2026. João Matheus Pinto Vieira Assessoria Jurídica - SEAP

Ref.: Processo Administrativo Nº 2025.560101.51974 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato referente ao Contrato nº 89/2026 - SEAP de 04/09/2026, que tem; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa TECNOKAP SOLUCOES LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 29.605.776/0001-17; OBJETO: aquisição de equipamentos e insumos para a estruturação dos espaços com recurso do Convênio Federal 3 UBS (nº 894009/2019); DA VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e findará no fim do exercício financeiro do ano da assinatura do contrato, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 112/2025 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP Função: 14 Subfunção: 421 Programa: 0554 Ação: 4687 - Modernização da Gestão-Seap Subação: 16049 - Aquisição de Material Permanente - 894009/2019. Natureza da Despesa: 44.90.52.08 Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos, Odontológicos, Laboratoriais R$ 107.110,73 Grupo Programação Financeira: 004- Investimento Natureza da Despesa: 33.90.30.36 - Material Hospitalar - R$ 10.179,37 Grupo Programação Financeira: 003 - Outras despesas correntes Fonte: 2.700.894009 Superávit do conv. 894009/19; Signatários: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Roger Weber Moreno Castro - Representante Legal, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 4 de setembro de 2026 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 29 de setembro de 2026. João Matheus Pinto Vieira Assessoria Jurídica - SEAP

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