DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Lei nº 14.133/2021 (fato superveniente) e no poder-dever de autotutela da Administração (Súmula 473/STF). A decisão decorre de razões de interesse público, conveniência e oportunidade diante das circunstâncias supervenientes verificadas: a constatação administrativa da necessidade de promover o aprimoramento técnico do Estudo Técnico Preliminar (ETP), com vistas a otimizar as soluções de engenharia e o planejamento do certame, aliada à significativa redução da competitividade na fase de julgamento e à consequente reavaliação administrativa da vantajosidade econômica da continuidade do procedimento, tornando inoportuna a contratação sob as bases atuais. Contraditório e ampla defesa: Assegura-se aos licitantes interessados o direito à prévia manifestação, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 71, § 3º, bem como o direito a recurso, conforme preceitua o art. 165, inciso I, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. Os autos do processo administrativo encontram-se à disposição para vistas na sede da Prefeitura ou para consulta nos endereços eletrônicos oficiais onde o edital foi publicado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE

Concorrência Eletrônica Nº 2026.09.25.1. Julgamento: Menor Preço Global.

Objeto: Reforma e Ampliação da EMEF Deputado Ulisses Guimarães, localizado na Rua Professora Maria Paula, Nº 1231, Bairro Mal Cozinhado, Horizonte-CE. O prazo de cadastramento e abertura para análise das propostas será até às 09h00min do dia 21 de outubro de 2026. O edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos www.compras.gov.br, www.horizonte.ce.gov.br, www.tce.ce.gov.br, outras informações na Coordenação de Licitação e Contratos, na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, Horizonte/CE ou (85)3222.0583.

Chamamento Público Nº 2026.09.25.4.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Caririaçu-Ceará torna público que, após decisão motivada constante dos autos e observância da oportunidade de prévia manifestação dos interessados, foi revogada a Concorrência Eletrônica nº 2026.08.31.01, vinculada ao Processo Administrativo nº 00002.20260616/0001-80. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços na pavimentação sem rejuntamento em diversos trechos no Município de Caririaçu/CE. Fundamentação: A presente revogação fundamentase no Art. 71, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (fato superveniente) e no poder-dever de autotutela da Administração (Súmula 473/STF). A decisão decorre de razões de interesse público, conveniência e oportunidade diante das circunstâncias supervenientes verificadas: a constatação de divergência de valores na fase preparatória e a necessidade de promover o aprimoramento técnico do Estudo Técnico Preliminar (ETP), com vistas a definir as parcelas de maior relevância do objeto para exigir a devida qualificação técnica, afastando empresas aventureiras e garantindo a segurança do município numa obra de valor elevado, tornando inoportuna a contratação sob as bases atuais. Contraditório e ampla defesa: Assegura-se aos licitantes interessados o direito à prévia manifestação, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 71, § 3º, bem como o direito a recurso, conforme preceitua o art. 165, inciso I, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. Os autos do processo administrativo encontram-se à disposição para vistas na sede da Prefeitura ou para consulta nos endereços eletrônicos oficiais onde o edital foi publicado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Modalidade: Concorrência Eletrônica Nº CE-001/2026 - SEMED. Objeto: Contratação de obras e serviços de engenharia para a retomada da execução da construção de escola de 06 (seis) salas de aula - padrão FNDE, localizada no Sítio Milagres, Zona Rural do município de ERERÉCE, de responsabilidade da Secretaria de Educação e Desporto, conforme os projetos, planilhas, memoriais, especificações técnicas e demais anexos do contrato e do edital. Crédito pelo qual ocorrerá a Despesa: Dotação orçamentária: 0801 - Fundo Municipal de Educação; ação 12.361. 0001.1.018.0000 - construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental; elemento de despesa 4.4.90. 51.00 - obras e instalações. fontes de recursos: 1500100100 - receita de imposto e transferências - educação; 154000000 - transferências do FUNDEB - impostos; 1541000000 - transferências do FUNDEB - complementação da união - VAAF; 1542000000 - transferências do FUNDEB - complementação da união - VAAT; 1543000000 - transferências do FUNDEB - complementação da união - VAAR; 1569000000 - outras transferências do FNDE; 1570000000 - transferência de convênio - união/educação; 1571000000 - transferência de convênio - estado/educação, consignadas no orçamento municipal de 2026. Contratante: Município de ERERÉ, por intermédio da Secretaria de Educação e Desporto, CNPJ Nº 29.992.692/0001-83. Contratada: Nordeste Infraestrutura Ltda, CNPJ Nº 61.602.163/ 0001-39, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1687, sala 1005, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.150-160. Valor Global: R$ 1.443.310,86 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos). Data da Assinatura: 30/09/2026. Prazo de Execução e Vigência: 240 (duzentos e quarenta) dias após a Assinatura ao Contrato. Assina pela Contratante: Thiago Costa Torres - Secretário de Educação e Desporto. Assina pela Contratada: Lucas Rolim Vieira - Representante Legal da Nordeste Infraestrutura Ltda. Ereré - CE, 30 de Setembro de 2026 THIAGO COSTA TORRES - Secretário de Educação e Desporto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA

A Prefeitura Municipal de Granja-CE, por meio do Agente de Contratação, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital da Contratação para implantação do sistema de esgotamento sanitário no distrito de Sambaiba no Município de Granja/CE (2º etapa), tudo conforme projeto. Esta licitação está sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O Edital poderá ser obtido no site do Banco do Brasil através dos endereços eletrônicos: http://www.novolicitacoes-e.com.br, https://www.granja.ce.gov.br// ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Abertura das Propostas: 09h00min do dia 19/10/2026. Início da Disputa de Lances: às 09h15min do dia 19/10/2026 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico de e-mail: [email protected].

Granja - CE, 1º de outubro de 2026. JOSÉ ADERSON DOS SANTOS Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

A Prefeitura do Município de Groaíras/CE, torna público para conhecimento dos interessados, pessoas físicas e jurídicas, que fará realizar licitação na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance, objetivando a venda de bens móveis de propriedade da Prefeitura do Município de Groaíras/CE, no Estado em que se encontram, cuja relação, descrição e quantitativos encontram-se no edital disponibilizado na Prefeitura Municipal, a partir do dia 02 de outubro de 2026 e no Site do Leiloeiro Oficial (www.sumareleiloes.com.br). Este certame foi processado e julgado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas complementares e disposições deste instrumento. A sessão pública será realizada dia 27/10/2026 a partir das 10:00 horas na modalidade "on line", através da internet, pelo leiloeiro oficial GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará sob nº 51 através do site www.sumareleiloes.com.br devendo os interessados cadastrarem-se no referido site com antecedência de 2 (dois) dias da realização do certame.

Groaíras - CE, 1º de outubro de 2026. CELIA MARIA CARNEIRO BRAGA Ordenadora de Despesas

A Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte/CE, por meio da Comissão Especial de Contratação designada pela Portaria nº 14/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Chamamento Público para Seleção de entidade privada, sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social, na área da saúde, no âmbito do Município de Horizonte, para celebração de Contrato de Gestão visando a operacionalização, gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde no Hospital e Maternidade Venâncio Raimundo de Sousa - HMVRS, no Município de Horizonte/CE. A sessão de abertura do procedimento ocorrerá às 9h:00min do dia 27 de outubro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada no Centro Integrado de Serviços em Saúde de Horizonte, situado na Rua Luiz Inácio de Sousa, nº 743, Bairro Planalto Horizonte, Horizonte/CE. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, a partir da data desta publicação, nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.gov.br, www.horizonte.ce.gov.br, www.tce.ce.gov.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações: (85) 3222 0583.

Horizonte/CE, 1º de outubro de 2026. FRANCISCA JORÂNGELA BARBOSA ALMEIDA Presidente da Comissão Especial de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

O Município de IBIAPINA, através da Secretaria de Educação, CONVOCA a empresa: VENTISOL DA AMAZONIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA, Inscrita no CNPJ: 17.417.928/0001-79, com sede na Rua Azaléia, 2421, Distrito Industrial II, CEP: 69075-845, neste ato representado por Júlio César Garcia Martins, para assinatura do Contrato decorrente do Processo de Pregão Eletrônico nº 015/2026 - SEDUC, Nº Processo Administrativo: 015/2026 - SEDUC, cujo objeto é a Aquisição de Aparelhos de ArCondicionados, Tipo Split Hi-Wal, Capacidade 18 000 BTUs, - Tecnologia Inverter, Ciclo Frio, Classificação Energética Compatível com a legislação vigente incluindo Controle Remoto e todos os Acessórios - Necessários ao Perfeito Funcionamento dos Equipamentos, Destinados As Escolas: C.E.I. Maria Alves Linhares, C.M.E.I Guilherme Aragão Queiroz, E.E.I.E.F Aderaldo Negreiros, E.E.I.E.F Amadeu Camelo Da Silva, E.E.I.E.F. Antonio Romão, E.E.I.E.F. Dom Bosco, E.E.I.E.F. Domingos Ferino, E.E.I.E.F. Francisca Rodrigues Gomes, E.E.I.F. Francisco Domingos, E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho, E.E.I.E.F. João Vaz De Aguiar, E.E.I.E.F Juvêncio Mendes Da Rocha, E.E.I.E.F Ludugero Ferreira Gomes, E.E.I.E.F. Manuel Rodrigues De Medeiros, E.E.I.E.F. Maria Sofia Matos, E.E.I.E.F. Maria Luiza De Souza, E.E.I.E.F. Maria Matias, E.E.I.E.F. Nossa Senhora Das Graças, E.E.I.E.F. Nossa Senhora Do Carmo, E.E.I.E.F. Presidente Castelo Branco E E.E I. E. F Raimundo Ferreira De Souza, Junto A Secretaria De Educação Do Município De Ibiapina - CE. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme a legislação vigente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Contratante: Secretaria de Saúde (Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços). Contratadas: ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.607.801/0001-80, com valor de R$ 151.294,92 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos); INFORSISTEM COMÉRCIO E SE R V I ÇO S LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.563.949/0001-08, com valor de R$ 358.087,74 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos); PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71, com valor de R$ 189.657,13 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e treze centavos); LC - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.890.563/0001-45, com valor de R$ 52.450,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); T PINHEIRO PAIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.255.771/0001-58, com valor de R$ 13.754,14 (treze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos); DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.876.269/0001-50, com valor de R$ 50.710,83 (cinquenta mil, setecentos e dez reais e oitenta e três centavos); BHDENTAL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.312.896/0001-26, com valor de R$ 103.720,00 (cento e três mil, setecentos e vinte reais); MOREIRA SOARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.810.673/0001-00, com valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Valor Total da Ata de Registro de Preços: R$ 936.674,76 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Objeto: Registro de Preços para Futuras e Eventuais Aquisições de Materiais Permanentes Diversos, de interesse da Secretaria de Saúde do Município de Ibicuitinga-CE. Vigência: 12 (doze) meses. Assina pela Contratante: Maria Luciana de Almeida Lima - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde. Assina pela Contratada: ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Leandro José Vieira Soares; INFORSISTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Maria José Dias de Almeida; PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA - José Rufino da Silva Neto; LC - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Rodrigo Maria Claro; T PINHEIRO PAIVA LTDA - Thiago Pinheiro Paiva; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA - Raissa Rabêlo Ferreira; BHDENTAL COMERCIAL LTDA - Francisco Antônio Alves Nogueira; MOREIRA SOARES LTDA - Izabela Christina Moreira Soares. Ibicuitinga-CE, 21 de setembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Processo Administrativo Nº 054/2026

O Município de Icapuí, através da Secretaria de Educação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 2026.09.25.02, do tipo Menor Preço, regime de empreitada por preço unitário, modo de disputa aberto, para a contratação de pessoa jurídica especializada em engenharia e/ou arquitetura para execução da obra de ampliação da unidade de atenção especializada em saúde no Município de Icapuí-CE, conforme condições, especificações, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, projetos básicos, edital e anexos, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei

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