DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO

O Município de São Francisco do Maranhão/MA, realizará licitação em 20/10/26, as 09h00, na plataforma: licitasaofranciscoma.com.br/. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análises de imagem, compreendendo realização, processamento, análise e emissão de laudos destinados ao atendimento das demandas da rede municipal de saúde de São Francisco do Maranhão. O Edital e seus anexos estão à disposição das 08h00 às 12h00, na sede da prefeitura, de segunda a sexta, onde poderão ser consultados/obtidos gratuitamente no site: www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/, licitasaofranciscoma.com.br/, www.gov.br/pncp/pt-br e app.tcema.tc.br/sinccontrata/mural/procedimento. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço ou através do e-mail: [email protected].

São Francisco do Maranhão/MA, 28 de setembro de 2026. FRANCIANE MENDES DE MOURA Agente de Contratação/Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SÓTER

Realizador: Município de São João do Sóter, por intermédio da Comissão de Contratação. Solicitante: Secretário Muncipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura. Base Legal: Lei 14.133/202 e Decreto Municipal nº 132/2023.

Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para a execução da obra de construção de uma Praça Pública e Portal de Entrada no Povoado Alto do São Francisco, localizado às margens da rodovia MA-127, no Município de São João do Sóter - MA. Julgamento: Menor Preço. Local/Site: www.portalcompraspublicas.com.br. Data: 19/10/2026. Horário: 14h:01min. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Av. Esperança, 2025, Centro, São João do Sóter-MA, das 08:00 às 12:00 hs, na sala da CPL

São João do Sóter/MA, 30 de setembro de 2026. LUÍS MARTINHO CAVALCANTE LACERDA Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBINHA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO nº 253/2025 SEMAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2111722.021/2025, oriundo do CONCORRÊNCIA nº 004/2025. PARTES: O MUNICÍPIO DE SATUBINHA/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DES. INTEGRADO, inscrita no CNPJ nº 01.611.895/0001-63 e BELA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 55.481.068/0001-21. ESPÉCIE: Termo Aditivo. OBJETIVO: Prorrogação de Prazo de Vigência Contratual. OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de engenharia para a construção de praça no município de Satubinha/MA, convênio nº 963825/2024/MTUR/CAIXA. NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 6 (seis) meses, ou seja, de 21/02/2026 a 21/08/2026. VALOR DO CONTRATO: R$ 960.555,23 (Novecentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 2021, e suas alterações posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-15.451.0003.1002.0000-44.90.51.00. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA: Antonio José Cezar Quirino - Secretário e Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Integrado/ Portaria nº 002/2021 - GAB/PMS - Contratante e Karla Vitoria Ferreira e Ferreira - Representante Legal - Contratada. PUBLICAÇÃO: Este extrato é publicado para garantir a transparência e publicidade dos atos administrativos, conforme preceitua a legislação vigente. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Satubinha/MA, em 20 de fevereiro de 2026. SATUBINHA, 28 de setembro de 2026. Antônio Carlos Campos Gomes. Membro Equipe de Apoio de Licitações e Contratos.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO nº 253/2025 SEMAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2111722.021/2025, oriundo do CONCORRÊNCIA nº 004/2025. PARTES: O MUNICÍPIO DE SATUBINHA/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DES. INTEGRADO, inscrita no CNPJ nº 01.611.895/0001-63 e BELA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 55.481.068/0001-21. ESPÉCIE: Termo Aditivo. OBJETIVO: Prorrogação de Prazo de Vigência Contratual. OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de engenharia para a construção de praça no município de Satubinha/MA, convênio nº 963825/2024/MTUR/CAIXA. NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 6 (seis) meses, ou seja, de 21/08/2026 a 21/02/2027. VALOR DO CONTRATO: R$ 960.555,23 (Novecentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 2021, e suas alterações posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-15.451.0003.1002.0000-44.90.51.00. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA: Antonio José Cezar Quirino - Secretário e Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Integrado/ Portaria nº 002/2021 - GAB/PMS - Contratante e Karla Vitoria Ferreira e Ferreira - Representante Legal - Contratada. PUBLICAÇÃO: Este extrato é publicado para garantir a transparência e publicidade dos atos administrativos, conforme preceitua a legislação vigente. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Satubinha/MA, em 18 de agosto de 2026. SATUBINHA, 28 de setembro de 2026. Antônio Carlos Campos Gomes. Membro Equipe de Apoio de Licitações e Contratos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 6/2025-SINFRA (SRP). CONTRATO DE Nº 162/2026 CONTRATO DE Nº 162/2026. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/MA, inscrito no CNPJ: 05.XXX.XXX/0001-64, CONTRATADO: ARSS CONSTRUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 23.XXX.XXX/0001-03, com sede na Rua Cezaltino Mota, S/N, Centro, Sitio Novo/MA. OBJETO: Contratação Eventual E Futura De Empresa Especializada Para A Recuperação E Manutenção De Pontes De Madeira No Município De Sítio Novo-MA (Segunda Etapa De Recuperação E Manutenção De Pontes De Madeira Em Diversas Localidades (Totalizando 38,00 Metros Lineares)), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. DOT AÇ ÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:11-Secretaria De Infra Estrutura E Desenvolvimento Urbano Programa de Trabalho/Projeto/Atividade: 26.782.0020.3120.0000Construção/Recuperação De Pontes E Bueiros Nas Estradas Vicinais Natureza De Despesa: 4.4.90.51.00-Obras E Instalações Fonte De Recursos: 500-Recursos Não Vinculados De Impostos VIGENCIA: com início na data de assinatura e encerramento em 31/12/2026, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 216.321,83 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e um reais, e oitenta e três centavos). Sítio Novo-MA, 29 de setembro de 2026. ANTONIO COELHO RODRIGUES,Prefeito Municipal.

PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2025 SRP (PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 001.0043/2025-SINFRA) - 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025 EXTRATO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA SRP Nº 017/2025, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/MA, CNPJ SOB O Nº 05.xxx.xxx/0001-64, POR INTERMÉDIO DA Secretaria De Infra Estrutura E Desenvolvimento Urbano, E A EMPRESA ARSS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ sob o nº 23.xxx.xxx//0001-03 - OBJETO PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA SRP Nº 017/2025 POR UM ANO DA - Contratação Eventual E Futura De Empresa Especializada Para A Recuperação E Manutenção De Pontes De Madeira No Município De Sítio Novo - MA, especificado(s) no(s) item(ns) constante (s) do Termo de Referência, anexo do edital C.E. Nº 006/2025 (SRP) que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. DA PRORROGAÇÃO Cláusula Segunda. Fica prorrogada em até 1 (um) ano a contar da data de 29/09/2026, a vigência da Ata de Registro de Preços ora aditada, conforme previsão do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021. § 1º. Os quantitativos ainda em saldo na ata, permanecem com sua plena validade. § 2º. Os quantitativos existentes na presente data são: ITEM1 - UNIDADE METROS - QTD. SALDO 405,5- VALOR TOTAL R$ 2.433.946,44 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais condições da ata de registro de preços ora aditada. Assinada aos 29 de Setembro de 2026. Sitio Novo /MA. RAIMUNDO NETO ALVES BILIO Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano CNPJ sob o nº 05. XXX.XXX /0001-64 Representante Legal Do Órgão Gerenciador ARSS CONSTRUCOES LTDA CNPJ sob o nº 23.XXX.XXX /0001-03 Acsonregenes Silva dos Santos, CPF n° 038. XXX.XXX -88.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE

Retificação. PROC. ADMINISTRATIVO Nº 0101.09487.2026.

A Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais resolver tornar público para conhecimento dos interessados a ERRATA do Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026-CPC/PMVG, publicado no Diário Oficial do Município - Terceiros, nº 1866/2026, do dia 29 de setembro de 2026 - Pág. 04, Diário Oficial do Estado - Terceiros, página 17, do dia 30 de setembro de 2026, Jornal Pequeno, caderno Geral, pág. 11 de 01 de outubro de 2026 e Diário Oficial da União - Seção 3, Edição N.º 184 de 29 de setembro de 2026 - Pág. 175, ONDE SE LÊ: "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria de acordo com o artigo 5°, Parágrafo Único, Inciso II da Lei n° 14.399/2022 do PNAB - Política Nacional Aldir Blanc, destinado a Secretaria Municipal de Cultura do Município de Vargem Grande/MA," [...] e ainda, ATÉ A DATA: 06/10/2026. LEIASE: "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de parecerista cultural, destinados à análise técnica e de mérito, avaliação e emissão de pareceres sobre projetos, iniciativas e candidaturas inscritos nos editais e chamamentos públicos da Secretaria Municipal de Cultura, custeados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, e demais atividades técnicas correlatas, conforme condições estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos" [...] e ainda, ATÉ A DATA: 16/10/2026".

Vargem Grande-MA, 1º de outubro de 2026. RICARDO GREGORY PEREIRA DA SILVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001.022/2024. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA-MA CNPJ Nº 12.122.065/0001-99, E DE OUTRO LADO A EMPRESA: PENTAGONO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ. n.º 00.480.281/0001-27, OBJETO: CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO: A CONTRATADA obriga-se a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, bem como a prestar todas as informações solicitadas, aos servidores do órgão concedente — Ministério da Agricultura e Pecuária — e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como aos funcionários da instituição mandatária e aos apoiadores técnicos, em cumprimento ao art. 43 e ao art. 6º, § 1º, inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, aplicável ao Convênio nº 939032/2022, OBJETIVANDO a Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica em estradas vicinais no município de Zé Doca MA-Contrato nº 939032/2022-MAP-CAIXA-PROPOSTA Nº029674/2022 conforme especificações constantes neste edital, no termo de referência, na planilha, cronograma, memorial descritivo e projeto, e as especificações técnicas constantes na proposta da CONTRATADA - ANEXO I (PROJETO BÁSICO), que faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. AMPARO LEGAL: Art. 132, da Lei Federal Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. ZÉ DOCA/MA, 01 de setembro de 2026. ASSINATURA: Sr. Alexandre Magno de Aguiar Barroso, Portaria nº 164/2025, Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Franklin Dionísio de Oliveira - Representante Legal.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001.022/2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA-MA CNPJ Nº 12.122.065/0001-99, E DE OUTRO LADO A EMPRESA: E S PEREIRA E. M. EMPREENDIMENTOS, CNPJ. n.º 45.713.330/0001-62, OBJETO: Prorrogar por mais 90 (noventa) Dias, período de 18-09-2026 à 17-12-2026, OBJETIVANDO a CONTRATAÇÃO DE EMPR ES A ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA - CONTRATO DE REPASSE Nº 9592522024 M. ESP- CAIXA, e as especificações técnicas constantes na proposta da CONTRATADA - ANEXO I (PROJETO BÁSICO), que faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição, AMPARO LEGAL: Art. 132, da Lei Federal Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. ZÉ DOCA/MA, 18 de setembr0o de 2026. ASSINATURA: Sr. Alexandre Magno de Aguiar Barroso, Portaria nº 164/2025, Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Elenilson Sousa Pereira - Representante Legal.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

AVISO DE REMARCAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 145/2026. A Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, através de seu Agente de Contratação, nomeado pela Portaria 19.249/2025, torna público que estará realizando licitação na Modalidade de Concorrência Pública 15/2026, regido pela Lei nº. 14.133/2021 de 1º de abril de 2021. Objeto: Contratação De Parceria Público-Privada, Na Modalidade Concessão Patrocinada Para A Delegação Dos Serviços Afetos À Gestão De Resíduos Sólidos, Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário No Município De Aripuanã. Data de abertura dos envelopes: 25/11/2026 horário: 08h00min (oito) horário local. Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Aripuanã, CEP: 78.325-000 - Aripuanã/MT. O Edital contendo as regras do certame encontra-se disponível aos interessados no mesmo endereço de segunda a sexta-feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min e também através do site http://www.aripuana.mt.gov.br, ou pelo e-mail [email protected]. Maiores informações pelo telefone (066) 3565-3900.

Aripuanã - MT, 1º de outubro de 2026. SIDNEI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100200213