DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 02 de outubro de 2026

16 – São Paulo, 71 (250)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

NÚCLEO DE PROCESSOS PARA PENALIDADE

NÚCLEO DE PROCESSOS PARA CAF/DGESC (SEI nº 163314376), e principalmente contados a partir da publicação deste despacho no PENALIDADE pela SEGES/AJ (SEI nº 165928003), as quais adoto Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para a como razão de decidir, com base na delegação de apresentação de RECURSO contra a penalidade competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/ aplicada, o qual poderá ser interposto Despacho de Penalização | Documento: 2024, APLICO à empresa M. Cavalcante Mercantil presencialmente no protocolo da Secretaria 166040842 Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.474.127/0001-39, a Municipal de Gestão, localizado no Rua Boa Vista, penalidade de multa no valor total de R$ 125,74 nº 280, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal INTERESSADO : Secretaria Municipal de Gestão - (cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro de Gestão, ou, alternativamente, de forma SEGES / M. Cavalcante Mercantil Ltda., inscrita no centavos) , de acordo com o parâmetro indicado eletrônica, por meio do e-mail: CNPJ sob nº 32.474.127/0001-39. na Informação nº 157603719, em razão do [email protected]. A consulta ASSUNTO : Nota de Empenho e Anexo nº 33.893/ descumprimento do prazo contratual de entrega, aos autos do Processo Administrativo SEI nº 2026 e Anexo (SEI nº 155492651 e nº 155492753), prevista no item "a" do Anexo da Nota de empenho 6013.2026/0003541-3 poderá ser realizada por meio que teve por objeto a contratação de empresa (SEI nº 155492753) e nos termos da Lei Federal nº do Portal da Prefeitura de São Paulo, no seguinte especializada para o fornecimento de materiais 14.133/2021, especialmente dos artigos 155 e 156, endereço eletrônico: https://sei.prefeitura.sp.gov.br/ destinados à manutenção e às instalações elétricas.. que disciplinam as sanções aplicáveis aos consulta. Para a interposição desse recurso, é Aplicação de penalidade. contratados pela Administração Pública; dispensado o recolhimento de preço público, nos termos do item 13.7 do Anexo integrante do Despacho de Penalização II - Nos termos do artigo 166, caput, da Lei Federal Decreto nº 63.990/2024. nº 14.133/2021, combinado com o artigo 145, incisos I - À vista dos elementos contidos no presente VI e VII do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica III - PUBLIQUE-SE. processo, em especial as manifestações emitidas concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis , pela SEGES/CAF/DIAP (SEI nº 159463990), SEGES/

SETOR DE CONTRATOS

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2026/0001490-4 - PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.905.350/0001-99. Penalidade publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/08/2026, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo nº 6013.2026/0001490-4, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio (SEI nº 159697066), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 159988248), bem como da Assessoria Jurídica da SEGES (SEI nº 161839717), as quais adoto como razão de decidir, e por força da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b' da Portaria nº 110/SEGES/2024, rejeito os argumentos de defesa da contratada (SEI nº 159553484) e APLICO à empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 55.905.350/0001-99, a penalidade de multa no valor de R$ 180,60 (cento e oitenta reais e sessenta centavos) , por descumprimento do subitem 6.1.7 do Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 101488281) e aos itens 10.8 e 10.9 do Termo de Referência ( SEI nº 099682385), caracterizados pela não reposição do quadro de pessoal nos postos descobertos pelo período superior a 2h30m (SEI nº 151800408).

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393