DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

39 – São Paulo, 71 (250)

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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 30/09/2026.

Secretário Municipal de Educação Substituto

Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA

Despacho | Documento: 166216913

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 02/10/2026.

Nome do advogado: Dr(a) Marco Aurélio Alves Medeiro CPF nº *.398.907- OAB/RJ nº 524.905

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0031380-4

Presidente), pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares. Resumo do julgamento:

Recorrente: XCD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0031380-4 IPTU - NL 01 EX 2022 A 2024. IMÓVEL RESULTANTE DE ENGLOBAMENTO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXCESSO DE ÁREA - ALEGAÇÃO AFASTADA PARA A NL 01 2022 POR LÓGICA, CONSIDERANDO TRATARSE DE LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE TERRITORIAL E PARA A NL 01/2023 COMPROVOU-SE QUE NÃO HOUVE EXCESSO DE ÁREA. NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS LOTES ASCENDENTES - ALEGAÇÃO AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPENSADOS - BITRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - EDITAL QUE FOI SUCEDIDO PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO IMPRESSA - PROCURADORA QUE ACOMPANHOU OS PROCESSOS DE ENGLOBAMENTO E DESDOBRO DO EMPREENDIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIMENTO NEGADO. LANÇAMENTOS MANTIDOS. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0031380-4

IPTU/NL SQL 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0031384-7 Recorrente: XCD CONSTRUTORA E

QUE FOI SUCEDIDO PELO ENVIO DA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL NOTIFICAÇÃO IMPRESSA - PROCURADORA 081.233.0513-3 EXERCÍCIO 2023 NL 01 . QUE ACOMPANHOU OS PROCESSOS DE EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0031384-7 ENGLOBAMENTO E DESDOBRO DO IPTU - NL 01 EX 2022 A 2024. IMÓVEL EMPREENDIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS RESULTANTE DE ENGLOBAMENTO PARA E PROVIMENTO NEGADO. LANÇAMENTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXCESSO DE MANTIDOS. ÁREA - ALEGAÇÃO AFASTADA PARA A NL 01 ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 2022 POR LÓGICA, CONSIDERANDO TRATAR0031380-4 SE DE LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam TERRITORIAL E PARA A NL 01/2023 os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do COMPROVOU-SE QUE NÃO HOUVE EXCESSO Conselho Municipal de Tributos: DE ÁREA. NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e PAGOS NOS LOTES ASCENDENTES - NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do ALEGAÇÃO AFASTADA COM A voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia COMPROVAÇÃO DOS VALORES (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira EFETIVAMENTE COMPENSADOS - Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira BITRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. NULIDADE Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - INOVAÇÃO Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (ViceRECURSAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - EDITAL

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393