DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

90 – São Paulo, 71 (250)

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1.1. Determino a restituição ao interessado dos valores recolhidos a título de IPTU, constantes do sistema Pré-DAT, referentes à NL 01/2026 do SQL 087.024.0141-1, na monta de R$ 11.420,70 (onze mil e quatrocentos e vinte reais e setenta centavos).

SQL: 152.137.0020-8

Interessado: VANDERLEY PEREIRA DA SILVA

1.1 Não há valores a restituir a partir do exercício 2017, e até 2022, uma vez que foram realizados lançamentos COMPLEMENTARES para estes exercícios, em virtude de ampliação de área construída e ocupada, alteração do padrão do imóvel, acréscimo de um pavimento, e alteração no ano de construção do imóvel.

Assunto: Restituição de IPTU

1. O montante a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do Art. 1-A, §3º da LEI Nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

2. À vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, em montante nominal total de R$ 5.473,55 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente da concessão de isenção no exercício 2022 .

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav- internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

1. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se à DIPED para efetivação do contido no item 1 desta Decisão e, por fim, conclua-se.

1. Deve ainda incidir correção monetária nos termos do art. 1-A, § 3,º da Lei nº 10.734 , de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

Processo: 6017.2026/0071077-5

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

Interessado: TANIA REGINA RIBAS CAMARGO

1. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

C.P.F n°: XXX.048.498-XX

1. Publique-se e arquive-se.

S.Q.L. n°: 049.036.0028-9

1. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A15

Assunto: Restituição de Tributos (IPTU - 2025)

1. À vista do contido neste processo, DEFIRO o pleito, nos termos seguintes:

PA nº: 6017.2026/0029728-2

CPF: *.359.539-

SQL: 036.052.0232-2

Interessada: ARIANA YASMIN DE LACQUA

Assunto: Restituição de IPTU

1.1 Não há valores a restituir para o exercício 2026 uma vez que o pagamento da primeira parcela foi aproveitado na emissão da NL 02, após alteração no uso do imóvel.

1.2 PRAZO PARA RECURSO: 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav- internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

1. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

PA nº: 6017.2026/0030248-0

CPF: *.039.498-

SQL: 045.140.0010-8

Interessada: MARTA PIQUE MATEUS

Assunto: Restituição de IPTU

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU,

Processo: 6017.2026/0073097-0

Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DERVAGE

C.P.F. n°: XXX.444.638-XX

S.Q.L. n°: 091.108.0099-9

Assunto: Restituição de Tributos (IPTU - 2026)

1. À vista do contido neste processo, DEFIRO o pleito, nos termos seguintes:

1.1. Determino a restituição ao interessado dos valores recolhidos a título de IPTU, constantes do sistema Pré-DAT, referentes à NL 01/2026 do SQL 091.108.0099-9, na monta de R$ 8.717,48 (oito mil e setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).

1. O montante a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do Art. 1-A, §3º da LEI Nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

2. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se à DIPED para efetivação do contido no item 1 desta Decisão e, por fim, conclua-se.

Processo: 6017.2026/0071261-1

Interessado: ADELINA DE FATIMA ROQUE SIMOES

C.P.F n°: XXX.061.298-XX

S.Q.L. n°: 087.024.0141-1

Assunto: Restituição de Tributos (IPTU - 2026)

1. À vista do contido neste processo, DEFIRO o pleito, nos termos seguintes:

1.1. Determino a restituição ao interessado dos valores recolhidos a título de IPTU, constantes do sistema Pré-DAT, referentes à NL 01/2025 do SQL 049.036.0028-9, na monta de R$ 6.691,30 (seis mil e seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos).

1. O montante a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do Art. 1-A, §3º da LEI Nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

2. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se à DIPED para efetivação do contido no item 1 desta Decisão e, por fim, conclua-se.

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

Processo: 6017.2025/0026782-9

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 36756/2025.

Interessado: LUIS HENRIQUE BORGHESI MANTELLATO

CPF: xxx.358.628-xx

SQL: 053.022.0267-0 (ETIQUETA: 90.044.537-8)

Advogada: IRACI CONCEICAO VIEIRA TORRES - OAB/SP nº 182445

CPF: xxx.548.288-xx

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 165192124, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro dos débitos de ITBI do exercício 2020 do SQL nº 053.022.0267-0 (ETIQUETA: 90.044.537-8), tendo em vista que não foi apresentada causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário o dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal n

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393