DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

91 – São Paulo, 71 (250)

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5.172/66 (CTN).

2025 referente ao SQL 206.076.0001-0 em função do cancelamento do lançamento que promoveu a exclusão automática do registro naquele cadastro.

1. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

Decisão Tributária | Documento: 166035641

Referência : Processo SEI 6017.2025/0079650-3

1. Intime-se e devolva-se à auditoria-fiscal para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

Decisão Tributária | Documento: 166006729

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 779.838/2025

Referência : Processo SEI 6017.2026/0021672-0

Interessada : Maria Gonçalves da Silva

Referência : Processo SEI 6017.2026/0018796-7

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 967.395/2025

Interessado : Mark Cedric Feddersen

CPF : xxx.866.278-xx

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 165977914, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 087.347.0014-5 em função da atualização cadastral quanto ao responsável tributário.

Decisão Tributária | Documento: 165993990

Referência : Processo SEI 6017.2026/0019145-0

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 7.638/2026

Interessada : Regina Setsuku Koshima Correa

Assunto : Impugnação aos Comunicados CADIN nos 662.076/2019, 503.276/2021, 154.970/2022, 828.079/2022, 286.067/2023, 687.704/2024 e 577.405/ 2025

Interessado : Júlio Roberto Cardoso

CPF : xxx.735.748-xx

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 166006183, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 090.452.0069-4 em função da atualização cadastral quanto ao responsável tributário.

Decisão Tributária | Documento: 166010652

Referência : Processo SEI 6017.2026/0022554-0

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 105.403/2026

Interessada : Dalva Sueli Galhardo Alves

CPF : xxx.287.458-xx

CPF : xxx.717.248-xx

1. Nos termos do parecer consignado no documento nº 166035217, que passa a integrar esta decisão, e com base no despacho proferido no processo 6017.2025/0000526-3, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO a impugnação ao Comunicado CADIN nº 779.838/2025, uma vez que inexiste qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito de IPTU consignado no lançamento 02/2024 referente ao SQL 136.008.0004-2, dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

3. Intime-se e, após o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

Referência : Processo SEI 6017.2026/0018670-7

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 51.916/2026

Interessado : Wagner Damo

CPF : xxx.495.458-xx

CPF : xxx.771.888-xx

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 165993537, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos referentes aos lançamentos de IPTU 01/ 2024 e 01/2025 do SQL 126.267.0533-1 foram extintos, promovendo automaticamente as exclusões dos registros do CADIN.

Referência : Processo SEI 6017.2026/0020454-3

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 63.655/2026

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 166010202, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que o débito referente ao lançamento de IPTU 01/2025 do SQL 215.001.0405-1 foi extinto, promovendo automaticamente a exclusão do registro do CADIN. O polo passivo no Cadastro Imobiliário se encontra atualizado.

Decisão Tributária | Documento: 166028715

Referência : Processo SEI 6017.2026/0036627-6

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 972.414/2025

1. Nos termos do parecer consignado no documento nº 166038922, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO a impugnação ao Comunicado CADIN nº 51.916/2026, uma vez que inexiste qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito de IPTU consignado no lançamento 01/2024 referente ao SQL 142.066.0150-9, dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).

2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

Interessada : Izabel Monteiro de Souza

Interessada: Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri

CPF : xxx.618.098-xx

Representante Legal : Eduardo Chulam - OAB/SP 257.347 e CPF xxx.708.178-xx

1. À vista das informações constantes no presente expediente e nos termos do parecer consignado no documento nº 166002006, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao débito de IPTU do exercício 01/

CPF : xxx.154.688-xx

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 166028211, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que, com a extinção dos débitos de IPTU consignados nos lançamentos 01/2025 e 02/2025 referentes ao SQL 173.135.0037-7 e consequente exclusão dos registros no CADIN, a presente solicitação perdeu seu objeto

Referência: Processo SEI 6017.2026/0023375-6 Assunto: Impugnação dos Comunicados CADIN nº 983.267/2025 e 1.047.177/2024 Interessado: ORLANDO LINS DOS ANJOS CPF: xxx.321.008-xx

1. Nada a providenciar , uma vez que, à vista do Parecer consignado no doc. 165179260, que passa a integrar esta decisão, não constam apontamentos no CADIN em nome de ORLANDO LINS DOS ANJOS, CPF: xxx.321.008-xx, vinculados ao imóvel de SQL

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393