DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

93 – São Paulo, 71 (250)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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NÚCLEO DE PARCELAMENTOS

1. Nos estritos termos da manifestação consignada nos autos, a qual passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a transferência do valor pago em duplicidade na parcela nº 02 do PAT nº 22.171.682-3 para quitação da primeira parcela não vencida e ainda não emitida, qual seja, a parcela nº 06.

2. Intime-se e devolva-se para as providências complementares.

- NÚCLEO DE TDM TRANSAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

1. À vista dos elementos constantes dos autos e, em especial, do parecer 165499738, que passa a integrar a presente decisão:

1.1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido de inclusão em dívida ativa, para fins de adesão ao TDM (Edital PGM nº 02/2025), dos débitos de IPTU relativos ao imóvel de SQL nº 244.018.0007-7, referentes aos exercícios de 2020 a 2024 (NLs 02), uma vez que os débitos já foram inscritos em dívida ativa e incluídos no acordo TDM nº 22.209.325-0, já quitado.

1.2. INDEFIRO o pedido de inclusão em dívida ativa, para fins de adesão ao TDM (Edital PGM nº 02/2025), do débito de IPTU referente ao exercício de 2025, tendo em vista sua inelegibilidade ao Programa, nos termos do item 1.1 do referido Edital, que limita a transação aos créditos originados de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

1. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2. Intime-se e aguarde-se o prazo recursal. Uma vez transcorrido sem que tenha sido protocolado recurso, arquive-se.

|Decisão | Documento:
165553245
Referência :6017.2025/0044306-6|2. Houve atualização da titularidade do imóvel;
3. Intime-se e arquive-se.|constam apontamentos no CADIN em nome de
JAQUELINE LOPES DA SILVA FAGAA, CPF
XXX.117.868-XX, vinculados ao imóvel de SQL
089.149.0118-1, exercícios de 2019 a 2024, NL 01.| |---|---|---| |Assunto :Impugnação do Comunicado CADIN|Decisão | Documento:
165625455|2. Houve atualização da titularidade do imóvel;| |Interessado :CARLOS CARMELO BALARO|Referência :6017.2025/0041620-4|3. Intime-se e arquive-se.| |CPF :XXX.572.828-XX
DECISÃO
1. Nada a providenciar, uma vez que, à vista do|Assunto :Impugnação do Comunicado CADIN
Interessado : JAQUELINE LOPES DA SILVA
FAGAA|Decisão | Documento:
165627032
Referência :6017.2025/0072397-2| |parecer consignado no presente processo (doc. nº
165552646), que passa a integrar esta decisão, não|CPF :XXX.117.868-XX|Assunto :Impugnação do Comunicado CADIN| |constam apontamentos no CADIN em nome de
CARLOS
CARMELO
BALARO,
CPF|DECISÃO|Interessado :BENEDITO CANDIDO DA SILVA| |XXX.572.828-XX, vinculados ao imóvel de SQL
086.075.0737-0, exercício de 2025, NL 01.|1. Nada a providenciar, uma vez que, à vista do
parecer consignado no presente processo (doc. nº
165625160), que passa a integrar esta decisão, não|CPF :XXX.692.348-XX
Representante :RENATA CRISTINA PORCEL|

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393