DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

111 – São Paulo, 71 (250)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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ASSESSORIA JURÍDICA

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT

ASSUNTO: Participação de 02 (dois) servidores no 20º Pregão Week, realizado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., na cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 19 a 23/10/2026

I . À vista dos elementos constantes do presente, notadamente as manifestações do Setor de Licitação e Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho e adoto como razão de decidir, e com fundamento no art. 74, III, 'f', e § 3º, da Lei n° 14.133/2021, AUTORIZO a contratação do Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 10.498.974/0002-81, objetivando a participação dos servidores Heidy Regina Leite Souza, Registro Funcional n° 726.271-0 e Eduardo Gracio Relva Dias, Registro Funcional n° 733.533-4, no 20º Pregão Week, no período de 19 a 23/10/2026, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

II . AUTORIZO , outrossim, a emissão da Nota de Empenho no importe mencionado no item anterior, onerando a dotação nº 20.10.26.122.4001.2.100.3.3.90.00.00.1.500.9001.0 deste exercício, conforme Nota de Reserva nº 72.438/26.

III . PUBLIQUE-SE. Após, à SMT/DAF/LIC para providências necessárias.

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

São Paulo, na data de assinatura digital

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

CONCESSIONÁRIA: SPE INTEGRA 2 S/A

LOCAL: Estrada do Campo Limpo, nº 5.525 e Rua Miguel Varca - Vila Pirajuçara - São Paulo / SP

Assunto : Certidão de Diretrizes SMT/SEMTRA nº 027/26.

I. Em face dos elementos de convicção dos autos, especialmente dos pareceres da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET (doc. 165999811) e da Assessoria Jurídica desta Pasta (doc. 166131492), os quais acolho, APROVO , para que produzam os efeitos legais, a Certidão de Diretrizes nº 027/ 26 , referente ao Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública para a Construção de CEU - Centro Educacional Unificado CEU Pirajuçara, categoria de uso nR2-8 - Serviços Públicos Sociais de Médio Porte, localizado na Estrada do Campo Limpo, nº 5.525 e Rua Miguel Varca - Vila Pirajuçara - São Paulo / SP.

II. Emita-se a competente CERTIDÃO .

III. Publique-se. A seguir, à SMT/PROTOCOLO , para prosseguimento.

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

Portaria | Documento: 166219889

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE E TRÂNSITO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.344, de 2 de julho de 2025,

CONSIDERANDO a realização das eleições no dia 04 de outubro de 2026 e no dia 25 de outubro de 2026, se houver segundo turno;

CONSIDERANDO o aumento na demanda por estacionamento no sistema viário e a necessidade de facilitar o acesso da população aos locais de votação,

Art. 1º - Fica liberado o estacionamento nas vias e logradouros públicos deste Município, onde existam placas proibindo o estacionamento de veículos e caracterizadas pela sinalização vertical de regulamentação R6-a (PROIBIDO ESTACIONAR), em caráter excepcional, nos dias 04 de outubro de 2026 e 25 de outubro de 2026, se houver segundo turno das eleições.

Parágrafo único. Excetuam-se da liberação prevista no ‘caput” deste artigo:

a) os “Corredores Exclusivos de Ônibus do Sistema de Transporte Público”;

b) as vias com faixas exclusivas de ônibus à direita ou à esquerda;

c) as vias de trânsito rápido.

Art. 2º - Deverão ser respeitadas as demais disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e outros diplomas legais vigentes, além das normas estabelecidas pela sinalização local.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito nos dias 04 de outubro de 2026 e 25 de outubro de 2026, se houver segundo turno das eleições.

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA

Procuradoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro -

E-MAIL: [email protected]

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO

Despacho | Documento: 166133278

Process:o 6021.2026/0017830-7.

Interessada: Elisabete de Fátima Ferreira Oliveira.

Assunto: Pedido de indenização.

Assunto: Cancelamento de Nota de Empenho e Nota de Liquidação e Pagamento.

Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Divisão de Orçamento e Gestão no doc. 166133136 que endosso, do Decreto nº 64.904/2026, da competência estabelecida pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO o cancelamento da Nota de Liquidação e Pagamento nº 202.128/2026 e da Nota de Empenho nº 87.256/2026 ambas no valor de R$ 17.013,28 (dezessete mil, treze reais e vinte e oito centavos), na dotação 28.21.28.062.0000.0036.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.0, em nome de Elisabete de Fátima Ferreira Oliveira, CPF XXX.818.108-XX, em vista da inconsistência da conta corrente e da impossibilidade de efetivação do crédito à interessada.

1. Remeta-se o presente à SAF/DOG para o processamento do cancelamento da Nota de Liquidação e Pagamento e da Nota de Empenho.

São Paulo, 1 de outubro de 2026.

Procurador Coordenador da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização

Procuradoria Geral do Município

OAB/SP nº 255.898

DEMAP/SEGUNDA PROCURADORIA

Despacho | Documento: 166216007

Ementa: Vista a processo administrativo. Sigilo profissional. Advocacia Pública. Indeferimento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393