DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

152 – São Paulo, 71 (250)

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o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa técnica, e o período necessário para atendimento ao solicitado.

EHIS / HIS-2 - R2v / ZC / PA 1, em imóvel localizado na Avenida Dr. Francisco Mesquita, nº 1.752, LOTE C , Distrito: Vila Prudente, Subprefeitura: Vila Prudente, São Paulo - S.P.;

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA, solicita:

1 - Apresentar cópias dos seguintes documentos: Certificado de Conclusão, quando da sua emissão, incluindo plantas aprovadas por PMSP/SMUL.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022 considerando os termos do PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 289/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. SEI n° 164904417 , e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2026/ 0010635-0, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos do relatório da Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, que adoto, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

2 - Apresentar todas as manifestações, Informações Técnicas e Pareceres Técnicos emitidos pela CETESB, posteriores à 14/04/2026, incluindo, posteriormente, os Despachos que autorizam a emissão do Termo de Reabilitação para o Uso Declarado, ainda não protocolados em SVMA.

Interessados: LIVUS PATRIARCA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

3 - Apresentar cópia digital de todos os estudos ambientais que foram apresentados à CETESB e que ainda não foram protocolados em SVMA, incluindo, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Declaração de Responsabilidade, pertinente a cada estudo, devidamente assinadas, tanto pelo responsável técnico como pelo responsável legal, posteriores à data de emissão do Parecer Técnico CETESB de 14/04/2026.

1. Ao interessado ou seu representante legal autorizado, para fins do correto atendimento aos itens 2 à 5, requerer vistas à Informação SVMA/ CLA/DAIA/GTAC Nº 166212768, por meio do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos

2. Apresentar a Declaração de Responsabilidade referente ao relatório de Avaliação Preliminar, conforme modelo Anexo C, disponível no sítio eletrônico da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente em Áreas Contaminadas no item Autuação de Processos Administrativos, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal e responsável técnico.

4 - Apresentar, quando oportuno, cópia do “Termo de Reabilitação para o Uso Declarado” para o futuro uso da área a ser emitido pela CETESB.

5 - Apresentar, quando oportuno, a Matrícula do imóvel contendo a Averbação do Termo de Reabilitação para o Uso Declarado a ser emitido pela CETESB.

3. Apresentar a Declaração de Responsabilidade referente ao relatório de Investigação Confirmatória, conforme modelo Anexo C, disponível no sítio eletrônico da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente em Áreas Contaminadas no item Autuação de Processos Administrativos, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal e responsável técnico.

Corte de: 05 (cinco) árvores exóticas;

Plantio interno por Intervenção em APP de: 54 (cinquenta e quatro) mudas com altura mínima de 1,3 m, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

Obs.: Prazo para atendimento: 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA - Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, situada na Rua do Paraíso nº 387 - 2º andar, bairro Paraíso, São Paulo/SP, ou poderá ser encaminhada para o e-mail [email protected] , conforme procedimentos vigentes. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. IMPORTANTE: Os documentos e anexos devem vir em arquivos digitais, individuais, legíveis, devidamente nomeados e, em formato PDF. Caso algum arquivo digital supere 50 megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes. A resposta do atendimento ao presente comunique-se deverá estar referenciada ao Processo SEI em questão e numeração do referido comuniquese.

Plantio interno de : 05 (cinco) mudas com DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

4. Apresentar a Declaração de Compatibilidade, conforme modelo Anexo B referente ao projeto pretendido, disponível no sítio eletrônico da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente em Áreas Contaminadas no item Autuação de Processos Administrativos, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal. 5. Apresentar as plantas referentes ao projeto pretendido devidamente assinadas, apresentadas à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.

Conversão de mudas - FEMA: 10 (dez) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA , conforme o que fora deliberado pela 8ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A inclusão dos documentos no processo administrativo eletrônico para o atendimento ao Comunique-se, deverá ser realizada pelo interessado através do link https://svma.prefeitura.sp.gov.br/ agendamentos. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito.

O projeto indica a implantação de calçada verde em atendimento ao Decreto n° 59.671/20, como especificado na PCA.

O projeto é dispensado de atendimento à Quota Ambiental prevista na Leis nº 16.402/16 e 18.081/24, por se tratar de EHIS.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

Despacho Autorizatório | Documento: 166007701

As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP 164903832 e PCA 164903920.

Em atendimento ao Decreto 55.036/14, os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL, para compatibilização com o projeto de edificação.

Processo SMUL n° 1020.2026/0014283-4

A intervenção em 199,12 m² de APP, será compensada conforme a Resolução SEMIL 02/24, com o plantio interno de 54 mudas de 1,30 m de altura c/ tutor.

Interessado: CASA8 IONEJI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea, em decorrência de construção de Edifício

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