DOCSP 02/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 250

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 02 de outubro de 2026

154 – São Paulo, 71 (250)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

sistema de aquecimento e parecer técnico de fundações e contenções.

ASSUNTO: Autorização para Celebração de Contrato de Cedência Gratuita de Espaço nº 0899-26/2026 (ID 166171919)

solenidade;

III. A despesa decorrente da presente licitação onerará os recursos orçamentários consignados na dotação orçamentária nº 28.38.06.181.4014.5.602.4.4.90.39.00 (Recursos Supervisionados pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Ampliação, Reforma e Requalificação de Posto do Corpo de Bombeiros), devidamente reservada conforme atestado pela Nota de Reserva nº 68.217/2026.

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

No uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor e à vista dos elementos informativos constantes dos autos do Processo SEI nº 6029.2026/ 0019991-0, mormente as justificativas apresentadas pelo Comando-Geral da Guarda Civil Metropolitana (ID 166172039) e os fundamentos constantes do Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta (SMSU/AJ):

Despacho Autorizatório | Documento: 166200574

Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana

a) ACOLHO as razões e recomendações constantes do opinativo jurídico, adotando integralmente seus fundamentos técnicos como razão de decidir;

IV. Com fundamento no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c artigo 2º, § 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, DESIGNO , para atuar como Agente de Contratação na condução do certame, a servidora Luciana Moreira dos Santos, RF nº 683.173.7, a ser apoiada pela Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 16/SMSU-GAB/2026.

Assunto: "Jantar Alusivo ao 40º Aniversário da Guarda Civil Metropolitana".

b) AUTORIZO a celebração do Contrato de Cedência de Espaço nº 0899-26/2026 (ID 166171919; SEI 6029.2026/0019991-0) a ser firmado com a associação civil Casa de Portugal , tendo por objeto a utilização em caráter gratuito das dependências do espaço "Carlos do Carmo", situado na Avenida Liberdade, nº 602, para a realização do "Jantar em Comemoração ao 40º Aniversário da Guarda Civil Metropolitana", no dia 02 de outubro de 2026;

I. À vista dos elementos constantes do processo SEI nº 6029.2026/0016348-6, AUTORIZO a emissão de “Reserva com Transferência” de recursos complementar, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de R$ 4.697,32 (quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), destinada ao custeio de despesas relativas à contratação de infraestrutura e serviços destinados à realização do evento comemorativo do Jantar Alusivo ao 40º Aniversário da Guarda Civil Metropolitana.

V. Publique-se o extrato do edital na imprensa oficial e proceda-se à ampla divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos sítios oficiais, observando-se com rigor o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para a apresentação das propostas, nos termos do artigo 55, inciso II, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/ 2021.

c) DETERMINO à coordenação do evento que execute rigorosamente as cautelas recomendadas no opinativo técnico, notadamente a elaboração de relatório fotográfico de constatação das condições do imóvel no ingresso e na desocupação, bem como o alinhamento com a cedente quanto ao horário de desmontagem e limpeza para evitar quaisquer penalidades patrimoniais ao erário municipal;

VI. Remetam-se os autos à SMSU/CAF/DCC para a adoção de todas as providências operacionais destinadas ao regular prosseguimento do feito.

II. Emita-se a correspondente Nota de Reserva com Transferência, onerando a dotação orçamentária nº 38.10.06.181.4008.2.192.33903900.00.1.500.9001.1, no valor de R$ 4.697,32 (quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos).

GABINETE DO SECRETÁRIO

III. Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à SMSU/CAF/DOF para as providências subsequentes.

d) DETERMINO o imediato encaminhamento dos autos à SMSU/CMDO-G para a colheita das assinaturas do instrumento contratual que se fizerem necessárias e adoção das providências operacionais indispensáveis à execução da

INTERESSADA: Guarda Civil Metropolitana / Secretaria Municipal de Segurança Urbana / Casa de Portugal

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro -

11 3913-4005 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Portaria | Documento: 166114834

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº 059 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 220.861,32 (Duzentos e Vinte Mil e Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

FLÁVIO ADAUTO FENÓLIO, Chefe de Gabinete da(o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência,

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.861,32(Duzentos e Vinte Mil e Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166226421, CRC B3D14393