DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino – Unidade regional de ensino de Mauá, no uso de suas competências e atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.665, de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 108, de 2025, à vista do que consta nos autos do Processo SEI nº 015.00739959/2026-16, especialmente da manifestação conclusiva da Comissão de Análise Técnica, constituída pela Portaria do Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, de 24 de setembro de 2026, e tendo como fundamento o Edital de Credenciamento nº 02, de 1º de setembro de 2026, DECIDE: Artigo 1º – Fica CREDENCIADA a ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PIRES – APRAESPI, inscrita no CNPJ sob nº 57.621.377/0001-85, com sede na Rua: José Alvarez, nº 84, Centro, Ribeirão Pires/SP, CEP 09424-010, para fins de eventual celebração de Termo de Colaboração com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos termos do Edital de Credenciamento nº 02/2026, da legislação vigente e demais normas aplicáveis. Artigo 2º – O credenciamento de que trata esta Portaria fica condicionado à manutenção das condições de regularidade jurídica, fiscal, institucional, técnica, pedagógica, administrativa e operacional apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, bem como ao cumprimento integral das exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2026, no respectivo Termo de Referência e nas demais normas aplicáveis. Artigo 3º – O presente credenciamento não implica, por si só, a celebração de Termo de Colaboração, ficando eventual formalização da parceria condicionada ao cumprimento das etapas administrativas pertinentes, à análise e aprovação da documentação exigida, à apresentação e aprovação do respectivo Plano de Trabalho, bem como ao atendimento das demais condições legais e administrativas aplicáveis à formalização da parceria. Artigo 4º – A eventual celebração do Termo de Colaboração observará os objetivos, condições, critérios de atendimento, obrigações das partes, metas, indicadores, recursos e demais disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2026, no respectivo Termo de Referência, no Plano de Trabalho aprovado e na legislação vigente. Artigo 5º – A Organização da Sociedade Civil credenciada deverá manter, durante todo o período de eventual parceria, as condições que fundamentaram o presente credenciamento, ficando sujeita à verificação e fiscalização pela Administração Pública e às demais medidas previstas na legislação e nos instrumentos que regerem a parceria. Artigo 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino – Unidade regional de ensino de Mauá, no uso de suas competências e atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.665, de 2025, e pela Resolução SEDUC nº 108, de 2025, à vista do que consta nos autos do Processo SEI nº 015.00740884/2026-16, especialmente da manifestação conclusiva da Comissão de Análise Técnica, constituída pela Portaria do Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, de 24 de setembro de 2026, e tendo como fundamento o Edital de Credenciamento nº 02, de 1º de setembro de 2026, DECIDE: Artigo 1º – Fica CREDENCIADA a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS– APAE DE RIO GRANDE DA SERRA, inscrita no CNPJ sob nº 50.169.515/0001-98, com sede na Rua: Carlos dos Santos, nº 156, Jardim Novo Horizonte, Rio Grande Da Serra/SP, CEP 09450000, para fins de eventual celebração de Termo de Colaboração com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos termos do Edital de Credenciamento nº 02/2026, da legislação vigente e demais normas aplicáveis. Artigo 2º – O credenciamento de que trata esta Portaria fica condicionado à manutenção das condições de regularidade jurídica, fiscal, institucional, técnica, pedagógica, administrativa e operacional apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, bem como ao cumprimento integral das exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2026, no respectivo Termo de Referência e nas demais normas aplicáveis. Artigo 3º – O presente credenciamento não implica, por si só, a celebração de Termo de Colaboração, ficando eventual formalização da parceria condicionada ao cumprimento das etapas administrativas pertinentes, à análise e aprovação da documentação exigida, à apresentação e aprovação do respectivo Plano de Trabalho, bem como ao atendimento das demais condições legais e administrativas aplicáveis à formalização da parceria. Artigo 4º – A eventual celebração do Termo de Colaboração observará os objetivos, condições, critérios de atendimento, obrigações das partes, metas, indicadores, recursos e demais disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 02/2026, no respectivo Termo de Referência, no Plano de Trabalho aprovado e na legislação vigente. Artigo 5º – A Organização da Sociedade Civil credenciada deverá manter, durante todo o período de eventual parceria, as condições que fundamentaram o presente credenciamento, ficando sujeita à verificação e fiscalização pela Administração Pública e às demais medidas previstas na legislação e nos instrumentos que regerem a parceria. Artigo 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MOGI DAS CRUZES

Dispõe Sobre a Alteração no Regimento Escolar

A Coordenadora da Unidade Regional de Ensino de Mogi das Cruzes, com fundamento na Deliberação CEE nº 10/1997 e Deliberação CEE n° 144/2016 e demais normas vigentes, e à vista do Processo SEI SP 015.00498872/2023-22, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica aprovado a Alteração do Inciso IV do Artigos: 9º; Inciso III do Artigo 31; Caput do Artigo 32; §§ 7º e 8º do Artigo 35; § 2º do Artigo 42; §§ 1º e 2º do Artigo 48; Artigo 62; Caput do Artigo 69; Inciso I do Artigo 70; § 2º do Artigo 71 e § 4º do Artigo 75, do Regimento Escolar da Colégio São Marcos, sito a Avenida Laurinda Cardoso de Mello Freire, nº 161 - Vila

Oliveira - Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, CEP: 08780-280, mantido por Associação de Desenvolvimento Educacional CSM - CNPJ 14.718.764/0001/54, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria de 27/12/2023, publicada no D.O. de 28/12/2023.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Suzano, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025, Resolução SEDUC n° 108/2025 e Resolução SEDUC nº 130/2025, com fundamento na Lei Federal Lei 9394/96, Portaria do Ministério da Educação nº 1.432/2018, Resolução CNE/CEB nº 3/2018, Deliberação CEE 186/2020, Indicação CEE 198/202, Resolução SEDUC 97/2021, Resolução SEDUC 143/2021, Indicação CEE 213/2021, Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 09/97 e 13/97, Deliberação CEE 144/2016, Indicação CEE 153/2016, Deliberação CEE 155/2017, Indicação CEE 161/2018, Deliberação CEE 138/2016 e demais normas vigentes, e à vista do Processo 015.00675084/2026-17, expede a presente Portaria:

Artigo 2º - A Diretoria de Ensino – Região Mogi das Cruzes, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir do ano de 2027.

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar do COLEGIO INTEGRADO LUMBINI, sito à Rua Antônio Marin, 247, Vila Mazza, Suzano, Estado de São Paulo, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria da Dirigente Regional de Ensino nº 184, publicada no DOE de 30/12/2021.

Dispõe Sobre Novo Regimento Escolar

A Coordenadora da Unidade Regional de Ensino de Mogi das Cruzes, com fundamento na Deliberação CEE nº 10/1997 e Deliberação CEE n° 144/2016 e demais normas vigentes, expede a presente Portaria nos termos do Processo SEI nº 015.00660738/2026-08

Artigo 2º - A Unidade Regional de Ensino de Suzano, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta portaria. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Suzano, na data da assinatura digital RUBENS FERREIRA DOS SANTOS Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino

Onde se lê:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar da EE Aprígio de Oliveira (CIE: 006579), situada à Rua Um, nº 3560 - Jardim Armênia - CEP: 08710-690 - Mogi das Cruzes/SP, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 29, publicado em DOE de 02/12/2024 e alterações;

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ANDRADINA

Artigo 2º- Os responsáveis pelo Estabelecimento de Ensino ficam obrigados a manter adequados às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei nº 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso, Plano Escolar e Proposta Pedagógica;

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Evolução Funcional e Desempenho.

Artigo 3º - A Coordenadora da Unidade Regional de Ensino de Mogi das Cruzes, responsável pela supervisão do estabelecimento, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria;

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Andradina, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Evolução Funcional e Desempenho, expede a presente portaria:

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor no ano subsequente à sua aprovação.

Artigo 1º - Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Evolução Funcional e Desempenho:

Leia-se:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar da EE Aprígio de Oliveira (CIE: 006579), situada à Rua Senador Dantas, nº 1000 - Centro - CEP: 08710-690 - Mogi das Cruzes/SP, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado por Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 29, publicado em DOE de 02/12/2024 e alterações;

I - Presidente: Patrícia Cristina Amorim de Carvalho, RG 18.XXX.202-3, CPF 067.239.XXX-77, Supervisor de Ensino;

II - Membro 1: Aparecida Adriana Simioni Santos, RG 25.XXX.251-1, CPF 274.463.XXX-10, Supervisor Educacional;

III - Membro 2: Flavia Tatiana Nogueira dos Santos, RG 42.XXX.231-6, CPF 335.895.XXX-18, Analista Administrativo;

Artigo 2º- Os responsáveis pelo Estabelecimento de Ensino ficam obrigados a manter adequados às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei nº 9.394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso, Plano Escolar e Proposta Pedagógica;

Artigo 2º - A Comissão terá como atribuições:

I – Analisar e avaliar os processos de evolução funcional dos servidores;

II – Emitir pareceres técnicos e recomendações;

Artigo 3º - A Coordenadora da Unidade Regional de Ensino de Mogi das Cruzes, responsável pela supervisão do estabelecimento, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria; Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor no ano subsequente à sua aprovação.

III – acompanhar o cumprimento das normas e critérios estabelecidos; IV – Elaborar relatórios conclusivos para encaminhamento à autoridade competente. IV – Garantir a transparência e a equidade nos procedimentos avaliativos. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE OSASCO

Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho da Unidade Regional de Ensino de Andradina para o Estágio Probatório de Docentes Ingressantes.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Andradina, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições regulamentares sobre a Avaliação Especial de Desempenho durante o Estágio Probatório, expede a presente portaria: Artigo 1º - Esta portaria institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho destinada a avaliar os docentes ingressantes, em estágio probatório, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Artigo 2º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta pelos seguintes servidores: I - Presidente: Patrícia Cristina Amorim de Carvalho, RG 18.XXX.202-3, CPF 067.239.XXX-77, Supervisor de Ensino;

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Osasco, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/2025 e Resolução SE nº 51/2017, nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e demais normas vigentes e à vista do processo SEI nº 015.00562098/2026-63, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica autorizado a ampliação de prédio escolar do Colégio Sábio (CIE 11748), situado na Avenida Sarah Veloso, 401, Veloso, Osasco/SP, mantido(a) por Colégio Sábio LTDA, inscrito sob o CNPJ nº. 57.014.837/0001-07, autorizado por Portaria do Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade, de 10/12/2025, publicada no DOE de 11/12/2025. Artigo 2º - O estabelecimento de ensino manterá os cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio já autorizados.

II - Membro 1: Aparecida Adriana Simioni Santos, RG 25.XXX.251-1, CPF 274.463.XXX-10, Supervisor Educacional; III - Membro 2: Tatiane Patrícia Valotto Bortoleto, RG 42.XXX.924-X , CPF 368.848.XXX-18, Coordenador de Equipe Curricular (CEC). Artigo 3º - Compete à Comissão: I – Avaliar os docentes em estágio probatório em três (3) períodos avaliativos de doze (12) meses cada; II – Utilizar os instrumentos e critérios estabelecidos pela regulamentação da Secretaria da Educação; III – Registrar os resultados das avaliações no sistema oficial e emitir relatórios detalhados de desempenho; IV – Garantir a transparência e a equidade nos procedimentos avaliativos.

Artigo 3º - A Unidade Regional de Ensino de Osasco, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, Nº 240/2026 DE 01-10-2026

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665/2025, com fundamento na Lei Federal LDB 9394/96, na Indicação CEE 09/97, Deliberações 138/2016 e CEE 207/2022 e à vista do Parecer do supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, constante no SEI 015.00387090/2026-10, expede a presente Portaria, para homologar o Plano Escolar de 2026, do Instituto de Ensino Platão, localizado a Rua Pitágoras 1101,Sitio Taquaral, Santo André-SP, com os cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais).

Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das demais atribuições do cargo ou função, assegurando o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARAÇATUBA

iniciais e anos finais). PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE ARAÇATUBA DE 01/10/2026 Portaria N°116/2026 UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SUZANO Dispõe sobre a designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA). PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL O Chefe de Departamento / Dirigente Regional de Ensino da Diretoria DE ENSINO Nº 106, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026 de Ensino – Região de Araçatuba, no uso de suas atribuições legais Dispõe sobre Aprovação de Novo Regimento Escolar conferidas pelo Decreto nº 69.665, de 2025, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso XI, e artigo 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como nos termos do § 1º da Cláusula Quarta do

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.02.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).