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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/10/2026 · pág. 74

DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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74/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 20250050008-VJK. PO-339-00468. Processo 9819590 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6462/2026.

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026 MCT. PO-52-00086. Processo 9205041 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGGR-CTG 6472/2026.

20250050008-VJK. PO-339-00468. Processo 9819590 - Extrato de Outorga m³ - Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6462/2026. 20260042532-HRZ. CA-2-00063. Fica outorgada, em nome de Clube de Campo Pró - Captação Superficial - Afluente do Córrego da Mateira - Coord. Vida, CPF/CNPJ 50.804.616/0001-93, a autorização administrativa para Geográfica(s) Latitude S (19° 53' 53.03") - Longitude O (50° 30' 17.87") - o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - Vazão Máxima Instantânea 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 sanitário, no município de Araçoiaba Da Serra, conforme abaixo m³ - Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento identificado: 20260042532-23J. CA-2-00063. - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. - Captação Superficial - Afluente do Córrego do Perdido - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 34' 30.36") - Longitude O (47° 37' 6.56") - Geográfica(s) Latitude S (19° 54' 58.89") - Longitude O (50° 31' 17.80") - Volume Diário: 90,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento Vazão Máxima Instantânea 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 20250050008-XKK. PO-339-00469. Processo 9819590 - Extrato de Outorga m³ - Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 6463/2026. 20260042532-K32. CA-2-00063. - Captação Superficial - Córrego da Mateira - Coord. Geográfica(s) Latitude S (19° 55' 8.83") - Longitude O (50° 29' 54.06") - Vazão Máxima COORDENADORIA DO TURVO GRANDE Instantânea 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 m³ - Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO TURVO 20260042532-2WG. CA-3-00087. GRANDE, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026 - Captação Superficial - Afluente do Córrego do Perdido - Coord. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Geográfica(s) Latitude S (19° 54' 0.24") - Longitude O (50° 32' 10.26") - 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Vazão Máxima Instantânea 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. m³ - Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de 20260042532-1CE. CA-2-00063. março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiExtrato DDO/SD-GGR-CTG n. 4626/2026. ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de Declaração de Dispensa de Outorga 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de requerimento, apresentado por Diocese de Votuporanga, CPF/CNPJ 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado 26.803.548/0033-40, na Coordenadoria do Turvo Grande, declaramos pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. viável a concepção da interferência em recurso hídrico do 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de empreendimento que a demanda, com a finalidade de urbano - sanitário, março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retina RUA NICOLAU PIGNATARI, nº 2951 - CEP: 15503-376, Votuporanga - SP, ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de localizada no município de Votuporanga, conforme abaixo: maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações Latitude S (20° 23' 29.07") - Longitude O (49° 58' 13.44") - Volume Diário: constantes do requerimento, apresentado por Ouroeste Bioenergia LTDA, 5,00 m³ - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250043326CPF/CNPJ 05.553.456/0001-00 e do parecer técnico contido no Processo BWF. Processo SP-ÁGUAS 9212656 - Extrato DVI/SD-GGR-CTG 4732/2026. SP-ÁGUAS n. 9213601, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Ouroeste, conforme abaixo: DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO TURVO - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Santa Rita - Coord. GRANDE, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026 Geográfica(s) Latitude S (19° 56' 48.00") - Longitude O (50° 25' 59.00") - Informe de Indeferimento Vazão Máxima Instantânea 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 Referência: m³ - Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento - Interessado: Adolfo José Torrano Gameiro 20260042532-JSD. CA-3-00088. - CPF/CNPJ: 082.730.868-01 - Captação Superficial - Córrego Taboca - Coord. Geográfica(s) Latitude - Município: Paulo de Faria S (19° 57' 35.00") - Longitude O (50° 25' 27.00") - Vazão Máxima Instantânea - Processo SP-ÁGUAS: 9207358 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 m³ - Período 2h /dia - À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260042532-KTS. CA1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado 3-00088. pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Santa Rita - Coord. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de Geográfica(s) Latitude S (19° 48' 56.00") - Longitude O (50° 28' 0.85") - março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiVazão Máxima Instantânea 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de m³ - Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO 20260042532-IU8. CA-3-00088. complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SP- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Santa Rita - Coord. ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): Geográfica(s) Latitude S (19° 51' 49.54") - Longitude O (50° 28' 7.17") - Vazão - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Máxima Instantânea 12,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 m³ - Latitude S (20° 3' 40.89") - Longitude O (49° 19' 45.87") - Volume Diário: Período 2h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 25,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260042532-OUN. CA-3-00088.

Fica outorgada, em nome de SONIA CRISTINA MARION COLABONE E IVAIR COLABONE, CPF/CNPJ 40.224.329/0001-50, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Santa Salete, conforme abaixo identificado:

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO TURVO GRANDE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, da Deliberação SP-ÁGUAS n.º 07, de 26/06/2025. Fica outorgada, em nome de ALBERTO YUKIO KAMIMURA, CPF/CNPJ 058.962.348-64, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação - Sistemas coletivos por empresas, cooperativas, associações e outros, no município de Vista Alegre do Alto, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 8' 39.27") - Longitude O (48° 38' 45.40") - Volume Diário: 600,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260075262WGI. PO-97-00039. Processo 9200933 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGGR-CTG 6396/2026.

Fica outorgada, em nome de Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto, CPF/CNPJ 04.691.691/0001-78, a concessão administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços comunitários), no município de São José do Rio Preto, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 47' 57.15") - Longitude O (49° 26' 20.90") - Volume Diário: 360,00 m³ - Prazo 3 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250042211ACT. PO-74-02156. Processo 9212632 (transferido de: 20200024274-T7E). - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CTG 6412/2026. Fica outorgada, em nome de Laticínios Tirolez Ltda, CPF/CNPJ 55.885.321/0003-74, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no município de Monte Aprazível, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 46' 24.98") - Longitude O (49° 43' 59.00") - Volume Diário: 240,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260091239KQY. PO-73-00340.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 3' 40.89") - Longitude O (49° 19' 45.87") - Volume Diário: 25,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260007070-IHC. PO-18-00110. Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GGR-CTG n. 4735/2026. Informe de Indeferimento Referência: - Interessado: Adolfo José Torrano Gameiro - CPF/CNPJ: 082.730.868-01 - Município: Paulo de Faria - Processo SP-ÁGUAS: 9207358

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 3' 39.05") - Longitude O (49° 19' 54.76") - Volume Diário: 20,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260007070-WTR. PO-18-00111.

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO TURVO GRANDE, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto, CPF/CNPJ 04.691.691/0001-78, na Coordenadoria do Turvo Grande, declaramos viável a concepção do(s) uso(s) e interferência(s) em recursos hídricos do empreendimento que o(s) demanda, para fins de Uso Urbano, localizado no município de São José do Rio Preto, conforme abaixo:

Fica outorgada, em nome de Serviço Autônomo de Água, Esgoto de Santa Fe do Sul, CPF/CNPJ 51.337.970/0001-18, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Uso Urbano, no município de Santa Fé do Sul, conforme abaixo identificado:

Extrato de Informe de Indeferimento/SD-GGR-CTG n. 4739/2026.

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO TURVO GRANDE, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Fica outorgada, em nome de VERONA PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ 16.717.302/0001-15, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços comunitários), no município de São José do Rio Preto, conforme abaixo identificado:

Declaração de Dispensa de Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Ouroeste Bioenergia LTDA, CPF/CNPJ 05.553.456/0001-00 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9213601, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Ouroeste, conforme abaixo:

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO TURVO GRANDE, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, da Deliberação SP-ÁGUAS n.º 07, de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de Associação Lar São Francisco de Assis na Providencia de Deus, CPF/CNPJ 53.221.255/0015-46, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Nhandeara, conforme abaixo identificado:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE

Nº do Processo: 139.00122864/2025-46 Interessado: ECR LTDA. - Sociedade Civil de Engenharia e Consultoria Assunto: Contrato nº 7.772-0/1990 - Prescrição

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