DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Promotoria de Justiça de Araras

Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção

Interessados: Municipio de Dourado, Gino Jose Torrezan, Joao Antonio Jacinto Comercio de Pneus, Fernando Donizeti Romero, Paulo Cesar Mazini Dourado e Evandro Carmona Roberto

Interessados: CAROLINE NISHIYAMA TUNUCCI

Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 1599.0007927/2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0739.0030816/2025

Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura Municipal de José Bonifácio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos MEIO AMBIENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Promotoria de Justiça de Arujá

Interessados: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL e ANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Nº MP: 0677.0000100/2025 Promotoria de Justiça de São Sebastião Interessados: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo, Antônio Rivas Galindo Júnior e Cláudio Luiz Dias

Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente MEIO AMBIENTE

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Administrativa >> 10023 - Multas e demais Sanções

Nº MP: 0212.0000057/2025 Promotoria de Justiça de Boituva Interessados: ANA MARIA DE ANDRADE BRAGA e Gil do VILA Bar Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE

Nº MP: 2462.0000300/2026 Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: ROSS PERFORMANCE CAR LTDA - ME e ANÔNIMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0739.0003387/2021 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: SIGILOSO e DESCONHECIDO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE Nº MP: 0430.0000085/2026 Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Interessados: PEDRO HENRIQUE SOUZA BERTONI Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0427.0000130/2025 Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Interessados: Reginaldo Humberto Ferreira e Município de Santo Antônio do Pinhal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0327.0000130/2026 Promotoria de Justiça de Mairinque Interessados: Camara Municipal de Mairinque Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - Admissão / Permanência / Despedida PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2472.0000417/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: MARCIO CASTILHO, LEANDRO DE ALMEIDA LIMA, 6º TABELIÃO DE NOTAS DE SANTOS e LUCIANO CASTILHO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0204.0000129/2025 Promotoria de Justiça de Barra Bonita Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 06/10/2026, é a seguinte:

Nº MP: 0195.0001408/2025

Promotoria de Justiça de Araraquara Interessados: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, CESAR AUGUSTO ESTEVES e Municipio de Ibate

1ª TURMA JOSÉ CARLOS COSENZO CÍVEL Nº MP: 0227.0000085/2026 Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: Manoel Jose Filho Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança CONSUMIDOR Nº MP: 0451.0000902/2025 Promotoria de Justiça de Suzano

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0032133/2026

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Carlos Magno Peres Garcia Poletti, CARLOS MAGNO PERES GARCIA POLETTI e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público

Interessados: Comercial de Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada e Blue Group Participacoes e Comercio Eletronico Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0312.0000221/2026

CONSUMIDOR Nº MP: 0279.0000303/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: ANÔNIMO e Luciane Sandra Cambuim

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0347.0000154/2025 Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista

Interessados: Alfa Rodobus S/a Transportes, Administracao e Participacao, Sao Paulo Transporte S.a. e YAGO DIAS DE LIMA

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2344.0000078/2025 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: VEREADORA KEIT LIMA

Interessados: Prefeitura de Monte Azul Paulista

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0711.0000125/2025 Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: ANÔNIMO

Nº MP: 0467.0000097/2025

Promotoria de Justiça de Valparaíso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANÔNIMO, Município de Bento de Abreu e Brabo Nº MP: 0399.0000098/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10372 - Inscrição Magalhães Advogados / Documentação Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0422.0000097/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Promotoria de Justiça de Santa Isabel VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL Interessados: Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo Classificação e/ou Preterição DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2618.0000636/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Nº MP: 0465.0000036/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social com deficiência Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: CRISTINA PEREIRA MONTEIRO, VILACINE SERVIÇOS EDUCAÇÃO Interessados: IPREM Sales CINEMATOGRÁFICOS S.A. e Kneecap Nº MP: 1149.0000202/2018 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Preto ato administrativo Discriminação >> 900004 - Social Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PATRIMÔNIO PÚBLICO EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS e SECRETARIA MUNICIPAL DE Nº MP: 2606.0000024/2026 Nº MP: 0630.0000075/2026 EDUCAÇÃO DE BATATAIS Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Promotoria de Justiça de Tabapuã Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Patrimônio Público Interessados: Municipio de Novais e Estado de Sao Paulo - Infraestrutura Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Nº MP: 0385.0000138/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Estabelecimentos de Ensino Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Pirassununga EDUCAÇÃO Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0218.0000009/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Nº MP: 0719.0030088/2020 Promotoria de Justiça de Brotas - Infraestrutura Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Municipio de Brotas HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMANDO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Nº MP: 0205.0000164/2026 INTERIOR 1 e RODRIGO JARDIM SIQUEIRA 12818 - Educação Infantil - Creche Promotoria de Justiça de Barretos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE EDUCAÇÃO Interessados: Cezar Augusto Vigo Pereira e Prefeitura Municipal de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Nº MP: 1088.0000078/2026 Barretos PATRIMÔNIO PÚBLICO Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0678.0000346/2026 Interessados: Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Taubaté – UNIVESP e PRISCILA GUALBERTO TEODORO Municipais Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté e Edmar Rodrigo dos Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12832 - Educação Superior HABITAÇÃO E URBANISMO Santos >> 12833 - Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Nº MP: 0716.0000528/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça de Marília Nº MP: 1599.0008406/2026 Interessados: JOLANDO GATTO NETTO e VOA SE SPE S.A. Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de Miracatu Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Irregularidade no Serviço Público Interessados: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em GUQARULHOS/MOGI e Rosemar Nascimento de Castro Edificações Nº MP: 0712.0002839/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> Nº MP: 2507.0000109/2026 Interessados: Municipio de Sorocaba 10128 - Servidão Administrativa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça Cível de Osasco MEIO AMBIENTE Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0451.0000691/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de Suzano DIREITO PÚBLICO >> 11873 - Política fundiária e da reforma agrária Irregularidade no Serviço Público Interessados: WILSON JANUARIO INFÂNCIA E JUVENTUDE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0714.0000372/2026 Nº MP: 0366.0000040/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São Carlos Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu Nº MP: 0406.0000054/2025 Interessados: Interessados: ANÔNIMO Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.02.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).