DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

127/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Sub prefeitura do Itaim Paulista, SIGILOSO e Nº MP: 0738.0000456/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA (MUNICIPIO DE SÃO PAULO) Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Edificações Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: MUNICIPIO DE SAO PAULO, KEITCHELE LIMA DA SILVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO e RICARDO NUNES Nº MP: 0187.0000238/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> Promotoria de Justiça de Americana Irregularidade no Serviço Público 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Interessados: Prefeitura Municipal de Americana e EDUARDO MARCELO ORLANDO MENDES EDUCAÇÃO GUASTALLI CÍVEL Nº MP: 0204.0001050/2016 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0268.0000143/2024 Promotoria de Justiça de Barra Bonita DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PREFEITURA DO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de MUNICÍPIO DE BARRA BONITA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Franco da Rocha e Marcone Camargo de Souza PAULO Nº MP: 0386.0000013/2026 Assunto(s): 7724 - REGISTROS PÚBLICOS >> 7725 - Registro Civil das Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Promotoria de Justiça de Piratininga Pessoas Naturais >> 15068 - Retificação de Outros Dados 12818 - Educação Infantil - Creche Interessados: SONIA M QUADROS, JOAO ULISSES CAMARGO, RAFAEL CÍVEL EDUCAÇÃO GASPARELO, JOÃO OJA e ELISANGELA VILELLA Nº MP: 0293.0000742/2026 Nº MP: 0296.0000458/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Promotoria de Justiça de Itapevi DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Interessados: Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8828 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Nº MP: 0455.0000091/2025 - Jurisdição e Competência >> 12965 - Conflito de Competência 12819 - Educação Infantil - Pré-Escola Promotoria de Justiça de Taquarituba CONSUMIDOR EDUCAÇÃO Interessados: Municipio de Taquarituba Nº MP: 0739.0007103/2025 Nº MP: 0310.0000025/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Valparaíso Promotoria de Justiça de Jacupiranga DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: TAFAREL IGOR ERVOLINO e Município de Valparaiso Interessados: Prefeitura Municipal de Barra do Turvo Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário 12821 - EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais chamamento ou procedimento licitatório CONSUMIDOR HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0288.0000138/2025 Nº MP: 0279.0000589/2026 Nº MP: 0404.0000002/2026 Promotoria de Justiça de Ipaussu Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de Regente Feijó Interessados: APARECIDO DONIZETI AMADO Interessados: Interessados: Municipio de Regente Feijo, Secretaria de Assistência Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Social de Regente Feijó, Diretor de Compras da Prefeitura de Regente Feijó no atendimento DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas e Comercio de Tecidos e Confeccoes E.m. Ltda CONSUMIDOR Municipais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0161.0000790/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Promotoria de Justiça do Consumidor Nº MP: 0231.0000124/2023 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Notre Dame Intermedica Saude S.a. Promotoria de Justiça de Capão Bonito Nº MP: 0457.0000423/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE e KG2 Promotoria de Justiça de Tatuí Abusivas INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP Interessados: Claudio Roberto de Oliveira e ANGELO BECHELI NETO DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0364.0000164/2018 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista Urbanas Consorciadas Processo Legislativo Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO PAULISTA Nº MP: 0304.0000129/2026 Nº MP: 0201.0000371/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Itatiba Promotoria de Justiça de Avaré DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Interessados: VALDECI MARQUES DA SILVA e Prefeitura de Itatiba Interessados: Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0282.0000060/2026 Municipais Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Promotoria de Justiça de Iepê HABITAÇÃO E URBANISMO 930432 - Descumprimento de parceria público-privada Interessados: Nº MP: 0281.0000156/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Ibiúna Nº MP: 0198.0000472/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Interessados: PAOLO BONOMI BARUFI e João Benedito de Souza Promotoria de Justiça de Assis com deficiência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: FERNANDO PEREIRA SIRCHIA JUNIOR e Instituto de DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Assis - Assis Prev Nº MP: 2346.0000002/2026 Solo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Interessados: Mauri Nogueira, Ministério da Saúde (CoordenaçãoNº MP: 0190.0000206/2026 Estatutário >> 10230 - Regime Previdenciário Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil) e Drogaria São Paulo Promotoria de Justiça de Andradina PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Nº MP: 0540.0016577/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Andradina com deficiência DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Mario Celso Lopes e DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Solo Neiva Pereira de Castro Nº MP: 0471.0000142/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Vinhedo Nº MP: 0278.0000513/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Municipio de Vinhedo e EDSON LEME DA SILVA Promotoria de Justiça de Guarujá Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11837 - Comércio Nº MP: 0674.0000083/2026 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Ambulante Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Nº MP: 0247.0000064/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: 8º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul Promotoria de Justiça de Cruzeiro Nº MP: 0267.0000145/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Promotoria de Justiça de Francisco Morato DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Oquicherla Ferreira do Nascimento e Edna Lima Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - PATRIMÔNIO PÚBLICO com deficiência Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Nº MP: 0554.0000499/2026 DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Nº MP: 0739.0041333/2025 Nº MP: 0739.0024991/2026 Patrimônio Público Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: ANÔNIMO, ELEUSES PAIVA (Secretário de Estado da Interessados: Marcella de Cassia Jorge Lopes e Play One Interessados: MDHC Saúde de São Paulo) e LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA. Empreendimentos Ltda. Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas proteção Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de com deficiência MEIO AMBIENTE Irregularidade no Serviço Público DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0482.0000192/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0358.0000519/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0396.0000053/2026 Promotoria de Justiça de Ourinhos Interessados: Saladices Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: Claudia da Silva Ferreira, Joao Pedro Ferreira Filho, Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - MEIO AMBIENTE Marcos Aurelio Pinheiro, Municipio de Presidente Bernardes e Gama - Vigilância Sanitária e Epidemológica Nº MP: 0739.0011102/2026 Consultoria Em Gestao Publica Ltda DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0348.0000369/2024 Interessados: principal da Prefeitura Municipal de São Paulo, Siga DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11904 - Prova Promotoria de Justiça de Monte Mor Elementos de Fixacao e RAFAEL DOS SANTOS RAMOS Objetiva Interessados: MUNICÍPIO DE MONTE MOR e SECRETARIA DE SAÚDE DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO MONTE MOR MEIO AMBIENTE Nº MP: 0320.0000591/2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 0318.0000050/2025 Promotoria de Justiça de Leme Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Promotoria de Justiça de Juquiá Interessados: ANÔNIMO e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Adilson Barreto da Silva Filho LEME Nº MP: 0713.0006478/2021 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça Cível de Campinas MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: ANÔNIMO, MEDICOS DA POLICLINICA III e CAROLINA Nº MP: 0368.0000162/2025 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário ROSA QUEIROZ FULAS Promotoria de Justiça de Paulínia PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Nº MP: 0007.0000994/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário MEIO AMBIENTE EDUCAÇÃO Nº MP: 0540.0021599/2026

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