DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Promotoria de Justiça de Sorocaba 128/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº PATRIMÔNIO PÚBLICO |
189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026 Promotoria de Justiça de Penápolis |
|---|---|---|
| Interessados: ANÔNIMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Nº MP: 0695.0000871/2024 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS - FUNEPE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE SP |
| MEIO AMBIENTE |
Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 2447.0000858/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
ALYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.) e CELSO JORGE CALDEIRA - Secretário Municipal de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Interessados: RICARDO LUIS FERNANDES, IAN PIMENTEL PALOMO, RICARDO LUIS FERNANDES CAMILA CRISTINA LOPES MARTINS LUIZ FELIPE |
Mobilidade e Trânsito de São Paulo At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03080000467/2025 |
| , e RODRIGUES SANTOS |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
: . Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Contratual PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, Prefeitura Municipal de Jaboticabal, Amigos Associados de Jaboticabal, Manuela Fenerich Braz , |
| MEIO AMBIENTE | Nº MP: 0389.0000002/2026 | Emerson Rodrigo Camargo e Servico de Previdencia Municipal de |
| Nº MP: 0333.0000252/2025 Promotoria de Justiça de Matão Interessados: William Rafael Michelan |
Promotoria de Justiça de Pompéia Interessados: LUCIANA PEREIRA ALMEIDA e Diogo Montefusco Ceschim Silva |
Jaboticabal - Seprem Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime ái ã |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nepotismo Ô Ú |
| Nº MP: 0384.0001326/2019 GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARCOS FERNANDO |
Estatutro >> 10225 - Acumulaço de Cargos >> 14198 - Natureza do Cargo Acumulável PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0739.0025558/2026 Promotoria de Justia Cível de Araatuba |
GARMS E OUTROS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Nº MP: 1144.0000208/2026 Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba |
ç ç Interessados: Pamela Cenci Rodrigues, Municipio de Aracatuba e ANÔNIMO |
MEIO AMBIENTE |
Interessados: EDIMILSON ANTONIO ANDRADE, ELIANA CRISTINA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0187.0001000/2026 | BARBIERO e AGENTES PÚBLICOS A SEREM IDENTIFICADOS | DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / |
| Promotoria de Justiça de Americana Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema |
Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Remuneratório e Benefícios >> 10297 - Teto Salarial PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0335.0000051/2025 Promotoria de Justiça de Miguelópolis |
| Nº MP: 2618.0000160/2026 Pti d ti d Mi Abit |
Nº MP: 0315.0000363/2025 Pti d ti d ú |
Interessados: Julio Ferreira do Carmo e Vilsomar Doniseti Ferreira At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| romoora e Jusça o eo mene Interessados: Iago Souza Andrade Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
romoora e Jusça e Ja Interessados: CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e Prefeitura Municipal de Itapuí |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000250/2023 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
930433 - Nepotismo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0334.0000295/2026 |
| Interessados: VEREADOR ADILSON AMADEU e Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0283.0000027/2026 |
Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: Associação Brasileira da Cidadania Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Igarapava |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração |
| Nº MP: 1599.0000578/2026 Pti d Jti d Stãih |
Interessados: RINALDO GROU GOBBI, Gustavo Henrique de Sousa Dias, Miíi d I JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES |
Administrativa >> 10023 - Multas e demais Sanções PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| romoora e usça e erozno Interessados: MUNICÍPIO DE DUMONT PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE |
uncpo e garapava e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 04220000070/2026 |
| , SERTÃOZINHO e Ministério Público Federal |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
. Promotoria de Justiça de Santa Isabel |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: APARECIDA ROSA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0167.0000416/2026 | Nº MP: 0351.0000051/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
| Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Interessados: EDILENE LAURINDO DA COSTA |
Promotoria de Justiça de Nova Granada Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 15301 - Dano Moral Coletivo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0365.0000012/2026 |
| Decorrente de Dano Ambiental MEIO AMBIENTE Nº MP: 02010000640/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Paraibuna Interessados: José Fabiano de Castro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| . Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: Viviane Aparecida Francisco Pereira |
Nº MP: 0447.0000585/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Interessados: José Alberto Gimenez Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0307.0000261/2023 Promotoria de Justiça de Ituverava |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão |
Nº MP: 0338.0000066/2026 Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema |
| Interessados: JOSÉ EDUARDO JORGE BARBOZA e USINA BURITI PEDRA |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Municipio de Mirante do Paranapanema e JOELISSA LAIS |
| AGROINDUSTRIAL S.A. |
Nº MP: 0297.0001007/2017 |
DE OLIVEIRA JANCOVIC MEDEIROS |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação |
Promotoria de Justiça de Itapira |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Permanente MEIO AMBIENTE Nº MP: 0382.0000454/2025 Promotoria de Justiça de Piraju |
Interessados: Sirlene de Oliveira, Municipio de Itapira e Jose Natalino Paganini Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas 2ª TURMA MARCOS STEFANI |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000620/2026 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000081/2025 |
Nº MP: 1185.0000014/2026 Promotoria de Justiça de Cajati |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Ministério Público Federal - PRM São José do Rio Preto e |
| Promotoria de Justiça de Cravinhos |
Interessados: |
Mtc Medical Comercio Industria Importacao e Exportacao de Produtos |
| Interessados: LEANDRO APARECIDO MAURÍCIO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Biomedicos Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930432 - Descumprimento de parceria público-privada |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais CONSUMIDOR Nº MP: 01610000056/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0554.0007533/2025 |
. Promotoria de Justiça do Consumidor |
Nº MP: 0223.0000110/2026 Promotoria de Justiça de Cafelândia |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Restinga |
Interessados: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Interessados: |
Camara Municipal |
Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 - |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000542/2026 |
| Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
Prestação de Contas |
Promotoria de Justiça do Consumidor |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao l b |
| Nº MP: 0373.0000325/2026 Promotoria de Justiça de Penápolis Interessados: |
Nº MP: 2447.0000793/2025 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: CONSELHO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPINAS e |
Pauo - Saesp Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Município de Campinas |
CONSUMIDOR |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 2447.0001052/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS e ASSUPERO |
| Nº MP: 0219.0000064/2026 Promotoria de Justiça de Buritama |
Nº MP: 0304.0000128/2025 Promotoria de Justiça de Itatiba |
ENSINO SUPERIOR LTDA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| Interessados: Ademar Adriano de Oliveira e Olímpio Severino da Silva |
Interessados: Prefeitura Municipal de Itatiba |
Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
CONSUMIDOR Nº MP: 2447.0000708/2026 Promotoria de Justia do Consumidor |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0568.0000027/2020 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0341.0003463/2021 |
ç Interessados: Fisgar Tecnologia da Informacao Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de |
Promotoria de Justiça de Caieiras |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
Informação |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, JOSÉ ANTÔNIO |
Interessados: |
CONSUMIDOR |
| CAMPILONGO, System e Cia Prestacao de Servicos Ltda e Medic Health | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 2472.0000541/2026 |
| Servicos Medicos Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de Poder |
Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: EXTRA SUPERMERCADOS e ANÔNIMO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade iii ái |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas i |
| Admnstratva >> 10012 - Dano ao Erro |
Nº MP: 0373.0000977/2025 | Abusvas º |
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