DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| CONSUMIDOR 129/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Interessados: 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS e À |
189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - |
|---|---|---|
| Nº MP: 0161.0000641/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Fishfre Comunicacao e Eventos Ltda, Entereventos |
APURAR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e |
Ato Infracional >> 9828 - Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral >> 9832 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) |
| Promocoes & Eventos Ltda e RODRIGO CARDIAL TOBIAS Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
Benefícios >> 10356 - Assistência Médico-Hospitalar DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 2580.0000010/2026 |
| Publicidade CONSUMIDOR |
Nº MP: 0320.0000670/2026 Pti d ti d L |
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de It Dif Clti |
| Nº MP: 01610000683/2026 | romoora e Jusça e eme Interessados: ANÔNIMO e 36280109 Adriana Benedito |
neresses usos e oevos Interessados: Associacao Benefcente Sergio Goncalves de |
| . Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Servidor Fornicity - Minecraft Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
.. Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica EDUCAÇÃO |
Desenvolvimento Integral da Crianca e Adolescente Instituto Dica Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
| Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES CONSUMIDOR Nº MP: 0710.0000033/2026 |
Nº MP: 0207.0000116/2026 Promotoria de Justiça de Batatais Interessados: |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0214.0000475/2026 |
| Promotoria de Justiça de Diadema Interessados: ANDRE DE SOUZA MARTINS, Editora de Livros Lucel e |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de |
Promotoria de Justiça de Botucatu Interessados: Fundacao Casa das Meninas Amando de Barros, Vila dos |
| LUCIANO LEONEL Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
Estabelecimentos de Ensino EDUCAÇÃO |
Meninos Sagrada Familia, Prefeitura de Botucatu - Conselho Tutelar e CONSELHO TUTELAR DE BOTUCATU |
Abusivas DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Nº MP: 0738.0000282/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual |
Nº MP: 2618.0000113/2023 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
Interessados: E. GALIONE LOURENCO e YARA DA SILVA FORTUNATTI MARQUES |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0739.0048928/2025 |
Interessados: |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> | Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
12819 - Educação Infantil - Pré-Escola EDUCAÇÃO |
Interessados: S. A. de F. Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Assistência Social DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Nº MP: 0404.0000050/2025 Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção  |
| Nº MP: 0713.0002804/2024 Pti d ti Cíl d Ci |
Prudente Itd |
INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP 24470000745/2026 |
| romoora e Jusça ve e ampnas Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS RELIGIOSOS DE MATRIZ AFRICANA DE |
neressaos: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
: . Promotoria de Justia Cível de Caminas |
CAMPINAS - ARMAC e ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO JAMIL GADIA |
- Infraestrutura |
ç p Interessados: Anônimo Municipio de Campinas e CEI Espaço do |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não |
EDUCAÇÃO Nº MP: 2580.0000373/2026 |
, Amanhã Rosângela de Assis Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Discriminação >> 900003 - Racial DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: IRIS PINE DIAS |
Seção Cível >> 11816 - Infrações administrativas MEIO AMBIENTE |
| Nº MP: 0451.0000372/2025 Promotoria de Justiça de Suzano |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
Nº MP: 0380.0000057/2025 Promotoria de Justiça de Piracaia |
| Interessados: Euídes Alves Rocha Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Gti Ctitii >> 900158 - |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0306.0000579/2025 Pti d ti d It |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
| aranas onsuconas Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
romoora e Jusça e u Interessados: Walter Roberto Zeratin Rizzi Claudio Augusto Vitorino |
Nº MP: 24430000473/2025 |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0234.0000284/2022 Promotoria de Justiça de Carapicuíba |
, Junior e Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliario Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
. Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: Arcisio Vieira Cassiano, ARI PEREIRA GONÇALVES, EDSON THEODORO DA SILVA e HUGO THEODORO DA SILVA |
Interessados: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA |
Solo | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0444.0000751/2026 |
Conservação da Natureza MEIO AMBIENTE |
| com defciência |
Promotoria de Justiça de São Vicente |
Nº MP: 0279.0000202/2026 |
| DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Interessados: JOAO PEDRO MARTIN SASTRE MIRANDA e Kayo Felype |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| Nº MP: 2343.0000079/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso Interessados: |
Nachtajiler Amado Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Oeraões |
Interessados: CLAUDIA REGINA DE AZEVEDO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e SPTURIS - SÃO PAULO TURISMO S.A. Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | pç Urbanas Consorciadas |
MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0482.0000410/2026 |
| Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0234.0000264/2026 |
Nº MP: 0278.0000369/2026 Promotoria de Justiça de Guarujá Interessados: NATASHA CRISTINA FRANCISCO e Prefeitura Municipal de |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Deise e Rafael Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Promotoria de Justiça de Carapicuíba |
Guaruja |
MEIO AMBIENTE |
| Interessados: Municipio de Carapicuiba e Ministerio Publico do Estado |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0448.0000304/2012 |
| de Sao Paulo É |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10097 - Imóvel Funcional |
Promotoria de Justiça de Socorro |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Ctt Adiitti >> 12770 - Ob |
>> 10099 - Ocupação HABITAÃO E URBANISMO |
Interessados: DANIEL BASTOS MOLINA e POLICIA AMBIENTAL DE AMPARO |
| onraos mnsravos ras Públicas |
Ç Nº MP: 01560001785/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0739.0026888/2026 |
. Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: MARCOS ANDRE PAPA e RP MOBI |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 1599.0002453/2026 |
Promotoria de Justiça de Franca Interessados: Livia Mara sant Ana sousa |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da |
Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
Cidade / Plano Diretor |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
MEIO AMBIENTE |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0196.0000330/2026 |
Nº MP: 0718.0000672/2024 Promotoria de Justiça de Catanduva |
Nº MP: 0464.0000082/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba |
| Promotoria de Justiça de Araras Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARARAS |
Interessados: ANÔNIMO, Adriano César de Araújo e Osvaldo de Oliveira Rosa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Autorização >> 10075 - Energia Elétrica >> 14176 - Tarifa |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Administrativa >> 10024 - Interdição |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0245.0000400/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0540.0016641/2026 |
Promotoria de Justiça de Cotia |
| Nº MP: 0430.0000024/2019 Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República |
Interessados: FELIPE PROTASIO DE ALMEIDA E DOMINGUES Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
| Interessados: Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, Município de São João da Boa Vistaq, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Santa Casa de Misericordia Dona Carolina Malheiros At() 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Públi >> 12483 - |
no Município de Caraguatatuba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Miii |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0467.0000273/2023 Promotoria de Justiça de Valparaíso Itd FERNANDA ALVES TONANI ROCHA ASSOCIAÃO |
| ssunos: ca Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia |
uncpas HABITAÇÃO E URBANISMO |
neressaos: e Ç PROTETORA DOS ANIMAIS DE VALPARAÍSO - APAV |
intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) |
Nº MP: 0326.0000136/2023 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0639.0001394/2026 |
Promotoria de Justiça de Macatuba Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MACATUBA e PREFEITURA |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0288.0000081/2026 |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social | MUNICIPAL DE MACATUBA |
Promotoria de Justiça de Ipaussu |
| Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental |
| DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
Solo |
MEIO AMBIENTE |
| Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP 01560000866/2025 |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 1139.0000143/2026 Promotoria de Justia de Louveira |
Nº MP: 0387.0000075/2026 Promotoria de Justiça de Pitangueiras Interessados JULIA DA SILVA |
| : . Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: RAFAELA PAOLA AMANDA CORREA DA SILVA |
ç Interessados: ANÔNIMO e CEIL Centro Fundamental Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente |
Nº MP: 0739.0033238/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0714.0000227/2026 |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: Radar Ambiental - CNMP |
| Irregularidade no Serviço Público |
Promotoria de Justiça de São Carlos |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: | MEIO AMBIENTE |
| Nº MP: 2472.0000806/2026 |
Nº MP: 1097.0000074/2026 |
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| Promotoria de Justiça Cível de Santos Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.02.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |