DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Porangaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0425.0000009/2025 Interessados: Prefeitura Municipal de Guareí DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Santo Anastácio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administração Pública >> 10180 - Fundo de Participação dos Municípios Nº MP: 0378.0000834/2020 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Nº MP: 0554.0006076/2026 Interessados: ANONIMO, MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA e PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Matão EMPRESA DE ÁGUA PASSA TRES Nº MP: 0248.0000099/2026 Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e PAULO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Cubatão SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2443.0000178/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0521.0000002/2026 Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Jaguariúna Interessados: Jonas Felix dos Santos Nº MP: 0678.0000640/2025 Interessados: DAVID HILÁRIO NETO, MARCIO GUSTAVO BERNARDES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Taubaté REIS, ERALDO LUIZ DA SILVA e CARLOS CLAY DE FRANÇA DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Interessados: Municipio de Taubate Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 11948 - Inspeção Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0214.0000436/2026 Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito 2ª TURMA Promotoria de Justiça de Botucatu PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRÍCIA MORAES AUDE Interessados: Concessionaria Rodovias do Tiete S.A. - Em Recuperação Nº MP: 0270.0000071/2025 CÍVEL Judicial e Camara Municipal de Botucatu Promotoria de Justiça de General Salgado Nº MP: 0256.0000124/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: CÉLIO SOUZA LEITE, ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE NOVA Promotoria de Justiça de Embu das Artes DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações CASTILHO Interessados: Urbanas Consorciadas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança Nº MP: 0279.0001573/2025 Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000127/2026 Interessados: Nº MP: 0255.0000053/2026 Promotoria de Justiça de Cravinhos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Eldorado Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: Sanderson Jesus Santana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde Nº MP: 0432.0000162/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0368.0000318/2025 Interessados: Nº MP: 0311.0000004/2024 Promotoria de Justiça de Paulínia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Jales Interessados: DIOGO PELAES FRANCO PEREIRA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura do Município de Jales Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0719.0000167/2026 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São José dos Campos PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0284.0000154/2026 Interessados: Nº MP: 0695.0000361/2026 Promotoria de Justiça de Iguape Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: Prefeitura do Município de Iguape Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Interessados: MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR, MATHEUS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE proteção COIMBRA MARTINS DE AGUIAR (Deputado Estadual), SECRETARIA DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / MEIO AMBIENTE ESTADO DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIAS CRIATIVAS DE SÃO PAULO Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11930 - Fraude Nº MP: 0482.0000246/2016 (ESTADO DE SÃO PAULO) e IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2462.0000190/2026 Interessados: DECONT e Paulo Leonardo Coronado Pinho DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça Cível de Osasco Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: Prefeitura do Municipio de Osasco e EMILY CARNEIRO MEIO AMBIENTE Irregularidade no Serviço Público GOMES Nº MP: 0444.0001157/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de São Vicente Nº MP: 0167.0002174/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Interessados: Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo 14136 - Concurso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 9998 - Licenças >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0198.0000105/2023 10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Assis MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Interessados: FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS Nº MP: 0482.0000077/2026 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente chamamento ou procedimento licitatório DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Nivaldo Silva PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0204.0000145/2025 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Barra Bonita PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0722.0000404/2026 Interessados: Nº MP: 0739.0036021/2025 Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: ROBERLEI PEREIRA MONTEIRO e POLICIA MILITAR DO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: MARIANO DA COSTA AGUIAR ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CIA, FRANCA-SP PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 0739.0018754/2025 Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Aparecida PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0482.0000231/2015 Interessados: Prefeitura Municipal de Aparecida Nº MP: 1599.0011971/2025 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: DECONT, JOSÉ APARECIDO CARVALHO e Mont Fort DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Administracao de Bens Proprios Ltda Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Nº MP: 0698.0000037/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0283.0000020/2024 Promotoria de Justiça de Pirangi PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL Promotoria de Justiça de Igarapava Interessados: Carlos Roberto Gossn Junior, Vanderlei Robson de CÍVEL Interessados: Oliveira e Debora Karina Goncalves Vaserino Nº MP: 0155.0003217/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Guarulhos PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: GABRIELA VITORINO DE AMORIM Nº MP: 0208.0000833/2023 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 12937 - Direitos da Personalidade Promotoria de Justiça de Bebedouro PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSUMIDOR Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO Nº MP: 0243.0000137/2024 Nº MP: 0278.0000726/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Cordeirópolis Promotoria de Justiça de Guarujá DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10410 - Interessados: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, SAAE SERVIÇO Interessados: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CORDEIRÓPOLIS, MARCELO JOSE COGHI Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas PATRIMÔNIO PÚBLICO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Abusivas Nº MP: 0247.0000711/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Promotoria de Justiça de Cruzeiro DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0182.0000035/2026 Interessados: Delegacia Seccional de Cruzeiro e Aguiar Remoções Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Adamantina Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Nº MP: 0432.0000260/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - Nº MP: 0208.0000087/2026 Interessados: Associacao de Apoio A Pessoa Com Cancer Lucas Tapi, Inconstitucionalidade Material Promotoria de Justiça de Bebedouro Municipio de Sao Jose do Rio Pardo, Promotoria de Justiça de Vargem HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Prefeitura Municipal de Bebedouro Grande do Sul e Câmara Municipal de São José do Rio Pardo Nº MP: 0451.0000040/2017 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Suzano DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Interessados: ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO e PREFEITURA para servidor Públicas MUNICIPAL DE SUZANO PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0221.0000211/2023 Nº MP: 0391.0000175/2025 Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

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