DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

134/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nepotismo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0196.0001096/2023 Promotoria de Justiça de Araras

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: Condomínio Residencial Perfil Morumbi, também identificado nos autos como Condomínio Perfil Morumbi, Habita Administração de Condomínios e empresa executora da obra, a identificar. Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção

Interessados: PEDRO ELISEU FILHO, Heleine Cristina Villas Boas Francisco e Prefeitura Municipal de Araras Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0201.0000245/2026

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0739.0002865/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Rocha - Equipe Rocha Voluntários e Subprefeitura de

São Mateus

Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de Avaré MEIO AMBIENTE Interessados: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS Nº MP: 0462.0000708/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Tupã DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Nº MP: 0739.0049024/2025 Nº MP: 0281.0000153/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí Promotoria de Justiça de Ibiúna Interessados: FABIANA DE ROSIS, Prefeitura de Jundiaí e SECRETÁRIOS Interessados: JOHNNY GOMES BARBOSA MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS e JUSTIÇA E Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora CIDADANIA MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0279.0000123/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Promotoria de Justiça do Meio Ambiente para servidor Interessados: Construtora Tenda S/a PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0278.0000303/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Guarujá Nº MP: 0422.0000214/2025 Interessados: ORLANDO JOSÉ RIBEIRO e Polícia Militar do Estado de Promotoria de Justiça de Santa Isabel São Paulo Interessados: Sérgio Martins de Souza Queiroz Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0328.0000183/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Mairiporã Nº MP: 0263.0000069/2026 Interessados: KIFAZ - ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS Promotoria de Justiça de Fartura Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Interessados: Bruno Guazzelli Durço e José da Costa PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 1599.0004392/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Aparecida Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Procuradoria da República do Estado de São PAulo PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0602.0000016/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Conchal Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Interessados: 930428 - Falta de publicização de atos oficiais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10423 - Anulação Nº MP: 0230.0000027/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Cândido Mota Nº MP: 0259.0000210/2025 Interessados: Prefeitura Municipal de Cândido Mota Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: Procuradoria da República do Estado de São PAulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930428 - Falta de publicização de atos oficiais

Nº MP: 0259.0000210/2025 Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste Interessados: Pedro de Senzi Neto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0718.0000560/2025 Promotoria de Justiça de Catanduva

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0404.0000206/2025 Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Camara Municipal de Caiabu, Rodrigo Souza Lopes, Genilson do Nascimento, Idalvina Espindola Mas e Gilmar Cirilo de Souza Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Interessados: Ibira Camara Municipal da Estancia de Ibira, Marcelo Mascaro e ANÔNIMO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0217.0000197/2025 Promotoria de Justiça de Brodowski Interessados:

Nº MP: 2447.0001019/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: CAROLLAYNE GONCALVES MAGALHAES e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ESTADUAL DE CAMPINAS DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, PATRIMÔNIO PÚBLICO chamamento ou procedimento licitatório Nº MP: 0719.0000799/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São José dos Campos Nº MP: 0695.0000019/2026 Interessados: Município de Monteiro Lobato Promotoria de Justiça de Valparaíso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Carlos Alexandre Pereira DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Nº MP: 0403.0000061/2024 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Promotoria de Justiça de Rancharia PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA, Nº MP: 0554.0002479/2026 DESCONHECIDO, Vitanutri Alimentos Ltda., Agro Comercial Porto Ltda. e Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul W&C Alimentos Ltda. Interessados: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA e TRIBUNAL DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10187 - Magistratura >> PATRIMÔNIO PÚBLICO 10188 - Remuneração Nº MP: 0351.0000111/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Nova Granada Nº MP: 0283.0000090/2026 Interessados: Prefeitura Municipal de Onda Verde e ANÔNIMO Promotoria de Justiça de Igarapava Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Jessica Ribeiro Martins e Camila Cristina Silva Campos DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime PATRIMÔNIO PÚBLICO Estatutário >> 10223 - Enquadramento Nº MP: 0714.0000892/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São Carlos Nº MP: 1599.0004390/2026 Interessados: Municipio de Sao Carlos e Camara Municipal de Sao Promotoria de Justiça de Aparecida Carlos Interessados: Procuradoria da República do Estado de São Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0186.0000139/2025 Nº MP: 0420.0000159/2026 Promotoria de Justiça de Altinópolis Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Santo Antonio da Alegria Interessados: Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0295.0000476/2025 Promotoria de Justiça de Itapeva Interessados: Prefeitura Municipal Taquarivaí

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11930 - Fraude SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0332.0000115/2026 Promotoria de Justiça de Martinópolis Interessados: RUBENS MINORU HAYASHI Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3692 - Contravenções Penais >> 12346 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal 1ª TURMA VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000636/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Itev - Informacoes Tributarias Para Empresas do Varejo Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação CONSUMIDOR Nº MP: 0156.0000422/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Interessados: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2472.0000555/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Santos, KATIA FIGUEIRA DE OLIVEIRA e MARCOS CASEIRO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11845 - Comunicação Social

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0245.0000361/2026 Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0185.0000055/2025 Promotoria de Justiça de Agudos Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta EDUCAÇÃO Nº MP: 0320.0000493/2026 Promotoria de Justiça de Leme Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12921 - Penalidades Disciplinares EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000389/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000271/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12818 - Educação Infantil - Creche EDUCAÇÃO

Nº MP: 0323.0000099/2026 Promotoria de Justiça de Lins Interessados: SUSILAINE DAMIAO GONCALVES

Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12827 - Profissionais de Apoio HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0248.0000001/2026 Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0284.0000309/2024 Promotoria de Justiça de Iguape Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0227.0000104/2025 Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista Interessados: João Roberto Rodrigues e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0316.0000281/2024 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Devanildo Ferreira da Silva, Associacao dos Proprietarios do Residencial Jacaranda, Marina Jacaranda Nautico Esporte Ltda e Jacaranda Nautico Clube S/s Ltda

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