DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

136/140 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 2 de outubro de 2026 Parágrafo único. O atendimento remoto será realizado dentro do fluxo estabelecido entre a Defensoria Pública e o Centro, com implementação e funcionamento de mecanismos não presenciais e eletrônicos para realização dos atendimentos.

Indeferindo, no uso de suas competências conferidas pela Resolução 1.311/2021-PGJ, o pedido de 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 14/9/2026, de Marden Akio de Oliveira Miyakoda, matrícula n° 10264, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0096238.2026-91, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 30/9/2026.

424, de 08 de março de 2024.

§4º. A designação indicada no parágrafo anterior não se aplica aos/as Defensores/as Públicos/as designados/as para atuação na presente atividade se este se deu por força do Ato do Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, de 22-09-2026 que permanece vigente, salvo se esteja indicado como suplente da atuação;

Art. 8º. A atuação nos referidos Centros envolverá as atividades que constam no artigo 4º, do Ato Conjunto da Segunda Subdefensora PúblicaGeral do Estado e do Terceiro Subdefensor Público-Geral nº 22, de 14-112017, publicado no DO de 17-11-2017.

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 1/10/2026

§5º. A designação para a atividade abrangerá o período de 13-10-2026 a 31-03-2027, podendo ser renovada, uma única vez, por até 06 (seis) meses.

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Art. 9º. É obrigatório o preenchimento do sistema Defensoria Online – DOL, registrando-se todas as demandas inerentes aos atendimentos realizados, bem como os resultados obtidos, com a respectiva data do ato, nos termos do Comunicado CGDP nº 10, de 22 de maio de 2026.

§6º. A realização dos atendimentos previstos neste ato não implica em afastamento do Defensor/a Público/a de suas atribuições ordinárias, devendo ambas serem compatibilizadas no dia.

Luiz Eduardo Cadamuro, matrícula nº 8865, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 18/9/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0097960.2026-60, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 30/9/2026;

§1º. O registro no sistema Defensoria Online (DOL) deverá ser efetuado de forma individualizada, com a correta vinculação ao respectivo posto de atendimento em que o serviço foi prestado, observando-se rigorosamente a unidade de atendimento correspondente, a fim de garantir a adequada identificação da demanda.

Art. 2º. O O/A Defensor/a Público/a interessado/a em atuar nos Centros previstos no artigo 1º, deverá se inscrever para equipamento localizado no mesmo município em que estiver classificado ou, no caso de Defensor/a Público/a classificado/a em cargo de Macrorregião, no município onde estiver atuando em substituição.

Verônica Fernanda Olivério Silva, matrícula nº 10798, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 23/9/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0099021.2026-28, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 30/9/2026.

§1º. A Defensoria Pública de classificação do/a Defensor/a Público/a ou o município onde estiver atuando em substituição será apurada na data final da inscrição e vigorará, para os efeitos exclusivos deste ato, ainda que posteriormente modificado, até o fim da vigência da atividade.

§2º. Para o cumprimento do disposto no §1º, poderão ser solicitadas orientações e treinamento para o lançamento das informações no Sistema Defensoria Online (DOL).

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Art. 10. A realização da atividade observará as disposições do Ato Normativo DPG nº 320, de 29 de outubro de 2025, no que couber. Parágrafo único. Fica autorizado o deslocamento dos/as Defensores/as Públicos/as designados/as para a realização da atividade, se o caso.

§2º. Na hipótese de inexistência de equipamento no mesmo município onde o/a Defensor/a Público/a estiver lotado/a, poderá ser realizada inscrição para quaisquer dos equipamentos estabelecidos no art. 1º, devendo indicar, no momento do preenchimento do formulário de inscrição, os equipamentos em que deseja concorrer.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Art. 11. Os/As designados/as não poderão requerer sua exclusão até o término do período previsto para duração da escala de atendimento, salvo se previamente autorizado pela Segunda Subdefensoria PúblicaGeral do Estado.

Art. 3º. Somente será admitida a atuação de Defensor/a Público/a em equipamento localizado em município diverso do local onde estiver lotado/a ou atuar em substituição, quando, após verificados os/as Defensores/as Público/as lotados/as ou atuando em substituição no mesmo município, ainda restarem vagas disponíveis para atuação no equipamento.

2º Aditamento

Termo de Cooperação DPESP nº 01/2024

Processo SEI nº 2023/0010040

Parágrafo único. Em caso de afastamento que ultrapasse o período de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos, a Segunda Subdefensoria deverá ser informada para analisar eventual cessação da designação.

Partícipes: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Igreja Evangélica Missionária Restaurando Vidas.

Objeto: prorrogação do prazo de vigência para continuidade da prestação de serviço de apoio à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Valor Global: R$ 387.695,85

§1º. Terão preferência às vagas que restarem após a distribuição entre os/as Defensores/as classificados/as ou em atuação no mesmo local do equipamento, o/a membro/a que, nesta ordem:

Art. 12. A Segunda Subdefensoria Pública-Geral poderá, a qualquer momento, reabrir as inscrições e, por decisão fundamentada, redimensionar o número de vagas e os dias de atendimento nos Centros, inclusive cessar a atuação, se o caso. Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

I. não houver no local em que está lotado/a ou atua em substituição, Centro de Integração a Cidadania;

Unidade Gestora: 420030

Programa de Trabalho: 03.092.4200.5796.0000 Classificação de Despesa: 33.50.43-81

II. tendo concorrido a vaga em equipamento onde está classificado/a ou atua, mas não foi designado/a em razão da insuficiência de vagas.

Data de assinatura: 30/09/2025

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

§2º. Os/As membros/as indicados/as nos incisos I e II do §1º, poderão indicar no formulário de inscrição, os Centros que deseja concorrer.

Data de vigência: 15 (quinze) meses a partir de 01/10/2026. Parecer Jurídico nº 438/2026 Acordo de Cooperação nº 04/2026 Processo SEI nº 2026/0023020

REITORIA

Art. 4º. Apenas no caso do CIC Grajaú será designado/a um/a Defensor/a Público/a para organizar administrativamente os trabalhos no local, nos termos artigo 6º do Ato Conjunto da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado e do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado nº. 22, de 14-11-2017, publicado no DO de 17-11-2017, ao qual competirá organizar as escalas mensais de atendimento.

Partícipes: a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC

GABINETE DO REITOR

Objeto: a conjugação de esforços entre os partícipes para a estruturação de fluxo específico de atendimento às mulheres migrantes privadas de liberdade, considerando as dificuldades atualmente identificadas quanto ao mapeamento, à barreira linguística e ao acesso a direitos por esse público. Data de assinatura: 30/09/2026 Data de vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação Parecer Jurídico nº 353/2026