DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia (indenizada), da parte autora, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Aposentado voluntariamente a partir de 01/10/2026, com publicação no DOE de 24/09/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 17:56:52

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor ALMIR MARINI, RG 25.199.558-6, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 2-10-2021 a 30-9-2026 - Certidão 048/2026 - PULP 00600100634/2024-88.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor JORGE LUIZ SONCINI, RG 29.980.561-X, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-IIIQSAP, referente ao período aquisitivo de 2-10-2021 a 30-9-2026 - Certidão 047/2026 - PULP 006.00076086/2023-87.

COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU

PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 16, do Decreto 69.234/2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 29/09/2026, ao servidor ANDRE LUIS DE AGUIAR RIBEIRO, RG. 21.644.244-8, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, considerando o atestado médico apresentado.

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 16, do Decreto 69.234/2024, 04 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 01/10/2026, ao servidor GABRIEL AZEVEDO SILVA, RG. 44.644.752-3, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, considerando o atestado médico apresentado.

COMPLEXO PENAL II DE PACAEMBU

Seção de Pessoal Portaria da Chefe de Seção Substituta, de 01/10/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Ronie Rodrigues Moreira, RG. 28.128.933-5, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 03/04/2019 a 31/03/2024 - Certidão nº 43/2024 - PULP 006.00096882/2023-36.

Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção Substituta, de 01/10/2026

CONCEDENDO, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, 03 (três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 30/09/2026, ao servidor ROBSON LUIS FAGUNDES, RG. 46.254.450-3, Policial Penal do SQC-III-QSAP, considerando o atestado apresentado.

Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção Substituta, de 01/10/2026

CONCEDENDO, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 29/09/2026, a servidora SOFIA ALVAREZ BALDO, RG. 28.901.003-2, Enfermeira do SQC-III-QSAP, considerando o atestado apresentado.

COMPLEXO PENAL PRESIDENTE BERNARDES

PENITENCIÁRIA SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA - PRESIDENTE BERNARDES

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Rogerio Barbosa, RG. 34.297.869-X, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente Bernardes, referente ao período aquisitivo de 08/06/2017 a 06/06/2022 - Certidão nº 398/2022 - PULP 1163800/2022.

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor SAMUEL MARTINS GODOY, RG. 24.304.366-1, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal de Presidente BernardesPenitenciária "Silvio Yoshihiko Hinohara", referente ao período aquisitivo de 17/12/2012 a 15/12/2017 - Certidão nº 176/17 - PULP nº 056/2013.

COMPLEXO PENAL DE TUPI PAULISTA

AUTORIZANDO nos termos dos Artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença Prêmio ao servidor:

ROSELI DE OLIVEIRA SANTOS FREIRE, RG. 23.016.567-9, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 04/11/2020 a 02/11/2025 – Certidão n° 081/2025– PULP nº 006.00442646/2024-87.

AUTORIZANDO nos termos dos Artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença Prêmio ao servidor:

EMANUEL OVIDIO ALVES ANSELMO, RG. 28.617.721-3, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 – Certidão n° 031/2026 – PULP nº 006.00410008/2026-69.

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Mariana de Oliveira, RG. 419227210, Chefe de Secao, do QGCFCI-QSAP, classificada na Complexo Penal de Valparaiso, referente ao período aquisitivo de 11/05/2010 a 09/05/2015 - Certidão nº 52/15 - PULP 1251852/2021.

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001517-39.2025.8.26.0651, Juizado Especial Civel do Foro da Comarca de Valparaíso, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DEODATO EDUARDO TEIXEIRA CPF: 36XXXXXX00

Matrícula: 33.100.164-0

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal III-A RS/PV: 16.746.636/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil:(i) Declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas" SUBST. PRO-LAB. AG. SEG. PENITENCIARIA" e "PROLABORE AGENTE SEG.PENITENCIARIA".(ii) Determino às rés que cessem os respectivos descontos na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento.(iii) Condeno as demandadas, solidariamente, à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos exatos termos delineados na fundamentação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 09:25:21

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor CLAUDIO REDIGOLO, RG. nº 20.133.304, Policial Penal - Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 04/06/2021 a 02/06/2026 - Certidão 29/2026 - PULP nº 006.00080815/2023-08

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Thiago Gonfiantini Junqueira, RG. 287407597, Chefe de

Departamento, do QGCFC-I-QSAP, classificado na Complexo Penal de Valparaiso, referente ao período aquisitivo de 17/11/2007 a 14/11/2012 - Certidão nº 143/12 - PULP SEI nº 006.00206177/2024-34.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Declarando que no Título de Nomeação do servidor ADRIANO NERIS DE SOUZA – RG. 21.791.080, Policial Penal VI-A, que o numero correto do seu CPF é 067.363.558-93.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 111924722.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 11XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A RS/PV: 14.108.318-02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LIDIANE SAMPAIO DE ALMEIDA em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 14:46:01

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada pela LC nº 1.048 de 10/06/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor:

FLAVIO RIBEIRO FERREIRA, RG. 41.923.589-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, referente ao período aquisitivo de 18/11/2017 a 16/11/2022 - Certidão nº 149/2022 - PULP 006.00441254/2026-62.

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a servidora Simone Aparecida Porto, RG 22.933.763-3, Agente Técnico de Assistência à Saúde do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de de Assis, referente ao período aquisitivo de 14/07/2007 a 11/07/2012 - Certidão nº 055/12 - PULP 006.00300295/2025-19.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor José Mauricio da Costa Junior, RG 22.419.665-0, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de de Assis, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 282/22 - PULP 006.00306673/2024-97.

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIARIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA Seção de Pessoal

Portaria da Chefe de Seção, de 30/09/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

• Alonso Duarte Junior, RG. 40.428.760-8, Policial Penal, por 01 dia a partir de 28/09/2026.

PENITENCIARIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA Seção de Pessoal

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