Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/10/2026 · pág. 103

DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

103/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 19/11/2025

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 13:15:46

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000204789.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JAMILE CAROLINE DE PAULA E SILVA CPF: 34XXXXXX07

Matrícula: 015265316/04

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015265316/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Cessação dos descontos e consigno que o descumprimento da obrigação resultará na incidência de multa fixada, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado evidentemente.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Referente ao IAMSPE.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000217172.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMEIRE CRISTINA HACKMANN FERREIRA

CPF: 13XXXXXX02

Matrícula: 007944482/03

Cargo/Função-Atividade: DIRETOR DE ESCOLA RS/PV: 007944482/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isto JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Determino sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos. Condeno a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, inclusive com reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, reconhecendo-se a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, com base nos holerites apresentados referentes aos respectivos períodos devidos.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 19/11/2025 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 13:12:29

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 113980867.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIANO GONCALVES DOS SANTOS

CPF: 22XXXXXX51

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015189612/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Data de ajuizamento da ação: 24/11/2025

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato excluído a partir de 18/12/2024

EDITAL VAGA A.O.E. EDUCAÇÃO ESPECIAL, EE MAESTRO GERMANO BENENCASE, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO, APOIO E SUPORTE AOS
ALUNOS ELEGÍVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

A Direção da Escola Estadual Maestro Germano Benencase, localizada no município de Americana, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino – URE Americana, torna público o Processo Seletivo Simplificado - PSS para seleção de Agente de Organização Escolar - AOE, para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial com supervisão e acompanhamento da Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CECTD) desta URE, conforme as condições estabelecidas neste edital.

O presente processo seletivo destina-se à seleção de AOE, integrante do Quadro de Apoio Escolar - QAE com vínculo ativo junto a esta Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC, para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, conforme Resolução SE nº 52/2011, alterada pela Resolução SEDUC nº 142/2025.

A seleção ocorrerá com base na efetivação da inscrição realizada no Banco de Talentos - BT, conforme Edital publicado em Diário Oficial do Estado de 14/01/2026.

A seleção será realizada mediante análise documental e entrevista, considerando perfil profissional, formação compatível com atuação, comunicação e postura profissional, e disponibilidade para o exercício das atribuições.

A Escola Estadual Maestro Germano Benencase, disponibiliza por meio deste edital, 1 vaga para atuação de AOE junto aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

O candidato deverá atender os seguintes requisitos:

�. Possuir formação, com carga horária mínima de cento e oitenta horas, conforme Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025 que habilite o profissional a atuar no acompanhamento, apoio e dar suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, podendo o candidato já estar cursando ou manifestar interesse em cursar, desde que a conclusão ocorra no prazo máximo de três meses a contar da data de publicação do Edital de 14/01/2026,

�. Possuir vínculo ativo junto a esta SEDUC, na condição de AOE Efetivo, estável ou Contratado por Tempo Determinado.

Não haverá alteração de vencimentos ou jornada, uma vez que as atividades estão previstas nas atribuições do AOE.

A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, de forma presencial, vedado o regime de teletrabalho.

O candidato exercerá, quando selecionado, as atribuições previstas na Resolução SE nº 52/2011 e na Resolução SEDUC nº 142/2025, referentes ao acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

O candidato que constar no contingente divulgado pela URE dos inscritos no BT, deverá realizar sua inscrição, nesta unidade escolar, no período de 05/10/2026 a 07/10/2026 através do link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSctOzdv7GPItuUt8qHYvO0 OrALPYzKlL3uBR8p6HOHgmgV-vg/viewform?usp=header

Na entrevista, o candidato deverá apresentar todo os documentos comprobatórios atualizados, conforme Capítulo VII deste edital.

Para entrevista, o candidato deverá apresentar:

�. Declaração em papel timbrado, assinada e carimbada pelo Diretor Escolar ou Diretor de Escola, contendo todas as informações referentes ao seu vínculo funcional; e
�. Certificado ou diploma de conclusão, ou, alternativamente, declaração de matrícula e/ou manifestação formal de interesse em curso que habilite para o acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis para a Educação Especial.

A unidade escolar entrará em contato com os candidatos validados no BT para realização da entrevista presencial no dia 09/10/2026, conduzida pelo Diretor Escolar.

O processo seletivo será composto por análise documental e entrevista, considerando: a) perfil profissional;

b) formação compatível;

c) comunicação e postura;

d) disponibilidade para o exercício das atribuições.

A participação no processo não implica obrigatoriedade de aproveitamento por parte da unidade escolar, configurando mera expectativa de direito.

O candidato selecionado será formalmente comunicado pelo Diretor Escolar. Os demais permanecerão em cadastro reserva até o término da validade deste edital.

É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar, pelos canais oficiais da URE e/ou da unidade escolar, a divulgação dos editais, das etapas do processo seletivo e de todas as publicações relacionadas aos processos dos quais venha a participar.

O AOE Contratado por Tempo Determinado selecionado para atuação na Educação Especial não terá seu contrato prorrogado em razão desta atuação.

Caso a unidade escolar de seleção seja distinta da unidade de exercício e/ou de classificação do candidato, caberá ao Diretor Escolar ou Diretor de Escola, em conjunto com a URE, realizar os procedimentos administrativos pertinentes para movimentação do candidato selecionado.

Americana, 01 de outubro de 2026.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

VALDINEY ALVES PRATES, RG 25970436 - 2, DI 1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC II QM, F/N 04/VI, EE MARIA C. AUGUSTI PROFA, AMERICANA, CERTIDÃO 239/2026, PERÍODO 20/09/2019 A 17/09/2024 - SEI 015.00734823/2026-10.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

BRUNA CAROLINE DELFINO DAVID, RG 47619742 - 9, DI 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC II QM, l 1, EE INOCENCIO MAIA PROF, SANTA BARBARA D'OESTE, CERTIDÃO 205/2026, PERÍODO 19/11/2013 A 26/05/2019 - SEI 015.00683049/2026-63.

Autorizando, a conversão de 30 trinta dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a LC 1.015/2007, Decreto 58.542/2012 e LC 1.218/2013, ao servidor:

SILVIA REGINA SEGATO, RG 18077544 - 3, DI 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC II QM, l 1, EE MARIA JOSE MATTOS GOBBO PROFA, AMERICANA, CERTIDÃO 192/2026, PERÍODO 19/03/1992 A 13/10/2021 - SEI 015.00654790/2026-17.

WILSON LUIZ PRATI, RG: 17830355, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada na EE NIOMAR AP.M.G.A. GURGEL PROF. Certidão nº 243/2026, período de 28/11/2019 a 25/11/2024. SEI 015.00741534/2026-69.

ANA PAULA ONOFRE DE CAMPOS, RG 42.143.692-X, cargo PEB II, classificada(o) na EE PROFA NEUZA MARIA NAZATTO DE CARVALHO. Certidão nº 244/2026, período de 26/02/2019 a 24/02/2024. SEI 015.00743699/202675.

MARCIA CRISTINA DOS REIS MARTINS, RG 25688802 - 4, cargo PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I, classificada(o) na EE INOCENCIO MAIA PROF. Certidão nº 245/2026, período de 30/09/2021 a 28/09/2026. SEI 015.00743548/2026-17.

CRISTINA RODRIGUES SANTANA PAPAROTTE, RG/CIN: 344.754.748-09, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificado na EE DORTI ZAMBELLO CALIL PROFA. Certidão nº 242/2026, período de 18/09/2020 a 16/09/2025. SEI: 015.00743204/2026-16.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: ALINE PATRICIA PIATO, RG/CIN: 30463738 - 5, cargo DIRETOR DE ESCOLA, classificado na EE LAURA EMMIE PYLES PROFA. Certidão nº 246/2026, período de 30/11/2019 a 27/11/2024. SEI: 015.00744812/2026-30.

BRUNA CAROLINE DELFINO DAVID, RG 47619742 - 9, cargo PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, classificada(o) na EE INOCENCIO MAIA PROF. Certidão nº 247/2026, período de 27/05/2019 a 31/12/2023 e de 15/02/2024 a 08/07/2024. SEI 015.00683049/2026-63.

MARCIA CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA, RG/CIN: 27086482 - 9, cargo AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificado na EE JORGE CALIL ASSAD SALLUM PF. Certidão nº 248/2026, período de 10/04/2021 a 08/04/2026. SEI: 015.00582817/2026-62.

Retificando a Portaria, publicada no DOE 02/08/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CRISTINA RODRIGUES SANTANA PAPAROTTE, RG/CIN: 344.754.748-09, onde constou: períodos de 01/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 02/01/2022, leiase: período de 20/09/2015 a 17/09/2020 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

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