DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

115/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

FABIO ADRIANO FIORUCI, RG: 21.XXX.118-X, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI:1, Certidão nº 159/2023, Período: 09/03/2017 a 07/03/2022. Saldo 90 dias. PULP SEI: 015.00371254/2023- 36.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DO DIRETOR II DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DE 27-01-2022, PUBLICADA EM 28/01/2022

AVERBANDO

Nos termos dos Artigos 209 a 214 da Lei nº 10.261/68 com redação dada pela LC LC nº 1.048/2008 e LC nº 1.361/2021 c/c a LC nº 1.015/2007, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020 ao funcionário abaixo identificado, 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado.

EE PROF. ERNANI RODRIGUES

EVANDRO RICARDO DA SILVEIRA, RG 20.632.575-7, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI: 1, PULP 2470/0036/2005, Certidão 001/2022, Período: 12/06/2015 a 27/05/2020, 01/01/2022 a 13/01/2022, Saldo 90 dias.

AVERBANDO:

EE PROF. ERNANI RODRIGUES

EVANDRO RICARDO DA SILVEIRA, RG 20.632.575-7, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI: 1, Certidão 001/2022, Período: 12/06/2015 a 09/06/2020, Saldo 90 dias. PULP SEI: 015.00402063/2026-76.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DO DIRETOR II DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DE 27-07-2023, PUBLICADA EM 28/07/2023

Nos termos dos Artigos 209 a 214 da Lei nº 10.261/68, LC nº 1.015/2007, LC nº 1.048/2008, ao(s) funcionário(s) abaixo identificado(s), 90 dias de Licença-Prêmio a que faz(em) jus referente ao(s) período(s) aquisitivo(s) mencionado(s).

EE Jardim São Francisco

MAGNA MARIA FURLANETO DOS REIS, RG: 19.XXX.565- 0, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM, DI:1, PULP/ SEDUC/1187494/2018, Certidão nº 090/2023, Período: 28/11/2016 a 27/05/2020, 01/01/2022 a 02/07/2023. Saldo 90 dias.

AVERBANDO:

EE Jardim São Francisco

MAGNA MARIA FURLANETO DOS REIS, RG: 19.XXX.565- 0, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM, DI:1, Certidão nº 090/2023, Período: 28/11/2016 a 26/11/2021. Saldo 90 dias. PULP SEI: 015.00498168/2026-12.

Nos termos dos Artigos 209 a 214 da Lei nº 10.261/68, LC nº 1.015/2007, LC nº 1.048/2008, ao funcionário abaixo identificado, 90 dias de LicençaPrêmio a que faz jus referente aos períodos aquisitivos mencionado.

EE ANTONIO JOSE SANTOS DOM

ALIPIO DA SILVA LEME FILHO, RG: 22.XXX.431-8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC II- QM, DI:1, Certidão nº 59/2025, Períodos: 30/04/2017 a 27/05/2020, 01/01/2022 a 02/12/2023. Saldo 90 dias. PULP/SEI/015.00159681/2025-18.

AVERBANDO:

EE ANTONIO JOSE SANTOS DOM

ALIPIO DA SILVA LEME FILHO, RG: 22.XXX.431-8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC II- QM, DI:1, Certidão nº 59/2025, Período: 30/04/2017 a 28/04/2022. Saldo 90 dias. PULP SEI: 015.00159681/2025-18.

AVERBANDO

Nos termos dos Artigos 209 a 214 da Lei nº 10.261/68, LC 1.015/2007, LC nº 1.048/2008, aos funcionários abaixo identificados, 90 dias de LicençaPrêmio a que fazem jus referente aos períodos aquisitivos mencionados. EE. Profª Adalgisa Cavezzale de Campos PATRICIA APARECIDA MORAES BUENO, RG.40.XXX.157-X,Professor Educação de Básica II,SQC-II-QM,DI:1,PULP/SEI/01500185034/2023-91, Certidão nº 13/2025, Período : 13/10/2017 a 18/05/2024 . Saldo 90 dias.

AVERBANDO:

EE. Profª Adalgisa Cavezzale de Campos

PATRICIA APARECIDA MORAES BUENO, RG.40.XXX.157-X, Professor Educação de Básica II ,SQC-II-QM, DI:1, Certidão nº 13/2025, Período: 13/10/2017 a 11/10/2022. Saldo 90 dias. PULP SEI: 015.00185034/2023-91.

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1017191-71.2026.8.26.0053, COMARCA de SÃO PAULO - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA MARIA CICILIATO MARTINS

CPF: 29XXXXXX01

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 012404883/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 14:57:02

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001721-35.2026.8.26.0047, COMARCA DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MICHELE AMARO PEREIRA

CPF: 29XXXXXX98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 012960512/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 15:29:05

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008051-82.2025.8.26.0047, COMARCA DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATA KELLY IRENO

CPF: 30XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 012404925/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Direito do autor para que seja respeitada a irredutibilidade de vencimentos, decorrente da substituição da GDPI pela GDE, devendo a administração preservar o valor nominal, no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos refere- se à remuneração global, excluídas as verbas eventuais, e não ao valor nominal da verba GDPI, sendo que a aferição da irredutibilidade deve considerar a remuneração total do servidor, computadas as verbas permanentes à época da substituição, sem gerar direito adquirido a regime jurídico.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 22:05:47

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 111745448.2025.8.26.0053, COMARCA de SÃO PAULO - 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA RISERIO DE SOUZA

CPF: 29XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 013543982/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a inclusão na base de cálculo do quinquênio do Piso Salarial Docente, com os devidos reflexos, apostilando-se;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 22:16:24

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000020823.2026.8.26.0341, COMARCA DE MARACAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REGIANE DE SOUZA

CPF: 34XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Educação Básica II RS/PV: 013104184/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias nos valores percebidos pela parte autora, a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como para condenar as rés a restituirem os eventuais valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas(art. 1ºdo Decreto nº 20.910/32)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 22:27:34

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000290356.2026.8.26.0047, COMARCA DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELAINE FERREIRA COSTA

CPF: 30XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Organização Escolar RS/PV: 016103671/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELAINE FERREIRA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em promover a parte autora ao cargo de Agente de Organização Escolar, Faixa 6, apostilando-se o título e; CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais e reflexos (férias, 13º salário, quinquênios, etc.) decorrentes do reenquadramento, vencidas desde 16/10/2024 (data do preenchimento dos requisitos) até a efetiva implementação em folha, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 22:42:19

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1139125-30.2025.8.26.0053, COMARCA DE SÃO PAULO - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ HENRIQUE GONCALVES VIANA

CPF: 27XXXXXX28

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio

RS/PV: 013076607/09

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 22:55:21

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Assis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000037961.2026.8.26.0120, COMARCA DE CÂNDIDO MOTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DORA ALICE BELLAVENUTTE POLETTO MARTINS DA SILVA CPF: 04XXXXXX16

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Supervisor de Ensino RS/PV: 003085958/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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