DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

134/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002529-02.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTINA GRECO DE CAMPOS GATTI

CPF: 07XXXXXX83

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO RS/PV: 011315222/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"O direito da parte autora à inclusão do piso salarial docente na base de cálculo da Gratificação Plena e Integral (GDPI) e da Carga Suplementar, respeitada a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 14:47:56

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1143195-90.2025.8.26.0053, TJSP - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIS CARLOS AMARAL DE FIGUEIREDO

CPF: 10XXXXXX01

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 009236570/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR que a requerida proceda à inclusão da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas 13º salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional, até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022 no tocante ao Abono Fundeb; (ii) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitandose a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:03:50

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002340-24.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DIMAS MARTINS FERREIRA

CPF: 03XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 009303479/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:03:12

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002335-02.2026.8.26.0189, TJSP - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS – SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA PAULA FERREIRA BELUCO

CPF: 21XXXXXX38

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 012465203/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"a) à obrigação de incluir a “Bonificação por Resultados - BR” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13.º (décimo terceiro) salário e de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, apostilando-se; b) à obrigação de incluir o “abono Fundeb” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13.º (décimo terceiro) salário e de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, somente até a entrada em vigor da Lei n.º 14.324/2022, em 12/04/2022;"

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:02:31

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002411-26.2026.8.26.0189, TJSP - JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VICENTE HERNANDES MOLINA

CPF: 03XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 006522828/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:01:21

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com

nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

• Tell Melita Trevizan, RG 19.XXX.XX6-1, DI 2, Professor Educação Básica II, SQC - II - QM, classificado na EE Carlos Barozzi, em Fernandópolis/SP. PULP SEI nº 015.00039450/2023-19. Certidão nº 097/2026 – Período de 23/12/2019 a 20/12/2024.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

• Lucilene Barradas Estrela Matiel Pietro, CIN 092.XXX.XX8-50, DI 1, Agente de Organização Escolar, SQC - III - QAE, classificado na EE Donato Marcelo Balbo, em Meridiano/SP. PULP SEI nº 015.00397398/2026-65. Certidão nº 098/2026 – Período de 29/08/2019 a 26/08/2024.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

• Aparecido José dos Santos, RG 13.XXX.XX7-5, DI 1, Professor Educação Básica II, SQC - II - QM, classificado na EE Tonico Barão, em General Salgado/SP. PULP SEI nº 015.00599856/2026-07. Certidão nº 099/2026 – Período de 26/06/2017 a 24/06/2022.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA - LICENÇA SAÚDE

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidora abaixo relacionada afastada em Licença Saúde:

• Francieli Lara Rodrigues Pinto Ferreira, RG. 30.743.117-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE. Silvério da Cunha Lacerda, Município de General Salgado, URE Fernandópolis, por 03 dias, no período de 30/09/2026 a 02/10/2026. ( Processo SEI n° 015.00470591/2026-58).

Autorizando nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 3 de 12/11/2015, 02 dias de AUXÍLIO - DOENÇA no período de 24/09/2026 a 25/09/2026 a Maicon Franquetti de Queiroz, RG 46.152.579-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria O, classificado na EE José Belúcio, em Fernandópolis. SEI 015.00738129/2026-63.

O Diretor de Escola da EE Afonso Cafaro, com fundamento no Decreto

nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, convoca o servidor abaixo relacionado para atuação junto à Justiça Eleitoral durante os trabalhos referentes ao pleito de 04 de outubro de 2026, em primeiro turno, e de 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver. Gabriel Eredia Aiello Gazola, RG 49.9XX.XX5-5

Os servidores convocados farão jus à dispensa de ponto de um dia para cada 7 (sete) horas trabalhadas, na forma prevista no artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026.

O Diretor de Escola da EE. Armelindo Ferrari, com fundamento no Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, convoca os servidores abaixo relacionados para atuação junto à Justiça Eleitoral durante os trabalhos referentes ao pleito de 04 de outubro de 2026, em primeiro turno, e de 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver. Cleiton Alves dos Santos, RG. 34.XXX.XX4-X Deiselane Conceição dos Santos, CIN. 073.XXX.XX5-26 Márcio José Del Fácio, RG. 33.XXX.XX6-2 Ofélia Maria Simões Benini, RG. 9.XXX.XX0-6 Ruan Vitor Gomes Panozzo, RG. 21.XXX.XX3-44 Silvia Francisca Costa Antonioli, RG. 20.XXX.XX7 - 0 Alessandra Azeitona, RG. 25.XXX.XX1-1 Elica Cristina da Silva, RG. 23.XXX.XX5-5 Meiriele Ribeiro de Melo, RG. 26.XXX.XX7-3 Mariana Beatriz Rosa da Silva, RG. 56.XXX.XX8 - X Mariana Fresneda de Andrade, RG. 39.XXX.XX0 - 8 Bruna Coelho Cavalheiro, RG. 48.XXX.XX1 - X

Os servidores convocados farão jus à dispensa de ponto de um dia para cada 7 (sete) horas trabalhadas, na forma prevista no artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026.

CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL

O Diretor de Escola da E.E. Joaquim Antonio Pereira, com fundamento no Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, convoca os servidores abaixo relacionados para atuação junto à Justiça Eleitoral durante os trabalhos referentes ao pleito de 04 de outubro de 2026, em primeiro turno, e de 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.

Nome do servidor – RG Letícia Verona Trevisan - RG: 46.XXX.XX6-1 Valcira da Silva - CIN: 212.XXX.XX8-55 Giovanna Késia Cocolo – CIN: 489.XXX.XX8-50 Matheus Moura dos Santos - RG: 42.XXX.XX4-3 Suziane Moraes Mendes Monção RG: 34.XXX.XX5-8 Eleusa de Fátima Oliveira Zanqueta RG: 28.XXX.XX9-9 Conceição Aparecida da Silva Moreira RG: 23.XXX.XX9-8 Gisiane Correa da Costa RG: 27.XXX.XX6-9 Danilo José Rubio RG: 40.XXX.XX1-9

Os servidores convocados farão jus à dispensa de ponto de um dia para cada 7 (sete) horas trabalhadas, na forma prevista no artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026.

Autorizando, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/1991 e Comunicado Conjunto URCH/CAF nº 3 de 12/11/2015, 02 dias de AUXÍLIO-DOENÇA, no período de 29 a 30/09/2026, a ALINE MARLI ALVES MARQUES, RG. 30.752.854-6/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, com sede de controle de frequência na EE Armelindo Ferrari, em Fernandópolis, Unidade Regional de Ensino de Fernandópolis. (Processo SEI nº 015.00738659/2026-10).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE FRANCA

Nº do Processo: 015.00194133/2024-45

Interessado: DESPACHO DO COORDENADOR-DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto: RATIFICAÇÃO ABONO DE PERMANÊNCIA Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de Contribuição, conforme segue:

Heloisa Helena Donadeli dos Santos Silva, CPF: 787.850.906-97, RG/CIN: 18198672 Lucia Helena Rodrigues Costa Faleiros, CPF: 071.572.608-08, RG/CIN: 15773894

Retificando DOE de 16/07/2026, concedendo nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº. 10.261/68 e DNG.23/11/2011 aos funcionários abaixo identificados, licença prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

EE ANGELO SCARABUCCI

Retificando o DOE de 16/07/2026, em nome de DAYANI CRISTINA NARCISO, RG: 29.XXX.XXX - X., onde se lê 11/07/2021 A 07/07/2026. Leia-se 11/07/2021 A 09/07/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Autorizando licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, LC. 1048/08 e DNG. 23-11-2011:

IZILDO DA SILVA INACIO, RG: 18.XXX.XXX – X- PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQF-I-QM, FAIXA/NİVEL: 1/II. EE HENRIQUETA RIVERA MIRANDA., RIFAINA - SP, 60 (sessenta) dias de licença prêmio em gozo, referente aos períodos: 06/08/2021 A 04/08/2026 - CERTIDÃO: 340/20504/2026. SEI: 015.00799960/2025-19.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARATINGUETÁ

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