DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

161/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

obrigação, e como consequência; II) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, à restituição dos valores efetivamente cobrados do(a) autor(a) a título de contribuição previdenciária, sobre a verba denominada "ALE – Adicional de Local de Exercício", respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação

1º ATS 21/10/2019; 2º ATS 23/11/2024;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:39:54

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1053027-08.2026.8.26.0053, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELAINE DE ALMEIDA AGUIAR

CPF: 30XXXXXX05

Matrícula: 015666980

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, EFETIVA RS/PV: 015666980 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada

1º ATS 17/02/2018; 2º ATS 22/02/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:31:15

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRISVAL ALVES NEGRAO

CPF: 05XXXXXX23

Matrícula: 004404191

Cargo/Função-Atividade: 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, DI 1 e 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, DI 2

RS/PV: 004404191 PV 09(DI 1); PV 10(DI2)

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a “Gratificação de Função de Coordenador/Vice-diretor”, b) DETERMINAR às requeridas que CESSEM os descontos da contribuição previdenciária sobre a “Gratificação de Função de Coordenador/Vice-diretor”, apostilando-se

DOCENTE EM REGIME DE ACUMLAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, DI 1 e 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, DI 2: PV 09(DI 1); 1º ATS 08/10/1990; 2º ATS 26/10/1995; 3º ATS 31/10/2000; 4º ATS 12/01/2006; 5º ATS 13/01/2011; 6º ATS 18/01/2016; 7º ATS 19/01/2021; 8º ATS 23/01/2026; SEXTA PARTE 12/01/2006. PV 10(DI2) 1º ATS 09/08/1991; 2º ATS 12/09/2004; 3º ATS 19/09/2009; 4º ATS 22/09/2014; 5º ATS 01/10/2019; 6º ATS 06/10/2024; SEXTA PARTE 22/09/2014.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:28:27

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004556-75.2026.8.26.0053, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JAQUELINE FATIMA DA CONCEICAO CPF: 36XXXXXX09

Matrícula: 015179114

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, CTD Categoria "O", DI 2

RS/PV: 015179114 /07

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, a ser paga em valor não inferior a R$ 2.132,63 (dois mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), bem como a efetuar o pagamento retroativo das eventuais diferenças e dos respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:42:04

CONVOCANDO, nos termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os pontos focais do Programa Pronto pro Mundo das escolas abaixo relacionadas para o Evento “Pé na Estrada 2° semestre/2026”, conforme as informações a seguir:

Data: 06/10/2026

Horário: das 13h30 às 17h30

Local: Anfiteatro da E.E. José Quirino Cavalcante, localizado na Rua João Augusto de Almeida, nº 1659, Centro, Mirante do Paranapanema – SP. Público-alvo:

• E.E. Francisco Ferreira de Souza;

• E.E. Kosuke Endo;

• E.E. Liria Yurico Sumida;

• E.E. Moacyr Teixeira;

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000362-90.2026.8.26.0357, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUZIA PUGLIA MENDES NASCIMENTO

CPF: 13XXXXXX70

Matrícula: 006180577

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, ACT CATEGORIA "F" RS/PV: 006180577 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

1º ATS 12/06/2001; 2º ATS 28/11/2007; 3º ATS 11/06/2013; 4º ATS 06/08/2018; 5º ATS 17/11/2023. SEXTA PARTE 06/08/2018

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:26:29

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1156169-62.2025.8.26.0053, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARINA LEOPOLDINA GONCALVES DE PAIVA DA MOTA PEREIRA

CPF: 35XXXXXX50

Matrícula: 013493048

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, DI 1 e 2, EFETIVA EM AMBOS OS CARGOS RS/PV: 013493048 - PV 05 ( DI 1); PV 07( DI 2);

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada

DOCENTE EM REGIME DE ACUMULAÇÃO - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, DI 1 e 2, EFETIVA EM AMBOS OS CARGOS: PV 05 ( DI 1); 1º ATS 16/03/2014; 2º ATS 22/04/2019; 3º ATS 09/06/2024. PV 07( DI 2); 1º ATS 27/07/2019; 2º ATS 06/09/2025.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:30:02

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000224-89.2026.8.26.0627, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DECLARA

Nome: VICENTE PAULO BARBOSA FREITAS CPF: 80XXXXXX72

Matrícula: 012607733

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, DI 1 e 2 RS/PV: 012607733 PV 04 (DI 1 INATIVO) PV 05 (DI 2)

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: “Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente, e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder com a regularização da licença saúde da parteautora nos períodos apontados na inicial, pagando os vencimentos correspondentes aos períodos regularizados, acrescidos de juros e correção monetária”.

DOCENTE ACUMULA PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, DI 1(INATIVO) e D2. PV 04 (DI 1 INATIVO) 1º ATS 30/06/2009; 2º ATS 17/08/2014; 3º ATS 09/05/2020. PV 05 (DI 2) 1º ATS 20/02/2020

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:20:41

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENISNO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001304-42.2025.8.26.0357, uizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVANA CRISTINA FERRARI DOS SANTOS

CPF: 09XXXXXX57

Matrícula: 005950417 Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 005950417 / 01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO e SEXTA PARTE com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial DocenteLei Federal ", mediante o apostilamento necessário.

1º ATS 02/05/1993; 2º ATS 17/06/1998; 3º ATS 14/10/2003; 4º ATS 20/05/2009; 5º ATS 19/05/2014; 6º ATS23/05/2019 ; SEXTA-PARTE 20/05/2009. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 13:11:16

O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000063-16.2026.8.26.0357, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

• E.E.E.I. Ribeirinhos;

• E.E.E.I. Rosa Francisca Mano;

· E.E.E.I. Takako Suzuki.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O Diretor Escolar da EE Rosa Francisca Mano, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 70.847, de 9 de setembro de 2026, que coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver,

CONVOCA os servidores abaixo relacionados para comparecimento e atendimento à Justiça Eleitoral, nos 3 e 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e , se houver segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, conforme orientações e horários estabelecidos pela Justiça Eleitoral:

Os servidores convocados deverão comparecer à unidade escolar nos dias e horários estabelecidos, para execução das atribuições relacionadas ao atendimento à Justiça Eleitoral, de acordo com as orientações recebidas.

A convocação fica limitada ao número estritamente necessário de servidores, priorizando-se os servidores administrativos e evitando-se, sempre que possível, a inclusão de docentes, nos termos do Decreto nº 70.847/2026.

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