DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
233/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026
Viária (DPESV) da Coordenadoria de Integração dos Sistemas de Trânsito (CIST) da Coordenadoria Geral de Segurança Viária (CGSV) da Diretoria de Segurança Viária (DSV) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e revogar a Portaria de Pessoal DETRAN-SP nº 1692, de 22 de outubro de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2025.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Presidente
PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.250, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:
DESIGNAR
ADRIANO BONJORNO, Agente Estadual de Trânsito, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Serviço, código CCESP 1.08, no Serviço de Desenvolvimento de Competências Específicas (SDCE) da Coordenadoria de Educação Corporativa (CEC) da Escola Pública de Trânsito (EPT) da Diretoria de Segurança Viária (DSV) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e revogar a Portaria de Pessoal DETRAN-SP Nº 1730, de 30 de outubro de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2025.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Presidente
PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.251, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:
DESIGNAR
CRISTIANE SAYEGH, Oficial Administrativo, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Serviço, código CCESP 1.08, no Serviço de Desenvolvimento de Competências Gerais (SDCG) da Coordenadoria de Educação Corporativa (CEC) da Escola Pública de Trânsito (EPT) da Diretoria de Segurança Viária (DSV) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e revogar a Portaria de Pessoal DETRAN-SP nº 1683, de 22 de outubro de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2025.
EDUARDO AGGIO DE SÁ
Presidente
PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.252, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:
DESIGNAR
MARINA PEREIRA SANTOS GOMES DA SILVA, Chefe de Divisão, código CCESP 1.10, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Divisão, código CCESP 1.10, na Divisão de Estudos para Segurança no Trânsito (DESEG) da Coordenadoria do Observatório de Segurança no Trânsito (COST) da Coordenadoria Geral de Segurança Viária (CGSV) da Diretoria de Segurança Viária (DSV) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e revogar a Portaria de Pessoal DETRAN-SP nº 1715, de 30 de outubro de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2025. EDUARDO AGGIO DE SÁ Presidente
PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.253, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:
DESIGNAR
BEATRIZ DE JESUS GONÇALVES FRANCISCO, Chefe de Serviço, código CCESP 1.08, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Divisão, código CCESP 1.10, na Divisão de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (DRMLT) da Coordenadoria do Observatório de Segurança no Trânsito (COST) da Coordenadoria Geral de Segurança Viária (CGSV) da Diretoria de Segurança Viária (DSV) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e revogar a Portaria de Pessoal DETRAN-SP nº 1694, de 22 de outubro de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2025. EDUARDO AGGIO DE SÁ Presidente
PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.256, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:
DESIGNAR
PAULA REGINA ARAGAO MARTINS DE AGUIAR, Assistente II, código CCESP 2.02, para exercer a função de substituto eventual da função de Chefe de Setor, código FCESP 1.04, do Setor de Atendimento (SA) da Superintendência em Araçatuba (SI-ARC) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024.
EDUARDO AGGIO DE SÁ Presidente
PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.258, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:
DESIGNAR
VALDEMIR NUNES DOS SANTOS, Chefe de Divisão, código FCESP 1.10, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador, código FCESP 1.13, da Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito (CFT) da Coordenadoria Geral de Fiscalização de Trânsito (CGFT) da Diretoria de Fiscalização de Trânsito (DFT) durante os impedimentos legais e temporários do titular, na forma prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no artigo 14 do Decreto estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e revogar a Portaria de Pessoal DETRAN-SP nº 1897, de 3 de dezembro de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial do Estado de 04 de dezembro de 2025.
EDUARDO AGGIO DE SÁ Presidente
PORTARIA DE PESSOAL DETRAN-SP Nº 1.273, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e em especial daquela prevista no § 6º, do artigo 1º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, resolve:
CESSAR, a pedido,
o afastamento da oficial administrativo LUCILENE CRISTINA MODESTO, a partir de 1º de julho de 2026. EDUARDO AGGIO DE SÁ
Presidente
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
PRESIDÊNCIA
PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃODespacho da Presidência da Fundação Centro de Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP
De 30.09.2026
Processo Administrativo Disciplinar n. 0110/22
Processados: E.R.D.S.F. – RE. 27528-1
Advogado: Ronaldo Tamberlini Pagotto – OAB/SP n. 315.439 e Maria Almeida Mendes de Oliveira – OAB/SP 500.000
Cientificamos Vossa Senhoria da determinação da aplicação de SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS, conforme apurado no SDE 0110/22. Conforme Relatório Conclusivo de fls. 187/194, Parecer da Corregedora Geral de fls. 199/200 e Decisão da Presidente de fls. 206/208, que ficam fazendo parte integrante da presente notificação.
Ressaltamos que não se trata de aplicação imediata de medida disciplinar e sim de cientificação para apresentação de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado desejar, de acordo com a Portaria Normativa n° 512/2025.
Salientamos que o prazo para recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, conforme Portaria Normativa nº 512/2025.
PROCESSO DISCIPLINAR DELIBERAÇÃOProcessados: LEONARDO BRUNO DE SOUZA – RE. 43218-0
Advogados: Ronaldo Tamberlini Pagotto – OAB/SP n. 315.439, Maria Almeida Mendes de Oliveira – OAB/SP n. 500.000 e Irineu João Simonetti Filho – OAB/SP n. 258.494
Conforme Ordem de Serviço nº 0014/22, tendo em vista a juntada de novos documentos aos autos, conforme solicitado em Ata de audiência de fls. 316/317 e documentos esses, acostados em fls. 319 a 326, abram-se vistas aos Defensores e Processados e manifestem-se, se assim desejarem, no prazo de 05 dias.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
GABINETE DA SECRETÁRIA
RESOLUÇÃO SEMIL, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso da competência conferida pelo artigo 13, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024,
EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 58, inciso I e item 1 do § 1º, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, as indicadas no Anexo I que integra esta resolução, dos cargos em comissão (CCESP) a que se refere o Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026;
EXONERA, a critério, nos termos do artigo 58, inciso I e item 2 do § 1º, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo II que integra esta resolução, dos cargos em comissão (CCESP) a que se refere o Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026; NOMEIA, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo III que integra esta resolução, para exercerem, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo (CCESP) de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026.
ANDERSON MARCIO DE OLIVEIRA
Secretário Executivo
respondendo pelo expediente da SEMIL
ANEXO I
Exoneração, a pedido, dos cargos em comissão (CCESP) a que se refere a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e alterações posteriores, do Quadro da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 70.796, de 18 de agosto de 2026.
| Nome | Registro Geral- CPF |
A parti r |
CCESP | Ní vel |
Unidade Administrativa |
Nº do Processo no SEI |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Micheli Cristina Cardoso Leite |
32.350.5 96 |
01/1 0/20 26 |
Assistent e Técnico III |
2.0 7 |
SLT - Coordenadoria de Consultoria Técnica |
012274364 3 |
| Viviane dos Santos Rodrigues |
26.889.3 27-5 |
01/1 0/20 26 |
Assistent e IV |
2.0 4 |
SLT - Serviço Regional Litoral Centro |
012270158 8 |
| Exoneração, refere a Lei Co alterações poste Infraestrutura e L de fevereiro de 2 18 de agosto de 2 Nome |
a critério, mplementar riores, do ogística, pr 025, poster 026. Registro Geral-CPF |
dos car nº 1.3 Quadro evisto n iorment CCESP |
gos 95, da o An e al Nív el |
em comissão (CCES de 22 de dezembro Secretaria de Mei exo II do Decreto nº terado pelo Decreto Unidade Administrativa |
P) a que se de 2023, e o Ambiente, 69.376, de 26 nº 70.796, de Nº do Processo no SEI |
|---|---|---|---|---|---|
| Bruna Cavalcante de Medeiros |
30.928.810 -1 |
Asses sor III |
2.11 | Subsecretaria de Gestão Corporativa |
0122691557 |
| Julyanna Santos Rocha |
36.654.541 -3 |
Asses sor I |
2.0 9 |
SMA - Diretoria de Parques Urbanos |
0122691557 |
| Julyanna Sa Rocha Nomeaç dos Cargos Secretaria d II do Decre alteradopel |
ntos 3 - ão em em C e Meio to nº o Decr |
6.654.54 3 cargos e omissão Ambien 69.376, eto nº 70 |
1 A s m c e te, I de .796 |
sses or I 2.0 9 SMA - Diret Parques Ur omissão (CCESP) do das Funções de Con nfraestrutura e Logíst 26 de fevereiro de ,de 18 de agosto de |
oria de banos 012 Quadro Dem fança do Q ica, previsto 2025, poster 2026. |
2691557 onstrativo uadro da no Anexo iormente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Nome | Regist ro Geral- CPF |
CCESP | Ní ve l |
Unidade Administrativa |
Jornada (Artigo 10 da LC 1.395/2023) |
Nº do Process o no SEI |
| Alessandr a Almeida Gonzaga |
30.630 .181-7 |
Assist ente Técnic o II |
2. 06 |
SLT - Serviço Regional Litoral Norte |
40 (quarenta horas semanais) |
020.00 010584 /2026- 02 |
| Bruna Cavalcant e de Medeiros |
30.928 .810-1 |
Assess or IV |
2.1 2 |
Secretaria Executiva | 40 (quarenta horas semanais) |
020.00 010642 /2026- 90 |
| Bruno Edeildo Miranda Durigan |
37.596 .037-5 |
Assist ente IV |
2. 04 |
SGC - Coordenadoria de Transportes, Patrimônio e Almoxarifado |
40 (quarenta horas semanais) |
020.00 010755/ 2026- 95 |
| Julyanna Santos Rocha |
36.654 .541-3 |
Assess or III |
2.1 1 |
Subsecretaria de Gestão Corporativa |
40 (quarenta horas semanais) |
020.00 010643 /2026- 34 |
CHEFIA DE GABINETE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DGPRH, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
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