DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

240/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Recursos Humanos, por escrito, em referência às faltas disciplinares que lhe são imputadas no Processo SEI 024.00128180/2026-53, uma vez que apresentou ausências ao serviço público sem justificativas.

CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI

inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, com o pagamento dos valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURICIO CLAUDIO MARTINS CPF: 262.507.848-02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 012.264.659/01 DIREITO RECONHECIDO

CONCEDENDO: nos termos do artigo 209, da Lei n. º10.261/68, LICENÇA-PRÊMIO (DNG), a DULCINEIA GONÇALVES, RG. 6.232.615-2, Enfermeiro, Lei 500/74, relativo ao período aquisitivo de 26/12/1994 a 17/05/1995 e 16/12/2002 a 24/07/2007, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n.º 251/2017. SEI:024.00127302/2026-94.

• nos termos do artigo 209, da Lei n. º10.261/68, LICENÇA-PRÊMIO, a ROGERIO AUGUSTO CUCCATTO, RG: 18.450.613-X, Técnico de Enfermagem, Efetivo, relativo ao período aquisitivo de 04/08/2015 a 01/08/2020, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n.º1153/2026. SEI:024.00127136/2026-26.

• nos termos do artigo 209, da Lei n. º10.261/68, LICENÇA-PRÊMIO, a

• RICARDO VIEIRA BOTELHO, CIN:672.100.906-49, Médico II, Efetivo, relativo ao período aquisitivo de 29/03/2014 a 27/03/2019, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n.º761/2020. SEI:024.00154089/2023-41.

• nos termos do artigo 209, da Lei n. º10.261/68, LICENÇA-PRÊMIO, FERNANDA SIGNORE TARTARI, RG: 44.024.049-9, Médico I, Efetivo, relativo ao período aquisitivo de 05/03/2018 a 03/03/2023, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida sob n.º295/2023. SEI:024.000178035/2023-71.

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 113372280.2025.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 12:53:26

Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 12:53:26 Inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas (férias e APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL licença prêmio), bem como ao pagamento de valores não incluídos nos O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, quinquenal. no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1028687INFORMAÇÕES ADICIONAIS 97.2026.8.26.0053, do(a) 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 12:39:53 Nome: EDENILDES FREIRE COELHO CPF: 451.709.245-34 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Enfermeiro RS/PV: 016.078.366/01 O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO DIREITO RECONHECIDO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito transitada em julgado, constante do Processo nº 1132234do(a) servidor(a) ao seguinte: 90.2025.8.26.0053, do(a) 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA Restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma acumulada, IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observandose para o cálculo o regime de competência (mês a mês), respeitando-se a Nome: NICETE DA CUNHA SOUZA prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos CPF: 526.933.845-91 administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: de sentença. 012.285.468/02

DIREITO RECONHECIDO

Nome: KATIA BERGANTIN OLIVEIRA CPF: 127.608.068-98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 009.057.973/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declaração de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas PRÓ-LABORE e GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, bem como à restituição de valores quanto ao período em que houve cobrança de contribuições sobre valores não incorporados, inclusive sobre reflexos salariais como 13º salário e 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 13:04:51

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1031372-14.2025.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOANA FRANCISCA LINDOSO

CPF: 269.940.203-63

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 010.545.840/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: pagamento de diferenças devidas do salário-base e reflexos (décimo terceiro, férias e terço constitucional de férias, adicionais de quinquênio e sexta parte e licença prêmio indenizada) decorrentes da Nova Referência, a partir de janeiro de 2020.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 12:40:26

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 112933789.2025.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIANE MACHADO TOSTES CARVALHO

CPF: 129.896.318-44

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saúde RS/PV: 013.094.324/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 12:58:39

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 106684731.2025.8.26.0053, do(a) 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: BRAZ DE CASTRO JUNIOR CPF: 068.705.298-09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Médico II RS/PV: 006.917.628/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em penúnia, com o pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 12:59:10

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 114769857.2025.8.26.0053, do(a) 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NANCY RIBEIRO DOMINGUES

CPF: 892.351.938-34

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 011.374.688/03 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 12:50:09

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 113223490.2025.8.26.0053, do(a) 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas (férias e licença prêmio), bem como ao pagamento de valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 11:49:49

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1122843-14.2025.8.26.0053, do(a) 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARGARETH FERNANDES BEZERRA

CPF: 112.773.888-73

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 009.721.290/03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licençaprêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 11:47:34

O(a) DIRETOR DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI, DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 102548873.2025.8.26.0224, do(a) 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE GUARULHOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REGINA CELIA BARBOSA MORENO

CPF: 936.840.888-20

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Técnico de Assistência a Saúde RS/PV: 012.434.747/02

DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Pagamento das parcelas retroativas devidas à requerente desde 01 de janeiro de 2016, em razão de sua promoção nos termos do Concurso Unificado de Promoção (Edital nº 01/2023) e conforme Portaria do Coordenador de Recursos Humanos do Estado de São Paulo, datada de 04/04/2024, até a data da implantação do direito em folha, com os reflexos em férias (e terço) e décimo-terceiro.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.02.1.13.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).