DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

251/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Portaria do Delegado Divisionário, de 01/10/2026

CARREIRA INVESTIGADOR DE POLÍCIA – IP.1/2023

Concedendo, à vista da Resolução Sena 12/84, nos termos do Artigo 198, da Lei 10.261/68, Licença Gestante, a partir de 17/07/2026, a LUDIMILA DOS SANTOS GARCIA – RG. 54.908.849, Investigadora de Policia de 3ª classe, lotada na DGP, classificada na Academia de Polícia, fazendo jus a 119 dias, em continuidade ao período usufruído, totalizando 180 dias. (Port. 07/2026).

Portaria do Delegado Divisionário, de 01/10/2026 CARREIRA INVESTIGADOR DE POLÍCIA – IP.1/2023

Concedendo, à vista da Resolução Sena 12/84, nos termos do Artigo 198, da Lei 10.261/68, Licença Gestante, a partir de 17/07/2026, a MARIANA CARLA MEDEIROS MENESES – CPF. 156.704.947, Investigadora de Policia de 3ª classe, lotada na DGP, classificada na Academia de Polícia, fazendo jus a 180 dias (Port. 08/2026).

SECRETARIA DE CURSOS COMPLEMENTARES, DE PESQUISA E APOIO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e concluíram o CURSO DE TREINAMENTO EM ARMAMENTO E TIRO DE TIRO AEROTÁTICO - SAT - Turma 4/2026, (Processo Academia de Polícia nº SCC- 0069/2026), que foi realizado nos dias 29 e 30/09/2026, das 9h às 16h30, com carga horária de 16h/a.

Nome Identidade Carreira Departamento JOAO MARCELO DE JESUS 22.786.208 Invest Pol DOPE JORDI SHIOTA FILHO 27.296.230 Invest Pol DOPE MARCELO DE OLIVEIRA QUEIROZ 22.004.542 Invest Pol DOPE OSCAR PAES LEME DOS SANTOS 18.086.409 Invest Pol DOPE VAGNER FERREIRA DE SOUZA 15.378.486 Invest Pol DOPE

A Academia de Polícia não forneceu alimentação nem alojamento.

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de inscritos no CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REPRESSÃO AOS CRIMES DE FURTO, ROUBO E DESVIO DE CARGA - Turma 4/2026 – Processo Academia de Polícia nº SCC nº 068/2026, a ser realizado nos dias 05, 06 e 13/10/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA.

Nome Identidade Carreira Departamento AGNALDO COSTA VALLIM 8.258.926 Ag Pol DECAP ANDRE CESAR PEREIRA LEOCATA 45.974.304 Del Pol DEMACRO ANDRE CICCILINI DE OLIVEIRA 23.213.542 Invest Pol DEINTER 3 BRUNA DE ALMEIDA NEVES 45.417.271 Invest Pol DEINTER 2 CARLOS EDUARDO BARBOSA SOARES 20.164.413 Del Pol DEINTER 2 CARLOS JULIANO MARTINS 33.647.760 Invest Pol DEINTER 2 DANILO MARTINS DA SILVA 54.564.757 Invest Pol DEMACRO FELIPE SILVA DE ALMEIDA 39.056.158 Escr Pol DEMACRO FILIPE DAVID SABINO 45.022.908 Ag Pol DHPP FLAVIO AUGUSTO TORRES 32.797.517 Invest Pol DHPP HAMILTON TADEU DORNE E SILVA 44.498.778 Ag Telec Pol DEINTER 4 HELANO CARDOSO SUDÁRIO 72.094.053 Escr Pol DECAP IZABELA COELHO FERNANDES 58.962.806 Del Pol DEINTER 6 JUNIOR ALVES SILVEIRA 50.521.369 Invest Pol DEINTER 3 LUCAS DOS ANJOS SCUCUGLIA 50.802.590 Invest Pol DEINTER 4 MARCELO LOPES DE MEDEIROS 24.163.762 Invest Pol DEINTER 3 MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA 69.964.126 Del Pol DECAP PABLICIO FRANKLIN LOMAS 34.859.805 Atend Necrot Pol SPTC PAMELA CRISTINA BUENO DE OLIVEIRA 50.375.545 Escr Pol DEINTER 6 PHILIPE LANDA 35.178.428 Invest Pol DECAP ROMULO GASPARINI DA CUNHA 42.360.027 Invest Pol DEINTER 5 VIRGILIO ALMEIDA CARDOSO MORRONE 24.572.574 Invest Pol DEINTER 6

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de inscritos no CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TECNOLÓGICA E COLETA DE INFORMAÇÕES EM FONTES ABERTAS - Processo 051/2026 - Turma 13/2026, a ser realizado nos dias 05 e 06/10/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA.

Nome Identidade Carreira Departamento

ADRIANA NERIS DE OLIVEIRA COSTA 44.253.072 Escr Pol DEMACRO BENEDITO HENRIQUE FERREIRA 20.370.478 Escr Pol DEINTER 4 BRUNA LELLES LEITE 65.632.461 Ag Telec Pol DECAP

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO CARVALHO 47.484.251 Escr Pol DEINTER

6

DIEGO LAPOSTA 43.721.850 Escr Pol DEINTER 7

EDUARDO SALGE DA FONSECA E CUNHA 69.824.139 Del Pol DEINTER 7 FELIPE MARTINS CEZARIO 66.123.280 Escr Pol DEINTER 10 FELIPE NOGUEIRA DE SOUSA 40.419.680 Escr Pol DECAP GABRIELA ANTONIACOMI MASCHIO RANCKEL 66.307.145 Del Pol DEINTER

6 HUGO VERGETH GRANGEIRO RODRIGUES DE GOUVEIA 72.488.407 Del Pol DECAP

ISMALEM BARBOSA ASSAFRAO 69.919.648 Invest Pol DECAP JULIO CESAR DE CARVALHO GOMES 69.840.736 Del Pol DECAP LORRANE MORAES PEREIRA 48.589.608 Del Pol DHPP LUCIANO DE PAULA FREITAS 20.050.766 Del Pol CORREGEDORIA

LUIS FELIPE GUANABARA TAVARES GAMA SPINELLI 69.842.205 Del Pol

DECAP

MARCELO MARIANO DOS SANTOS 34.293.153 Invest Pol DEINTER 4 MARIANA DE SOUZA MUNIZ 69.874.591 Escr Pol DEINTER 1 MATHEUS DOS SANTOS HORAS 43.212.140 Invest Pol DPPC MAURICIO LEAL EVANGELISTA 47.990.510 Del Pol DEMACRO MAURO SILVIO MIRANDA JUNIOR 35.235.877 Ag Pol DEINTER 7 NATALIA DE ALMEIDA POLARINI 45.184.168 Escr Pol DEINTER 5 PAULO DANIEL ROCHA DE SOUSA 69.833.486 Invest Pol DEINTER 7 PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA 38.949.688 Escr Pol DECAP PEDRO LEITAO MAGYAR 33.852.360 Escr Pol DECAP RAMON WARLEY BEZERRA 72.107.826 Escr Pol DECAP REGIANE CINTRA LAMARCA 22.899.054 Escr Pol DEINTER 3 RICARDO LUIS BARRETO DA COSTA 17.634.170 Invest Pol DEINTER 1 ROBERTA MATHEUS DIONIZIO VERGINELLI 46.327.551 Invest Pol DEINTER

9 ROBERTO SALOMAO JUNIOR 30.013.732 Del Pol DECAP SANDRO EDUARDO MAINARDI 25.629.215 Escr Pol DEINTER 9 TACIANA MARA NUNES 66.110.482 Escr Pol DEINTER 3

TAMARA LOURANE CARACIOLA DE SOUZA SANTOS 72.465.139 Del Pol DECAP

VICTOR MORAIS PADILHA 48.429.045 Escr Pol DEINTER 6 WALLACE CÉSAR NUNES 47.936.024 Invest Pol DEINTER 10

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLICIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DAP:

CONCEDENDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO nos termos do artigo 129, da CE 1989, aos servidores abaixo lotados na DGP e classificados no DAP:

• Samir Samara, R.G. 15.913.963, Investigador de Policia, mais 01 ats a partir de 17/05/2026, tot. 04 quinquênios. (PUCT 2303/1998). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

• Eliane Oliveira Velloso, R.G. 23.083.333, Agente de Telecomunicações Policial, mais 01 ats a partir de 07/07/2026, tot. 04 quinquênios. (PUCT 11161/2006). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

• Evani Lessa de Novaes, R.G. 12.410.961, Escrivão de Policia, mais 01 ats a partir de 09/06/2026, tot. 04 quinquênios. (PUCT 12218/2006). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLICIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DAP:

CONCEDENDO SEXTA PARTE nos termos do artigo 129, da CE 1989 nos termos do artigo 20, ao servidor abaixo lotado na DGP e classificado no DAP:

• Samir Samara, R.G. 15.913.963, Investigador de Policia, a partir de 17/05/2026 (PUCT 2303/1998). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

• Eliane Oliveira Velloso, R.G. 23.083.333, Agente de Telecomunicações Policial, a partir de 07/07/2026 (PUCT 11161/2006). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

• Evani Lessa de Novaes, R.G. 12.410.961, Escrivão de Policia, a partir de 09/06/2026 (PUCT 12218/2006). Observação: Contagem de Tempo efetuada de acordo com o § 8º, do artigo 8º, da LCF 173/2020, modificada pela LCF 191/2022, com efeitos pecuniários vigorando a partir de 01.01.2022.

O(a) DRA. NILZE BAPTISTA SCAPULATIELLO, DELEGADA DE POLÍCIA RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1121635-92.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSILIAS GALDINO DE ARAUJO CPF: 03XXXXXX48

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro de 1ª Classe RS/PV: 13195244-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º salário, 1/3 (terço) constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas, apostilando-se (se o caso); Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 10:55:24

O(a) DRA. NILZE BAPTISTA SCAPULATIELLO, DELEGADA DE POLÍCIA RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1094130-63.2024.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia de Classe Especial RS/PV: 6939922-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 11:17:22

O(a) DRA. NILZE BAPTISTA SCAPULATIELLO, DELEGADA DE POLÍCIA RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1061857-94.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALESSANDRA ALCANTARA BUONSO

CPF: 14XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Assistente II RS/PV: 9650544-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, bem assim a devolução dos valores recolhidos a esse título, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado a prescrição quinquenal".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 11:31:40

O(a) DRA. NILZE BAPTISTA SCAPULATIELLO, DELEGADA DE POLÍCIA RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1092532-74.2024.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CESAR MARQUES SILVA

CPF: 16XXXXXX42

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Executivo público RS/PV: 15864157-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos, Gratificação executiva, piso salarial – reajuste complementar e adicional de insalubridade incorporado nos proventos de aposentadoria. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da ação 1040724-35.2021.8.26.0053".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 11:55:35

O(a) DRA. NILZE BAPTISTA SCAPULATIELLO, DELEGADA DE POLÍCIA RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1062210-37.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AGUINALDO JOSE DO CARMO CPF: 07XXXXXX18

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

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