DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

259/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para a) condenar a requerida a apurar e descontar a contribuição previdenciária da parte autora de modo separado, sobre cada um dos benefícios por ela percebidos, afastando a somatória prevista na legislação estadual e b) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a maior em virtude da não observância do cálculo em separado, respeitada a prescrição quinquenal e enquanto não cumprida a obrigação estabelecida no item anterior.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 11:29:19

O(a) Delegado Divisionário de Polícia, respondendo pelo expediente da Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001849-02.2026.8.26.0291, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREA CRISTIANE FOGACA DE SOUZA NOGUEIRA CPF: 10XXXXXX01 Matrícula: 1000004150

Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1ª Classe - Inativo RS/PV: 8822475-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) declarar o direito do autor ao recálculo do Imposto de renda retido sobre a “Bonificação por resultados” paga de forma acumuladamente, devendo ser observado o regime de competência (RRA), aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368, do STF, apostilando-se; e b) condenar a ré a restituir ao autor as diferenças apuradas entre o valor indevidamente retido (regime de caixa) e o valor efetivamente devido (regime de competência) até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 11:29:01

SETOR DE PESSOAL

PORTARIA DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE, DE 01/10/2026 CONCEDENDO, Adicional por Tempo de Serviço (A.T.S.), nos termos do art. 129 da CE/89, ao(s) servidor(es) a seguir relacionado(s):

ANDRE AGUIAR, RG. nº 33096234-6, Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, um ATS, a partir de 29/07/2026, totalizando 01 (um) quinquênio, em face da inclusão de 1.015 dias de tempo de serviço, prestados junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo, no período de 30/07/2021 a 10/05/2024 (já deduzido o dia 10-05-24, concomitante com a SSP). Obs.: O período compreendido entre 30/07/2021 a 31/12/2021, foi computado na contagem nos termos da LCF n.º 191/2022.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JAÚ

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Jaú, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003868-45.2026.8.26.0302, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FILIPE MAX DE OLIVEIRA SOUZA

CPF: 40XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia RS/PV: 17419992/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: "Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o caráter remuneratório da verba em comento, (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pelas partes autoras, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem a estas partes demandantes, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, às partes autoras, dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/10/2026 - 13:42:27

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

DEFERINDO: nos termos dos arts. 209 e 213 do EFP, 90 dias de Licença-

Prêmio para gozo imediato:

RENATA DE CARVALHO SERAPILHA, RG. 23.180.496-9 Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 6ª parcela de 15 dias, qq. 22.03.2016 a 20.03.2021 (DGP. 1.828/2022-PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 112315405.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCILENE APARECIDA DE SOUZA

CPF: 09XXXXXX22 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia - Inativa RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:08:32

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 115227663.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIS FERNANDO GONCALVES SANTOS

CPF: 30XXXXXX55 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 13.282.165-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias indenizadas e do terço constitucional de férias; e II) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:08:59

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 101394482.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FLAVIA TROMBINI MAIA DE SOUZA CPF: 29XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 15.337.224-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba denominada bonificação por resultados, quando referente a anos-calendário anteriores ao do efetivo recebimento, observe a sistemática de tributação aplicável aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88; (ii) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal, bem como ressalvados os montantes eventualmente já restituídos na esfera administrativa, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença.''

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:10:46

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100157726.2026.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WANER ALVES DE LIMA

CPF: 10XXXXXX75

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 14.675.870-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13° salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Condenar a ré, no pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:09:36

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia de Ourinhos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000206160.2026.8.26.0408, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: THIAGO DO NASCIMENTO

CPF: 06XXXXXX25

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 16.709.305-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

''A sentença, após reforma pelo Acórdão: Nestes termos, dou provimento ao recurso inominado para julgar procedente a pretensão da parte autora, determinando a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo terceiro salário, das férias indenizadas e do terço constitucional de férias, condenando a parte recorrida ao pagamento das diferenças devidas, com atualização monetária nos termos acima fixados, observada a prescrição quinquenal.''

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:10:13

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ

SETOR DE PESSOAL

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 01/10/2026

Deferindo:

A conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia, nos termos dos Decretos 52.031/07 e 52.121/07 a:

DIEGO ALVARENGA BAIOTTO, RG. 44 807 844-2, Escrivão de Polícia, 2ª classe, padrão II, referente qq 21/03/2021 a 19/03/2026, averbado no DOE de 23/03/2026, uma vez que o mesmo preenche os requisitos exigidos ao benefício, restando 60 dias para gozo oportuno.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

O Dr. JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, RETIFICA a Portaria nº 317/2026, publicada no DOE de 28/09/2026, que termos do artigo 26, inciso II do Decreto nº 44.448, de 24.11.99, que designou o DR. MARCOS ALBERTO NEGRELLI DA SILVA, RG: 18.970.361, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, respondendo cumulativamente pelo NECRIM da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo, leia-se: no período de 01 a 16.10.2026.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 26, inciso II do Decreto nº 44.448, de 24.11.99, designa a Sra. JUNIA CRISTINA LEME MACEDO, RG. 20.270.136, Delegada de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetiva, da Delegacia de Polícia do 2° Distrito Policial de Votuporanga para a Delegacia de Polícia do 3° Distrito Policial de Votuporanga, como titular, a pedido, a partir de 01.10.2026.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pelas titularidades das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. FERNANDO AUGUSTO NUNES TEDDE, RG. 15.257.669, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, respondendo cumulativamente pelo NECRIM da Delegacia Seccional de Jales, no

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.02.1.13.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).