DOESP 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

266/272 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 189, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

COMUNICADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4BPMI-001/13/26

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 4BPMI001/13/26, Notifico o Defensor Constituído do acusado Sd PM 210330-3 Daniel Yoshio Ychirara, Dr. Ivândaro Alves da Silva, OAB/SP 372.632, a tomar ciência do DESPACHO na integra, que está encartado aos autos, conforme segue:

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Bauru/SP, após ter recebido a defesa preliminar do acusado, faço o SANEAMENTO dos autos, conforme disposto no § 1º do artigo 135, das I-16 PM.

Analisando as informações preliminares emanadas pelo nobre Defensor, analiso e Decido as seguintes observações conforme seus argumentos em seus respectivos tópicos.

Preliminarmente; 3.1. inicialmente, cumpre destacar que o artigo 11 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) estabelece que a ofensa aos valores e aos deveres policiais-militares vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente;

• 3.2. no mesmo sentido, o artigo 12 do RDPM conceitua a transgressão

• disciplinar como a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres policiais-militares, sendo expressa a disposição contida em seu § 5º, segundo a qual:

• “Artigo 12 § 5º - A aplicação das penas disciplinares previstas neste

• Regulamento independe do resultado de eventual ação penal.”

• 3.3. portanto, no âmbito da legislação disciplinar própria da Polícia

• Militar do Estado de São Paulo, existe previsão legal expressa afastando a necessidade de se aguardar o resultado da ação penal para o prosseguimento e conclusão da apuração disciplinar;

• 3.5. a existência de persecução penal paralela, ainda que relacionada

• aos mesmos fatos, não estabelece, por si só, relação de prejudicialidade capaz de suspender o Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que as instâncias administrativa e penal possuem autonomia, finalidades próprias e critérios próprios de responsabilização.

nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não deve ser paralisado o processo administrativo disciplinar apenas em razão da existência de ação penal destinada à apuração dos mesmos fatos, reconhecendo expressamente a independência entre as esferas administrativa e penal; a jurisprudência do STJ igualmente estabelece que eventual repercussão da decisão criminal sobre a esfera administrativa ocorre, em regra, quando a decisão penal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria, não sendo suficiente, para afastar a responsabilização administrativa, mera absolvição criminal por insuficiência de provas;

assim, a possibilidade aventada pela Defesa de que o Tribunal do Júri venha futuramente a reconhecer determinada tese defensiva, inclusive a legítima defesa, não constitui fundamento suficiente para suspender o presente processo, pois se trata de evento futuro e incerto, não havendo, no momento, decisão judicial definitiva que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria;

ademais, a alegação de eventual risco de decisões conflitantes não é suficiente para afastar a regra legal expressamente prevista no artigo 12, § 5º, do RDPM. A Administração deve proceder à apuração disciplinar dentro de sua competência, assegurando ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do processo; dessa forma, considerando a expressa previsão do artigo 12, § 5º, da Lei Complementar nº 893/2001, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da independência das instâncias, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente Processo Administrativo Disciplinar, determinando seu regular prosseguimento. Dos pedidos, Defiro:

• 4.1. o Rol das 04 (quatro) testemunhas elencadas;

4.2. Solicitação ao COPOM para que forneça a comunicação, das viaturas envolvidas na ocorrência, que por ventura foram gravadas na data de 23JUL26, por volta das 23h35min até às 02h00min do dia 24JUL26;

• 4.3. Relatórios de serviço operacional do CGP e CFP do dia dos fatos;

• 4.4. que sejam requisitados aos órgãos competentes (Polícia Civil /

• Instituto de Criminalística / IML) sendo:

• 4.4.1 Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima civil;

• 4.4.2. Laudo de Levantamento de Local de Crime com croqui

• ilustrativo;

• 4.5. Certidão de objeto e pé do processo crime correlato aos fatos

• narrados na inicial;

• 4.6. o pedido para que as audiências sejam realizadas por meio

• virtual, em razão de o defensor constituído possuir domicílio profissional na Capital, desde que observadas as condições técnicas necessárias e a disponibilidade do sistema adotado pela Administração.

1. Após, aportado todos os expedientes referentes às diligências

deste Processo Administrativo Disciplinar e SANEAMENTO dos autos, conforme disposto no § 1 º artigo 135, das I-16 PM, Decido;

5.1. Intimem-se os defensores mencionados na Procuração “ad judicia et extra” e neste DESPACHO e o acusado, para a Sessão de Instrução e Julgamento, que realizar-se-á no dia 07 de Outubro de 2026, com início às 09h00, na sede do 4º BPM/I, situado à Av. Engenheiro Luiz Edmundo Carrijo Coube, 3-165, Jardim Colonial, Bauru/SP, na sala designada para o presente Processo Administrativo Disciplinar, oportunidade, que será realizada a oitiva das 05 (cinco) testemunhas de acusação, arroladas na Portaria.

5.2. As testemunhas arroladas pela defesa serão intimadas pela administração em data oportuna a ser designada e, caso não sejam localizadas, o presidente notificará a defesa, dando a oportunidade de substituí-las, se quiser, levando na mesma data designada para audiência outra testemunha ou apresentando seus dados para futura intimação, conforme preconiza o artigo 136, das I-16 PM, independente das Intimações procedidas.

1. Ressaldo ao nobre Defensor a previsão do Artigo 21 das I-16 PM,

citado abaixo, que estabelece sobre não comparecimento em audiência. “Artigo 21 – A audiência será adiada uma única vez se, por motivo

justificado, o defensor não puder comparecer.

§ 1º - Incumbe ao defensor justificar a ausência até 03 (três) dias antes da realização da audiência, salvo por motivo de força maior, quando poderá fazê-lo até a abertura da audiência e, não o fazendo, o

Presidente determinará o prosseguimento do processo, devendo nomear defensor ad hoc.

§ 2º - Caso se repita a falta, o presidente nomeará um defensor ad hoc, para efeito do ato.”

27º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - JAÚ

O Oficial Encarregado do Inquérito Policial Militar nº 27BPMI-5/13/26 NOTIFICA a advogada Dra. Joice Vanessa dos Santos – OAB/SP nº 338.189, defensora constituída do Cb PM 116390-6 Jessé Gomes de Menezes, de que foi INDEFERIDO o pedido de nova redesignação da oitiva de seu representado, tendo em vista que a audiência já foi anteriormente redesignada, em atendimento a pedido da própria defesa, para o dia 06 de outubro de 2026, às 14h. Considera-se, ainda, que dois dos documentos mencionados no requerimento defensivo, especificamente o laudo necroscópico e o laudo referente à câmera apreendida, já se encontram devidamente encartados aos autos, estando, portanto, disponíveis para consulta pela defesa. Dessa forma, fica mantida a oitiva do Cb PM 116390-6 Jessé Gomes de Menezes para o dia 06 de outubro de 2026, às 14h, a ser realizada na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina, localizada na sede do Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente PM Ruytemberg Rocha”, situada na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 943, Vila Nova, Jahu/SP, CEP 17205-170. Informa-se, ainda, que os autos permanecem à disposição da Excelentíssima defensora no mesmo local, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de expediente administrativo), nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 6 - SANTOS

21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - GUARUJÁ

Procedimento Disciplinar Nº 21BPMI-75/47/26

O Oficial Presidente do PD Nº 21BPMI-75/47/26, em que figura como acusado o Sd PM 230806-1 Lucas Guimaraes de Freitas da Silva, à vista da não entrega no prazo dos memoriais de alegação final, notifica a defensora constituída do militar, Dra Andréa Peirão Monte Alegre, OAB/SP Nº 121.504, para que seja feita a entrega dos memoriais no prazo de 24 horas a contar dessa publicação, o que não ocorrendo, fará ser nomeado defensor ad hoc para essa finalidade específica. JULIANO MARQUES DE AZEVEDO CAP PM PRESIDENTE

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

EXONERANDO, a pedido, com fundamento no artigo 19, inciso XV, da Lei Complementar nº 988/2006, o servidor FELIPE JORGE REIS PRADO DA CRUZ, do cargo de Oficial de Defensoria Pública, referência 01 (um), grau “A”, de que trata o anexo do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050/2008, a partir de 01/10/2026.

NOMEANDO, com fundamento no artigo 19, inciso VII, da Lei Complementar nº 988/2006, TATIANA GABRIEL FERREIRA LANDIM, em virtude de aprovação em concurso público para a Regional de Ribeirão Preto, cuja homologação foi publicada no DOE de 22/02/2024, para ocupar o cargo de OFICIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA em Jornada Integral, na EV-I no SQCA-III, referência 1 (um), grau “A”, de que trata o anexo do artigo 12 da Lei Complementar nº 1050/2008, em vaga decorrente da exoneração do servidor Marcos Spinelli de Oliveira.

EXONERANDO, a pedido, com fundamento no artigo 19, inciso IX, da Lei Complementar nº 988/2006, a servidora ALINE GASETA FERRAZ PAIVA, do cargo de Assistente Técnica de Defensoria Pública II, da EV-C do SQCAI, de que trata o anexo do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050/2008, a partir de 05/10/2026.

NOMEANDO, com fundamento no artigo 19, inciso IX, da Lei Complementar nº 988/2006, MARIANA PEREIRA DE ANDRADE , para ocupar, em Jornada Integral, o cargo de ASSISTENTE TÉCNICA DE DEFENSORIA PÚBLICA I, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.050/2008, referência 2 (dois) na EV-C do SQCA-I, em vaga decorrente da criação promovida pela Lei Complementar nº 1.434/2025, artigo 9º, inciso II, alínea “a", observado o disposto no artigo 135, inciso III, da Lei nº 10261/68 e o Ato Normativo DPG nº 322/2025.

ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Cessando, a designação da Defensora Pública Alessandra Pinho da Silva para exercer a função de Coordenadora Auxiliar Unidade São Sebastião, Regional São José dos Campos, nos termos do artigo 19, inciso II, das Disposições Transitórias da LC 988/06 c.c. Ato Normativo DPG nº. 320/2025, a partir de 01/10/2026.

Designando, com fundamento no art. 19, XXII c.c. artigo 89, IX e §2º da LC 988/06, o Defensor Público Filovalter Moreira dos Santos Junior para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, exercer a função de Coordenadora Auxiliar Unidade São Sebastião, Regional São José dos Campos, nos termos do artigo 19, inciso II, das Disposições Transitórias da LC 988/06 c.c. Ato Normativo DPG nº. 320/2025, a partir de 01/10/2026.

ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 Cessando a designação do Defensor Público Rodrigo Cesar Zangirolami para exercer a função de Coordenador Regional na DPE - Regional Jundiaí, nos termos do artigo 19, inciso I, “a”, das Disposições Transitórias da LC 988/06 c/c Ato Normativo DPG nº. 320/2025, a partir de 01/10/2026.

Designando, com fundamento no art. 19, XXII c.c. artigo 89, I da LC 988/06, a Defensora Pública Julia Aparecida Romao da Silva para exercer a função de Coordenadora Regional na DPE - Regional Jundiaí, nos termos do artigo 19, inciso I, “a”, das Disposições Transitórias da LC 988/06 c/c Ato Normativo DPG nº. 320/2025, a partir de 01/10/2026. Cessando, a designação da Defensora Pública Rosely Galvao Mota Chaves para exercer a função de Coordenadora Auxiliar Unidade Jundiaí, Regional Jundiaí, nos termos do artigo 19, inciso II, das Disposições Transitórias da LC 988/06 c.c. Ato Normativo DPG nº. 320/2025, a partir de 01/10/2026. Designando, com fundamento no art. 19, XXII c.c. artigo 89, IX e §2º da LC 988/06, a Defensora Pública Emmy Pereira Otani para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, exercer a função de Coordenadora Auxiliar Unidade Jundiaí, Regional Jundiaí, nos termos do artigo 19, inciso II, das Disposições Transitórias da LC 988/06 c.c. Ato Normativo DPG nº. 320/2025, a partir de 01/10/2026.

ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 Designando, com fundamento no artigo 19, I e II da Lei Complementar 988 de 9 de janeiro de 2006, os/as Defensores/as Públicos/as, abaixo nomeados/as, para atuarem no plantão do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, no mês de outubro/2026, nas respectivas datas: 02/10/2026 Lucio Mota do Nascimento - sem prejuízo das atribuições. 05/10/2026 Rafael Galati Sabio - sem prejuízo das atribuições. 07/10/2026 Rafael Galati Sabio - sem prejuízo das atribuições; Alessandro Valerio Follador - sem prejuízo das atribuições. 09/10/2026 Rafael Morais Portugues de Souza - sem prejuízo das atribuições. 14/10/2026 Rafael Galati Sabio - sem prejuízo das atribuições; Fernando Rodolfo Merces Moris - com prejuízo das atribuições. 15/10/2026 Leonardo Dias Yamaguchi - com prejuízo das atribuições; Fabio Jacyntho Sorge - com prejuízo das atribuições; Fernando Rodolfo Merces Moris - com prejuízo das atribuições. 16/10/2026 Lucio Mota do Nascimento - sem prejuízo das atribuições. 19/10/2026 Rafael Galati Sabio - sem prejuízo das atribuições; Fernando Rodolfo Merces Moris - com prejuízo das atribuições. 20/10/2026 Rafael Galati Sabio - sem prejuízo das atribuições; Fernando Rodolfo Merces Moris - com prejuízo das atribuições. 21/10/2026 Rafael Galati Sabio - sem prejuízo das atribuições. 22/10/2026 Fernanda Maria de Lucena Bussinger - com prejuízo das atribuições; Rafael Zambon de Moraes - com prejuízo das atribuições. 23/10/2026 Rafael Morais Portugues de Souza - sem prejuízo das atribuições. 26/10/2026 Rafael Galati Sabio - sem prejuízo das atribuições. 27/10/2026 Rafael Galati Sabio - sem prejuízo das atribuições; Alessandro Valerio Follador - sem prejuízo das atribuições. 30/10/2026 Lucio Mota do Nascimento - sem prejuízo das atribuições

Tornando sem efeito o Ato DPG de 04 de setembro de 2026, publicado no DOE de 08/09/2026, que designou, com fundamento no artigo 19, I e II da Lei Complementar 988 de 9 de janeiro de 2006, os/as Defensores/as Públicos/as, abaixo nomeados/as para atuarem no plantão do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS), nas respectivas datas: 08/9/2026 Rafael Zambon de Moraes - com prejuízo das atribuições. 15/9/2026 Fernando Rodolfo Merces Moris - com prejuízo das atribuições. 23/9/2026 Alessandro Valerio Follador - com prejuízo das atribuições; Fabio Jacyntho Sorge - com prejuízo das atribuições. 24/9/2026 Fernanda Maria de Lucena Bussinger - com prejuízo das atribuições; Fernando Rodolfo Merces Moris - com prejuízo das atribuições. 29/9/2026 Fabio Jacyntho Sorge - com prejuízo das atribuições. 30/9/2026 Fabio Jacyntho Sorge - com prejuízo das atribuições.

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