DOERJ 02/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEHIS N° 104 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE H A B I TA Ç Ã O DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-490001/001102/2026, e CONSIDERANDO:

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

• o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

• o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e 26.

Art. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 048/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a AÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALÚRGICA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.622.057.0001-04, cujo objeto é o Fornecimento e Montagem, sob demanda, de Equipamentos permanentes para implantação de áreas destinadas a espaços de lazer, saúde e convivência, nas imediações das Habitações de Interesse Social nas Regiões Metropolitana, Noroeste e Centro Sul (Belford Roxo, Miguel Pereira e Miracema) do Estado do RJ. FISCAIS TÉCNICOS: José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1 Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2 FISCAL ADMINISTRATIVO: Monike Freitas de Araújo Berta - ID Funcional n° 4176574-5.

Art. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:

I - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;

II - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

III - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e

IV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.

Art. 3° - Caberá a esta Comissão de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026

FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social

Id: 2768151

RESOLUÇÃO SEDCON NºDESIGNA11 8OS AGENTESDE 29 DE SETEMBRO DE 2026DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO, MEDIANTE SOLUÇÃO ELETRÔNICA DE PAGAM E N TO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n.º SEI-240001/000686/2026. R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação de empresa especializada para prestação de serviço de empresa especializada para a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de benefício de auxílio-alimentação e refeição, por meio de cartão magnético/eletrônico com tecnologia de chip, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:

Victor Marques da Silva Alves, Id. 4279717-9 (planejamento); Lucas de Melo Silva, Id. Funcional 5099815-3 (planejamento); Rayanne da Gama Guimarães, Id. Funcional 5151457-5 (pesquisa de preços).

Ana Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional 616557-5 (pregoeira); Gustavo Douglas Nascimento da Silva, Id. Funcional 5157766-6 (auxiliar).

Bia Hellen Barbalho Pereira, Id. Funcional 5151796-5 (gestor do contrato); Lucas de Melo Silva, Id. Funcional 5099815-3 (fiscal titular do contrato). Bruna de Almeida Motta, Id. Funcional 5124008-4 (fiscal suplente do contrato).

Art. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;

Art. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido; Art. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;

Art. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23; Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026 ROGÉRIO PIMENTA

Secretário de Estado de Defesa do Consumidor

Id: 2768176

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTEDE 30/09/2026

PROCESSO Nº SEI-240002/000904/2026 - DEFIRO , com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, no Manual RH em Prática Edição nº XII | Junho de 2023 do GESPERJ e nas Resoluções SEFAZ nº 746/2024 e nº 849/2025, a conversão em pecúnia de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não usufruída, referentes ao 1º quinquênio (07/02/2014 a 05/02/2019) e ao 2º quinquênio (06/02/2019 a 04/02/2024), em favor de MERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA, ID Funcional nº 34929045, ex-ocupante do cargo efetivo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 63.418,32 (sessenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), corrigida pela UFIR-RJ, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e das Resoluções SEFAZ nº 746/2024 e nº 849/2025.

Id: 2767837

DESPACHO DO PRESIDENTEDE 01/10/2026

PROCESSO Nº SEI-240002/002934/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023, no Manual RH em Prática Edição nº XII | Junho de 2023 do GESPERJ, a conversão em pecúnia de 110 (cento e dez) dias de férias não usufruídas quando em atividade, referentes aos exercícios de 2022, de 2023, de 2024, de 2025 e de 2026, em favor de LUCIMERE NIDECH, ID. Funcional nº 19626517, ex-ocupante do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), corrigida pela UFIR-RJ de 2026, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e da Resolução SEFAZ nº 849/2025.

Id: 2768130

RETIFICAÇÃO D.O. DE 22.01.2024 PÁGINA 23 - 3°COLUNA

DESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DE 18/01/2024

PROCESSO Nº SEI-240002/001546/2023 - MARIANA ANDRADE DE ARAUJO, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID Funcional nº 43747566.

Onde se lê:"AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 01/03/2024, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 06/02/2014 a 05/02/2019."

Leia-se:"AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 01/03/2024, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79 e pelo parágrafo 4º do art. 129 do mesmo Decreto, relativo ao período base de efetivo exercício apurado entre 11/02/2010 a 09/02/2015."

Id: 2767938

SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA

PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 51 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

A SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025 e o que consta no processo nº SEI-090001/002453/2025;

• a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

• a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem os Contratos.

Art. 1ºR E S O LV E : - Instituir, a contar de 16 de junho de 2026, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SESP n.º 008/2026, celebrado com a empresa SIG SAUER INC.

Art. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):

- Gestor do Contrato: Gustavo Cirilo de Freitas, ID Funcional n.º 51400146.

- Gestor Substituto do Contrato: Hannah Mendonça Pires Luz, ID Funcional n.º 51763176.

Art. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:

- Fiscal Administrativo: William dos Santos Campos, ID Funcional n.º 50973690;

- Fiscal Técnico: Maurilio Nunes da Conceição, ID Funcional n.º 24968862;

• Fiscal Técnico: Leonardo Novo Oliveira Andrade de Araújo, ID Funcional n.º 41893085; - Suplente Administrativa: Roberta Teles Kidine Coelho, ID. Funcional n.º 51699125; - Suplente Técnico: Alexandre de Lima Ramos - ID. Funcional n.º 41893697.

Art. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma.

Art. 5º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

Art. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.

Art. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.

Art. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026 CRISTINA DRONGITIS Subsecretária Executiva e de Gestão Integrada

Id: 2767921

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RIOSEGURANÇA , no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-090002/000036/2025 R E S O LV E :

Art. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes no processo SEI-090002/000036/2025, conforme a conclusão do Relatório Final da Sindicância Preliminar ou de Averiguação.

Art. 2° - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:

I - Diego Rissi Carvalhosa, Id. Funcional 5010012-2; II - Bárbara Alexandra do Rosário Oliveira, Id. Funcional 4177507-4 e III - Bruno Peres Teixeira, Id. Funcional 4398151-8.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026

BÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública

Id: 2768053

DESIGNA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL DAS PROCURADORIAS PARA ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SEI-140001/085990/2026.

Art. 1º - Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho Interinstitucional das Procuradorias sobre a Reforma Tributária (GT das Procuradorias RJ - Reforma Tributária), de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de promover a análise, o debate e a formulação de propostas de atuação jurídica conjunta relativas à implementação da Reforma Tributária no âmbito do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, na forma da Resolução Conjunta PGE-RJ e PGM-RIO nº 222/2025, os Procuradores abaixo:

n Coordenadores:

• Andrea Veloso Correia, Procuradora do Município do Rio de Janeiro; - Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite, Procurador do Estado do Rio de Janeiro.