DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. (documento assinado digitalmente) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

OBJETO: A presente Apostila tem por objeto a inclusão de dotações orçamentárias de unidades hospitalares, a serem registradas no Contrato nº. 441/2023 - SMS, em virtude do ônus correspondente a evasão física dos enxovais, nos termos contratualmente estabelecidos, desde que devidamente apurada, comprovada e validada pela gestão e fiscalização do instrumento.

COREPH desta Setorial da Saúde, às fls. 45/48 do caderno administrativo epigrafado, na qual solicita “a adoção das providências necessárias à inclusão da classificação/dotação orçamentária no âmbito do Contrato nº 441/2023 - SMS”, justificando que “conforme estabelecido no instrumento contratual e em seu Anexo Único, a Contratada absorve o ônus correspondente a até 10% (dez por cento) da evasão física dos enxovais, sendo que as perdas que ultrapassarem o limite de responsabilidade contratualmente estabelecido, desde que devidamente apuradas, comprovadas e validadas pela fiscalização do contrato, poderão ensejar o correspondente ressarcimento, observados os critérios, limites e demais condições previstos no ajuste”;

ressarcimento por prejuízo material decorrente da perda dos bens disponibilizados para a execução contratual, não se confundindo com a remuneração ordinária dos serviços de lavanderia hospitalar ou com a aquisição regular de material de consumo”, de tal modo que indica o “Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições, condicionado à efetiva apuração das perdas, à comprovação da evasão, à validação pela fiscalização contratual e à observância dos critérios e limites estabelecidos no instrumento contratual”;

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS , pessoa jurídica de direito público interno, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 15.353, de 04 de julho de 2022, órgão representante do Município de Fortaleza,

Art. 1º. Incluir o registro das dotações orçamentárias provenientes dos recursos das Unidades

Orçamentárias/Unidades Gestoras pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde - SMS responsáveis por subsidiar as despesas decorrentes da evasão de enxoval prevista em contrato, na seguinte forma:

 UO 25908 – 10.302.0123.2621.0001 – Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Fonte 1.600.0000.00.00 – Ação: Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC;

 UO 25910 – 10.302.0123.2621.0002 – Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Fonte 1.600.0000.00.00 – Ação: Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura – HDEAM/ Frotinha Antônio Bezerra;

 UO 25911 – 10.302.0123.2621.0003 – Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Fonte 1.600.0000.00.00 – Ação: Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira – HDMJBO/ Frotinha Parangaba;

 UO 25913 – 10.302.0123.2621.0005 – Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Fonte 1.600.0000.00.00 – Ação: Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter – HDGMJW;

 UO 25916 – 10.302.0123.2621.0008 – Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Fonte 1.600.0000.00.00 – Ação: Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira – HDEBO/Frotinha Messejana;

 UO 25918 – 10.302.0123.2545.0001 – Elemento de Despesa 3.3.90.93 – Fonte 1.600.0000.00.00 – Ação: Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann – HMDZAN. Art. 2º. A presente Apostila, para todos os efeitos legais, passa a ser parte integrante do Contrato nº. 441/2023 - SMS, não caracterizando alteração à essência do acordo original.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificação digital) RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Natureza do Ato:

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA DXLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA (CNPJ n.º 13.784.373/0001-42), PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Fundamentação:

O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90006/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, bem como na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Do Objeto:

ASSESSORIA CIENTÍFICA NOS LOCAIS DESTES EQUIPAMENTOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026.