DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Fundamentação:

O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90162/2026 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023.

Do Objeto:

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – MEROPENEM E OUTROS INJETÁVEIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL PARA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Da Vigência:

O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos, tendo em vista o sua necessidade prolongada de acordo com a Portaria nº 0819/2024 desta SMS, respeitando o prazo máximo de 10 (dez) anos e demais requisitos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados a partir da data da última assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Do Valor:

O valor total da contratação é de R$ 87.040,00 (oitenta e sete mil e quarenta reais).

Da Dotação Orçamentária:

 25901.10.302.0123.2528.0001.339030.0.160000000000 - Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Data:

Fortaleza – CE, 11 de setembro de 2026. Assinam:

RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; LUCIANA MATOS ALVES - COORDENADORIA JURÍDICA – COJUR ADRYANO LUCCAS MEDEIROS DE ASSIS - DROGAFONTE LTDA

NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 010/2019 – SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E O MOVIMENTO DE SAÚDE MENTAL COMUNITÁRIA DO BOM JARDIM - MSM, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.

O presente termo aditivo fundamenta-se no disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (SUS); a Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (Gestão do SUS), a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); PORTARIA SAS/MS Nº 288, DE 19 DE MAIO DE 2008. PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023. PORTARIA GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SAES/MS Nº 3.245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. ANEXO I DA PORTARIA SAES/MS Nº 3.245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. RESOLUÇÃO Nº 674/2025 - CIB/CE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2023/CGM, DE 26 DE ABRIL DE 2023, Portaria SAES/MS Nº 4.182, de 26 de maio de 2026, bem como nas demais normas atinentes à matéria e nas justificativas técnicas, atestos, declarações, certidões e demais documentações apresentadas nos autos do processo administrativo em epígrafe.

O presente Termo Aditivo ao Convênio nº 10/2019-SMS, tem por finalidade a readequação do Plano de Trabalho e do Cronograma de Desembolso financeiro, que envolve Práticas de abordagem sistêmica comunitária (ASC) na promoção da saúde, realizado pelo MSM do Bom Jardim, os quais fazem parte do presente instrumento independentemente de transcrição.

Mantém-se inalterada a vigência do Convênio nº. 10/2019 – SMS até 17 de dezembro de 2026. Do Valor:

Em razão do presente termo aditivo o valor global foi ajustado para R$ 902.286,18 (novecentos e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), distribuídos em 3 (três) parcelas a partir da segunda cota do período.

25901.10.302.0123.2514.0001.335039.0.160000000000 - Gestão e manutenção da rede de Atenção Psicossocial - RAPS. Data: Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2026. Assinam :

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA , GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS – GEEON, entidade privada, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 00.188.507/0001-10, CNES Nº 6047696 , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

O presente Terceiro termo aditivo ao convênio 002/2025 tem como em toda legislação aplicável em espécie na Constituição da República Federativa do Brasil, no que dispõe o art. 196 e seguintes, na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei