DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021; no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011; na Portaria de Consolidação nº. 01, nº. 02, ambas de 28 de setembro de 2017; na Portaria GM/MS nº. 6.334, de 27 de dezembro de 2024; na Portaria GM/MS nº. 6.464, de 30 de dezembro de 2024; na Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025; na Portaria SAES/MS nº 1.421, de 14 de outubro de 2016; na Portaria SAES/MS nº 2.331, de 10 de dezembro de 2024; na Resolução CIR/Fortaleza nº 25, de 21 de novembro de 2024; Portaria SAES/MS Nº 1.824, de 11 de junho de 2024, Portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025, Portaria GM/MS Nº 4.282, de 19 de junho de 2026, Portaria SAES/MS Nº 4.694, de 13 de agosto de 2026 dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a CONVENENTE declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.

Do Objeto:

O presente Terceiro Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações no Convênio nº. 002/2025, para inclusão dos seguintes procedimentos: 02.03.02004-9 – Imunohistoquímica de Neoplasias Malignas (por marcador); 02.03.02.006-5 Exame Anatomopatológico de Mama – Biópsia e 02.03.02.007-3 – Exame Anatomopatológico de Mama (peça cirúrgica) e 02.03.02.004-9 – Imunohistoquímica, da Portaria SAES/MS Nº 4.282, de 19 de junho de 2026 e da Portaria SAES/MS Nº 4.694, de 13 de agosto de 2026, permanecendo com a mesma vigência em de 05 de janeiro de 2027.

Da Vigência e Prorrogação:

Através deste Terceiro Termo Aditivo, permanecendo com a mesma vigência em de 05 de janeiro de 2027, conforme plano operativo, estando facultada as suas prorrogações, mediante celebração de termos aditivos observadas as diretrizes dos Art. 106 e Art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser publicado extrato, em forma resumida, no Diário Oficial do Município, até o 5º útil do mês subsequente ao da sua assinatura.

Do Valor:

O Terceiro Termo Aditivo sofreu um acréscimo de R$ 140.827,20 (Cento e quarenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), passando de R$ 882.304,70 (Oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e quatro reais e setenta centavos) para o valor global de R$ 1.023.131,90 (Um milhão, vinte e três mil, cento e trinta e um reais e noventa centavos), onde R$ 544.510,08 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e oito centavos), é referente aos Procedimentos Ambulatoriais MAC, R$ 52.085,28 (Cinquenta e dois mil, oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), é referente aos 60% Incremento SDM - Portaria SAS Nº 189 de 31 de dezembro de 2014, R$ 257.500,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), é referente ao Programa Agora Tem Especialista (PATE)- Oferta de Cuidado Integrado – OCI, R$ 111.894,00 (Cento e onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais), é referente ao Programa Agora Tem Especialista (PATE) – Relação dos Procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico de Imagem no Componente Ambulatorial, R$ 38.050,00 (Trinta e oito mil e cinquenta reais), é referente a Portaria GM/MS Nº 6.334, de 27 de dezembro de 2024 e R$ 19.092,54 (Dezenove mil, noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), é referente a Portaria GM/MS Nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.

§ 1º. Os repasses serão realizados de acordo com as estipulações constantes no correspondente Plano Operativo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição.

§ 2º. Os procedimentos e valores apresentados baseiam-se nas informações discriminadas no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Medicamentos do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS).

Da Dotação Orçamentária:

Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste instrumento correrão à conta da classificação orçamentária abaixo discriminada:

 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.150010020000 Contratualização de ações e serviços de saúde

 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde

Data:

Fortaleza – CE, 21 de setembro de 2026.

Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 015/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA , CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO VISUAL VER A ESPERANÇA RENESCER (CAVIVER), pessoa jurídica de direito privado, filantrópico, beneficente, de assistência social, de saúde e de educação, constituída sob forma de Associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.222.387/000132 , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Fundamentação: O presente Terceiro termo aditivo ao convênio 015/2025 tem como fundamento nos preceitos do direito público, no disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº. 14.133 de 2021; nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, no Decreto Federal nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, Portaria SAES/MS Nº 1.826, de 11 de junho de 2024, Portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 junho de 2025, Portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, Resolução Nº 674/2025 - CIB/CE, Portaria SAES/MS Nº 4.182, de 26 de maio de 2026 dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a CONVENIADA declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento..

Do Objeto:

O presente Terceiro Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações no Convênio nº. 015/2025 , para garantir o atendimento em Reabilitação Neuropsicomotora para os munícipes de Fortaleza, de forma complementar ao SUS, com vigência de 12 meses a partir de 20 de setembro de 2026 , de acordo com as especificações e diretrizes estabelecidas no correspondente Plano Operativo , parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.

Da Vigência e Prorrogação:

Através deste Terceiro Termo Aditivo , vigorará com prazo de 12 meses a partir de 20 de setembro de 2026 , para garantir o