DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

atendimento em Reabilitação Neuropsicomotora para os munícipes de Fortaleza, de forma complementar ao SUS, conforme plano operativo, estando facultada as suas prorrogações, mediante celebração de termos aditivos observadas as diretrizes dos Art. 106 e Art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser publicado extrato, em forma resumida, no Diário Oficial do Município, até o 5º útil do mês subsequente ao da sua assinatura.

§ 1º. Os repasses serão realizados de acordo com as estipulações constantes no correspondente Plano Operativo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição.

§ 2º. Os procedimentos e valores apresentados baseiam-se nas informações discriminadas no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Medicamentos do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS).

Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste instrumento correrão à conta da classificação orçamentária abaixo discriminada:

 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde Data:

Fortaleza – CE,18 de setembro de 2026.

Assinam:

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 017/2025-SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, E A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ (AVHSJ), PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM

O presente termo aditivo tem como fundamento os preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (SUS); a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (Gestão do SUS), a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); as normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde – SUS; o Decreto Federal nº 7.508, as Portarias de Consolidação nº. 04/2017 e 06/2017, a Portaria GM/MS nº. 3.992/2017, a Portaria GM/MS nº. 1.136/2022; a Instrução Normativa CGM nº. 02/2023 de 28 de junho de 2011; entre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, as quais a CONVENIADA declara conhecer e às quais expressamente se sujeita, inclusive quanto ao sistema de penalidades e às demais regras nelas previstas, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.

O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações ao Convênio nº. 017/2025-SMS, prorrogando a vigência originariamente prevista para execução de seu objeto, bem como atualizar o correspondente Plano Operativo, dando continuidade à prestação dos serviços de saúde, relativos ao acolhimento integral e por tempo determinado de 250 pessoas/ano que vivem com HIV/Aids (crianças, adolescentes e/ou adultos), procedentes do município de Fortaleza e demais municípios do Estado do Ceará, encaminhadas pelos serviços de atendimentos às pessoas que vivem com HIV/Aids – PVHA de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS. Valor:

Em razão do pactuado no presente Termo Aditivo, o valor global do Convênio nº 017/2025 – SMS não sofrerá qualquer alteração, permanecendo em R$ 164.160,00 (cento e sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais) para a continuidade das ações de acolhimento e retaguarda clínica humanizada a pessoas que vivem e convivem com HIV/Aids.

Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado o Convênio nº. 017/2025-SMS por mais 12 (doze) meses, a contar a partir da data de 1º de outubro de 2026 , de forma que seu término dar-se-á em 30 de setembro de 2027 prorrogação, mediante celebração de termo aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato.

Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária:

25901.10.305.0128.2055.0001.335039.0.160000000000 - Prevenção combinada às infecções sexualmente transmissíveis e hepatites virais.

Todas as demais cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes, conforme originalmente pactuadas.

Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026. Assinam

ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ – AVHSJ; VISTO: LUCIANA MATOS ALVES - COORDENADORA JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.