DOMFO 01/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 49

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Natureza do Ato:

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 018/2025-SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, E O INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL – HOSPITAL DISTRITAL DR. FERNANDES TÁVORA, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Fundamentação

O presente Termo Aditivo tem como fundamento os preceitos do direito público, o disposto no art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; o art. 124, inciso II, alínea "b", combinado com o art. 184, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que autorizam a alteração quali-quantitativa de convênios e instrumentos congêneres mediante termo aditivo; as normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; Portarias de Consolidação nºs. 01/2017, 02/2017; Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025; Portaria GM/MS nº 7.335, de 26 de junho de 2025; Portaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008; Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023; Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025. Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025. Resolução nº 674/2025 - CIB/CE; a Cláusula Sexta do Convênio nº 018/2025-SMS; e no que consta nos autos do Processo Administrativo nº. P498265/2025; dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, as quais a CONVENIADA declara conhecer e às quais expressamente se sujeita, inclusive quanto ao sistema de penalidades e às demais regras nelas previstas, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.

Objeto:

financeiros entre os procedimentos pactuados, sem alteração do objeto, do valor global ou do prazo de vigência da avença, nos termos do Plano Operativo atualizado, o qual passa a integrar este instrumento para todos os fins, independentemente de sua transcrição.

Valor:

Em razão do pactuado no presente Termo Aditivo, o valor global do Convênio nº 018/2025 - SMS não sofrerá qualquer alteração, permanecendo em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) . Vigência:

Permanece inalterado o prazo de vigência do Convênio ora aditivado, cujo termo final está previsto para 24 de outubro de 2026 . Dotações Orçamentárias:

Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária:

25901.10.302.0123.2540.0002.335039.0.160000000000 - Contratualização de Ações e Serviços de Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Complementar.

Todas as demais cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes, conforme originalmente pactuadas.

Data da assinatura

Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026.

Assinam RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS); LUIZ FERNANDO PORTO MOTA - INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL – HOSPITAL DISTRITAL DR. FERNANDES TÁVORA.

Natureza do Ato:

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 726/2024 – SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA EB DISTRIBUIDORA LTDA., PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.

Do Objeto e da Fundamentação:

O presente TERCEIRO TERMO ADITIVO tem por objeto:

I – a prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 726/2024 – SMS pelo período de 12 (doze) meses, com início em 07 de novembro de 2026 e término em 06 de novembro de 2027; e

II – o acréscimo quantitativo ao objeto contratual no valor de R$ 88.748,51 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado ao atendimento das necessidades das unidades hospitalares e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Fortaleza.

A prorrogação fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a natureza contínua do fornecimento, a permanência da necessidade administrativa, a demonstração da vantajosidade econômica e a concordância expressa da CONTRATADA.

O acréscimo quantitativo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o limite legal aplicável às alterações quantitativas do contrato.

O objeto contratual consiste no fornecimento de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, abrangendo unidades hospitalares da Rede Municipal de Saúde, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU Fortaleza e demais unidades administrativas e assistenciais contempladas pelo ajuste. Do Acréscimo Quantitativo

Fica acrescido ao objeto do Contrato nº 726/2024 – SMS o valor de R$ 88.748,51 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao acréscimo quantitativo dos materiais de limpeza destinados às unidades hospitalares e ao SAMU Fortaleza. Com o presente acréscimo, a parcela contratual atualmente considerada no valor de R$ 356.131,38 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e um reais e trinta e oito centavos) passa a corresponder a R$ 444.879,89 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Os quantitativos e respectivos valores dos materiais objeto do acréscimo encontram-se discriminados no Anexo Único deste Termo Aditivo, que dele passa a fazer parte integrante e inseparável.

Do Valor e do Reajuste do Preço: